Desde que foi decretada a pandemia pelo novo coronavírus, a OAB da Bahia vem adotando medidas que têm por objetivo preservar vidas e defender a advocacia. Sempre atenta às orientações das autoridades sanitárias e sem deixar de lado a defesa das prerrogativas profissionais e os interesses da advocacia, a OAB-BA tem buscado ao máximo estar próxima da classe, preservando o isolamento social e também tem encaminhado ofícios a diversas entidades cobrando providências em benefício da advocacia e da sociedade. Confira abaixo a lista com os ofícios enviados:

Relação de pedidos de providências durante a pandemia do novo coronavírus.

1. GP/OF/0105/2020
Indica o advogado Adriano Ferreira Batista de Souza, OAB/BA nº. 15.048, comorepresentante da OAB/BA, para compor o Comitê de enfrentamento ao Coronavírus do
TJ/BA.

2. GP/OF/0106/2020
Solicita ao Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e de Vigilância da Bahia que a classe retorne aos seus trabalhos de forma regular, diante da excepcionalidade do atual cenário de grave preocupação que atinge toda a população com o estado de pandemiado Novo Coronavírus.

3. GP/OF/0107/2020
Decreto Judiciário nº. 211, de 16 de março de 2020, do  TJ/BA. Pedido de providências para aperfeiçoamento do Decreto, assegurando à advocacia a garantia de atendimento virtual,assim como suspensão dos prazos processuais nos processos eletrônicos.

4. GP/OF/0108/2020
Portaria 9939269, de 13 de março de 2020, Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia. Pedido de providências para aperfeiçoamento da Portaria,

assegurando à advocacia a garantia de atendimento virtual, assim como suspensão dos  prazos processuais (físicos e eletrônicos).

5. GP/OF/0109/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do PROCON/BA.

6. GP/OF/0110/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CREMEB – Conselho Regional de Medicina da Bahia.

7. GP/OF/0111/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e  sessões de julgamento no âmbito do COREN – Conselho Regional de Enfermagem.

8. GP/OF/0112/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CREFITO 7 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

9. GP/OF/0113/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CRO/BA – Conselho Regional de Odontologia da Bahia.

10. GP/OF/0114/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CREA/BA – Conselho Regional de Engenharia da Bahia.

11. GP/OF/0115/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CAU/BA – Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia.

12. GP/OF/0116/2020
Solicita suspensão dos prazos e eventuais audiências e sessões de julgamento no âmbito do CRECI/BA – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Bahia.

13. GP/OF/0117/2020
Decreto Judiciário nº. 211, de 16 de março de 2020, TJ/BA. Solicita seja priorizada a expedição de alvarás judiciais pendentes, possibilitando o contato de advogados com as serventias através de seus respectivos endereços de e-mail, mediante identificação daspartes, patronos e informação dos números dos processos, sendo o cumprimento deste procedimento fiscalizado pela Corregedoria do Tribunal.

14. GP/OF/0118/2020
Ofício encaminhado ao Prefeito do Município de Salvador, solicitando, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, a suspensão dos atendimentos presenciais (disponibilizando-se atendimento virtual, salvo em caso de demonstrada urgência e necessidade concreta de atendimento presencial), a fluência dos prazos processuais pelo prazo de 15 (quinze) dias, e eventuais audiências e sessões de julgamento.

15. GP/OF/0119/2020
Ofício encaminhando ao Governador do Estado da Bahia, solicitando, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, a suspensão dos atendimentos presenciais(disponibilizando-se atendimento virtual, salvo em caso de  demonstrada urgência enecessidade concreta de atendimento presencial), a fluência dos prazos processuais pelo prazo de 15 (quinze) dias, e eventuais audiências e sessões de julgamento.

16. GP/OF/0121/2020
Ofício encaminhado à Coordenação dos Juizados Especiais na Bahia, manifestando preocupação com os conciliadores, e solicitando adoção de medidas possíveis para garantir a remuneração dos mencionados profissionais.

17. GP/OF/0128/2020
Ofício conjunto OAB/BA e ABAT, pedindo providências à Caixa Econômica Federal para que no período da pandemia e buscando viabilizar a efetividade do Regime de Plantão Extraordinário instituído pelo CNJ, fosse adotado procedimento padrão para pagamento de ALVARÁS e RPV’s – Requisição de Pequeno Valor.

