REGRAS DO PROGRAMA

 

RESOLUÇÃO – N.º 005//2016

 

Altera dispositivos da Resolução CP-002/2011, publicada no Diário do Poder Judiciário no dia 19.12.2011, dispondo sobre forma de pagamento de parcelas vencidas e dá outras providências.

O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, reunido em 07 de outubro de 2016, consoante disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58, ambos da Lei no 8.906/1994; art. 38 e inciso I do art. 46, ambos do Regimento Interno desta Seccional, por unanimidade:

RESOLVE:

Art. 1º – Os arts. 24, 27 e 35, todos da Resolução Nº 002/2011 CP, passam a vigorar com a seguinte redação:

  TÍTULO VI – DO INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPíTULO I – DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA

Art. 35. As parcelas inadimplidas serão corrigidas com base no IPCA e terão acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% a.m. (um por cento ao mês).

Parágrafo único. Caso o pagamento do débito em mora seja realizado à vista, o inscrito terá o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os juros e 25% (vinte e cinco por cento) sobre a multa previstos no caput.”


TÍTULO IV – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

CAPÍTULO I – DO PAGAMENTO

Seção IV – DO PARCELAMENTO

Art. 24. As anuidades anteriores ao exercício vigente poderão ser parceladas pelos inscritos na OAB-BA, nos termos do art. 13, em até 24 (vinte e quatro) prestações que serão corrigidas mensalmente com base no IPCA, salvo o que determinar edital referente à eleição na Seccional, o qual divulgará a possibilidade de parcelamento e o número máximo de parcelas. (art. 55, §3º. c/c art. 128 do Regulamento Geral).

§2º. Qualquer pagamento das prestações do parcelamento realizado após a data do vencimento terá acréscimo de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e 10% (dez por cento) a título de multa de mora.

§4º. O parcelamento do qual trata o caput é novação, conforme estabelece o art. 360, I do Código Civil.


Seção V – DA RENEGOCIAÇÃO

Art. 27. O parcelamento de que trata a Seção IV poderá ser renegociado uma única vez.”

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Salvador/BA, 07 de outubro de 2016.


Luiz Viana Queiroz
Presidente da OAB/BA

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