Regras do Programa

 

RESOLUÇÃO Nº001/2019 - CP

 

Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia. 

CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, reunido em 08 de fevereiro de 2019, consoante disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58, ambos da Lei nº 8.906-1994; inciso I do art. 38, do Regimento Interno desta Seccional, por unanimidade:

CONSIDERANDO que incumbe aos inscritos na OAB/BA o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional, conforme previsão expressa do art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

CONSIDERANDO, ainda, que constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, na conformidade do disposto no art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994,

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos advogados inscritos na Seccional Bahia,

CONSIDERANDO, por fim, o dever estatutário e regimental do Conselho da Seccional da OAB/BA de promover a recuperação e regularização dos créditos da Seccional, decorrentes de débitos dos seus inscritos, inclusive aqueles que são objeto de processos ético-disciplinares, ou mesmo judiciais, dentro dos parâmetros da legislação vigente,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado a promover o parcelamento das anuidades inadimplidas e das multas e juros de mora delas decorrentes.

§1º Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2018.

§2º O saldo decorrente de parcelamentos de débitos referentes a anuidades, cujos Termos de Acordo e Parcelamento foram assinados até 31/12/2018, poderão ser transferidos para o Programa de Regularização Financeira OAB-BA, respeitando-se as condições impostas nesta Resolução.

            Art. 2º Os débitos a que se refere esta Resolução poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

  1. – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

  1. – parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 45%¨(quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;

  1. – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 35%¨(trinta e cinco por cento) dos juros de mora;

  1. – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 25%¨(vinte e cinco por cento) dos juros de mora;

  1. – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20%¨(vinte por cento) dos juros de mora;

  1. – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e de 15%¨(quinze por cento) dos juros de mora;

§1º O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, dentro do limite estabelecido pela operadora.

§2º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo interessado, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A adesão ao Programa de Regularização Financeira será promovida pelo interessado através de apresentação de requerimento assinado até o dia 30/06/2019.

§1º. São condições para adesão ao programa:

  1. – assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

  1. – dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$ 60,00 (sessenta reais);

  1. – quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

  1. – estar adimplente com a anuidade ou parcelas da anuidade 2019.

§2º A Diretoria poderá decidir, mediante Resolução, pela prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Financeira.

Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA sujeita o advogado a:

  1. - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

  2. - renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do Termo de Adesão, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas, assim como o direito ao eventual pedido de restituição;

  3. - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 30 dias contados da adesão ao parcelamento para apresentar as petições de desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas por ventura existentes.

Art. 5º As prestações do parcelamento serão corrigidas pelo IPCA a cada mês.

§1º. O pagamento das prestações do Programa de Regularização Financeira realizado após a data do vencimento terá acréscimo de multa de mora de 2%.

§2º O Termo de Acordo firmado entre o advogado aderente e a OAB-BA deverá ser assinado por 02 (duas) testemunhas e constituirá título executivo extrajudicial.

§3º. A adesão ao parcelamento e o inadimplemento de quaisquer de suas parcelas implicará de logo na cientificação da condição de devedor para fins do disposto no art. 34, XXIII, da Lei n. º 8.906/94.

Art. 6º O advogado aderente ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA será dele excluído, após comunicação, nas seguintes hipóteses:

  1. – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas;

  2. – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer;

  3. – inadimplência em relação a anuidades ou parcelas de anuidades vencidas posteriormente à adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB/BA.

§1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no caput deste artigo.

§2º A exclusão do advogado do Programa de Regularização Financeira OAB-BA implicará na perda dos benefícios concedidos, ocasionando a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, sendo aplicados os acréscimos de juros pró-rata de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária mensal com base no IPCA.

§3º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o advogado.

§4º O advogado que, inconformado com a sua exclusão do programa desejar solicitar o restabelecimento do Programa de Regularização Financeira OAB-BA, poderá fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, a ser apreciado pela Diretoria.

§5º A solicitação do parágrafo anterior terá efeitos suspensivos em relação aos efeitos da exclusão até a prolação de decisão pela Diretoria.

§6º A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo Programa de Regularização Financeira OAB-BA, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo ser revalidada, sucessivamente, durante o exercício.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor no dia 01 de abril de 2019.

Publique-se.
Salvador, 08 de fevereiro de 2019.

                                      Fabrício de Castro Oliveira
                                         Presidente da OAB/BA

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