18. GP/OF/0129/2020
Ofício encaminhado à Coordenação dos Juizados Especiais na Bahia, informando criação, no âmbito da OAB/BA, da “Central de Alvarás”, com objetivo  de encaminhar às Unidades Judiciárias listagens de processos que já tivessem despacho determinando a expedição de alvará e até mesmo, numerário disponível aguardando apenas a liberação, a fim de facilitar e agilizar a disponibilização destes valores aos seus destinatários, ao tempo em que também solicitou ser informado sobre os pedidos atendidos, para que remoção da listagem, bemcomo sinalização aqueles que não pudessem ser resolvidos.

19. GP/OF/0130/2020
Ofício encaminhado à Corregedoria do TJ/BA, informando criação, no âmbito da OAB/BA, da “Central de Alvarás”, com objetivo de encaminhar às Unidades  Judiciárias listagens de processos que já tivessem despacho determinando a expedição de alvará e até mesmo, numerário disponível aguardando apenas a liberação, a fim de facilitar e agilizar a disponibilização destes valores aos seus destinatários, ao tempo em que também solicitou ser informado sobre os pedidos atendidos, para que remoção da listagem, bem comosinalização aqueles que não pudessem ser resolvidos.

20. GP/OF/0131/2020
Ofício encaminhado à Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ/BA, informando criação, no âmbito da OAB/BA, da “Central de Alvarás”, com objetivo de encaminhar às UnidadesJudiciárias listagens de processos que já tivessem despacho determinando a expedição de alvará e até mesmo, numerário disponível aguardando apenas a liberação, a fim de facilitar e agilizar a disponibilização destes valores aos seus  destinatários, ao tempo em que também solicitou ser informado sobre os pedidos atendidos, para que  remoção da listagem, bem como sinalização aqueles que não pudessem ser resolvidos.

21. GP/OF/0132/2020
Ofício ao Banco do Brasil relatando insatisfação no  atendimento e serviços prestados à classe.

22. GP/OF/0133/2020
Ofício encaminhado à Coordenação dos Juizados Especiais da  Bahia, referente aos Decretos 244 e 245 do TJ/BA. Realização de sessões de julgamentos virtuais das Turmas Recursais devem garantir ao advogado, querendo, solicitar a retirada do seu processo de pauta para que seja julgado presencialmente, nos exatos termos em o Tribunal de Justiça dispôs no § 1º do art. 1º do Decreto nº. 244/2020.

23. GP/OF/0135/2020
Ofício encaminhado ao Conselho Federal da OAB, com sugestão de elaboração e encaminhamento de minuta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, visando instituir norma de caráter transitório, no sentido de suspender a aplicação do artigo 220 do Novo Código de Processo Civil, restrita ao período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

24. GP/OF/0136/2020
Ofício encaminhado ao TJ/BA, dando conhecimento da publicação da Portaria nº. 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social decorrente da COVID-19, e requerendo providências cabíveis para adesão, o mais breve possível, à mencionada plataforma.

25. GP/OF/0138/2020
Ofício encaminhado ao Banco do Brasil solicitando linha de crédito com condições especiais voltada para a advocacia e para a sociedade de advogados.

26. GP/OF/0140/2020
Ofício encaminhado ao Conselho Federal da OAB com sugestão da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da OAB/BA para elaboração de Nota de Preocupação, diante de declaração do Ministro paulo Guedes referente ao Projeto de Lei da Câmara (que destina cerca de 90 bilhões a Estados e Municípios) como "arrombamento geral da República", sinalizando que o governo federal poderá vir a vetar o Projeto uma vez submetido à sanção presidencial. Caso os Estados e Municípios não tenham referido aporte financeiro (compensação às perdas de arrecadação tributária), despesas públicas poderão ser contingenciadas, com prejuízo aos serviços públicos essenciais e, para a nossa classe, prejuízo aos(às) advogados(as) que atuam na esfera municipal e aos colegas que têm nos precatórios e RPV's parte substancial de sua renda (Sem recursos em caixa, não se paga precatórios e RPV's).

27. GP/OF/0141/2020
Ofício encaminhado à Coordenação dos Juizados Especiais na Bahia, requerendo Adoção da faculdade da sustentação oral presencial, sendo redesignado o julgamento do processo cujo advogado expresse interesse em sustentar presencialmente, bem como manutenção de ligação telefônica quando da manifestação oral do advogado até a prolação do voto, para esclarecimentos de fato, como medida de aprimoramento e validade do procedimento adotado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal.

28. GP/OF/0142/2020
Ofício encaminhado ao Presidente do TJ/BA comunicando o envio do Ofício nº. GP/OF/0141/2020 à Coordenação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – COJE, retratando as dificuldades enfrentadas pela advocacia, decorrentes da impossibilidade de retirada de pauta dos processos em que há pedido expresso de sustentação oral no âmbito das Turmas Recursais.

