Estágio

De acordo com as diretrizes curriculares do Ministério da Educação, o estágio profissional de advocacia previsto na Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da OAB) poderá ser oferecido pela Instituição de Ensino Superior em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e estudo do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina (Portaria 1.886, de 30.12.1996).

De outro lado, é dever da Ordem dos Advogados desenvolver ações que visem ao aperfeiçoamento dos Cursos Jurídicos e à capacitação profissional do futuro advogado, cabendo-lhe, nessa diretriz promover o credenciamento de escritórios e departamentos jurídicos públicos ou empresas privadas interessados na contratação de estagiários para a área da advocacia, bem como certificar o cumprimento do estágio extracurricular para efeito de complementação da carga horária do Estágio de Prática Jurídica oferecido pela Instituição de Ensino.

Esse comprometimento da OAB e das Instituições de Ensino Superior com a formação do profissional do Direito e, especialmente, daquele vocacionado ao exercício da advocacia, aponta para a necessidade da conjugação de esforços e meios para a realização desse objetivo comum.

Firme nesse propósito, a OAB-BA tomou a iniciativa de elaborar o presente Programa a ser desenvolvido em parceria com as Faculdades de Direito e apoio de Agentes de Integração, com a finalidade de promover:

  • a ampliação das oportunidades de estágio no mercado, mediante estímulo ao redenciamento de novas unidades concedentes;
  • a implantação de um sistema capaz de viabilizar a fiscalização do estágio profissional de advocacia;
  • a complementação da aprendizagem prática mediante Curso de Orientação do Estágio com ênfase no estudo da ética-profissional, do papel institucional da Ordem dos Advogados, compreendendo, ainda, a abordagem das relações humanas no campo da advocacia e as alternativas de atuação no mercado.

Manual do Estagiário.

Acesse também:

» Requisito para Credenciamento.
» Formulário de Cadastramento de Unidade Concedentes de Estágio - Escritório ou Sociedade
» Formulário de Cadastramento de Unidade Concedentes de Estágio - Núcleo de Práticas Jurídicas

Comissão de Estágio

Formulário para o cadastramento de unidades concedentes de estágio

Unidades Concedentes de Estágio

Confira a relação de unidades concedentes de estágio inscritas na OAB Bahia

Carteiras

Advogado consulte as carteiras e cartões que estão disponíveis na Secretaria de Inscrições da OAB-BA.

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