29. GP/OF/0143/2020
Ofício encaminhado ao Governo do Estado requerendo implementação de um painel online, de fácil acesso, onde o cidadão possa acompanhar o andamento das compras públicas no âmbito da situação de emergência na qual vive o Estado da Bahia, respeitada a Lei de Acesso à Informação.

30. GP/OF/0144/2020
Ofício encaminhado à Prefeitura de Salvador requerendo implementação de um painel online, de fácil acesso, onde o cidadão possa acompanhar o andamento das compras públicas no âmbito da situação de emergência na qual vive o Estado da Bahia, respeitada a Lei de Acesso à Informação.

31. GP/OF/0146/2020
Ofício encaminhado ao Conselho Federal da OAB com considerações acerca do Ato nº 11/GCGJT do Tribunal Superior do Trabalho, visando adequação das normas e possível adoção das medidas quanto: a) a suspensão automática de sessões de audiências telepresenciais quando da formulação de requerimento nesse sentido pelos interessados; e
b) quanto a integralidade do exercício do direito de defesa e do respeito a prerrogativa do inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB pelo acesso direto por meio telemático aos componentes do quórum de julgamento, antes da realização da sessão telepresencial respectiva.

32. GP/OF/0147/2020
Ofício Conjunto OAB/BA e ABAT encaminhado ao TRT da 5ª Região - Considerações para adequação do Ato Conjunto TRT5 nº 6, de 24 de abril de 2020, às determinações da Resolução nº. 314 do CNJ.

33. GP/OF/0149/2020
Ofício encaminhado ao Governador do Estado da Bahia requerendo providências para implementação do ensino a distância para crianças e adolescentes no Estado.

34. GP/OF/0150/2020
Ofício encaminhado ao Presidente do TJ/BA solicitando regulamentação da realização das sessões de audiência em plataformas telepresenciais nos processos eletrônicos, evitando que venham a ser adotados regramentos distintos pelos órgãos jurisdicionais, causando ambiente de insegurança a advocacia, tudo de acordo com a Resolução nº. 314 do CNJ.

35. GP/OF/0151/2020
Ofício ao Presidente do TJ/BA solicitando adequação dos Decretos nº. 245E nº. 271, conforme a Resolução nº. 314 do CNJ, uniformizando-se as práticas e garantindo-se devido processo legal e da ampla defesa e ao respeito a prerrogativa de atendimento dos advogados e advogadas por meios telemáticos não presenciais pelos juízes integrantes das Turmas Recursais que venham a realizar sessões de julgamento telepresenciais.

36. GP/OF/0153/2020
Solicita ao Governador do Estado prorrogação da suspensão de prazos administrativos indicados no Decreto nº. 19.572/2020, assim como eventuais audiências e sessões administrativas de julgamento.

37. GP/OF/0154/2020
Solicita ao Presidente do TJ/BA edição de ato que regule a digitalização e remessa dos autos dos processos físicos, mediante requisição, aos advogados, em termos análogos ao estabelecido nos §§ 3º, 4º e 5º do Art. 2º do Ato Conjunto nº 007.

38. GP/OF/0156/2020
Ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando edição de ato que regulamente de modo expresso a situação dos processos híbridos (tramitam em meio físico e digital), garantindo-se a eles a extensão da suspensão dos prazos estipulada no caput do art. 3º do Ato Conjunto 007.

39. GP/OF/0157/2020
Ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando que autos físicos sejam disponibilizados digitalmente para julgamento nos casos em que haja requerimento de vista por parte do advogado, garantindo assim a observância de prerrogativa profissional e ainda evitando o adiamento de processos que estão aptos a julgamento.

40. GP/OF/0160/2020
Ofício encaminhado ao Governador informando a essencialidade dos serviços da advocacia e a impossibilidade de que medidas restritivas decorrentes da implantação do pretendido regime de lockdown, ainda que setorializado, implique óbice ao exercício dessas atividades.

41. GP/OF/0161/2020
Ofício encaminhado ao Prefeito informando a essencialidade dos serviços da advocacia e a impossibilidade de que medidas restritivas decorrentes da implantação do pretendido regime de lockdown, ainda que setorializado, implique óbice ao exercício dessas atividades.

42. GP/OF/0164/2020
Ofício encaminhado à Coordenação das Turmas Recursais da JFBA, solicitando a participação do advogado nas sessões de julgamento até a prolação do voto e encerramento dos trabalhos.