Como mais uma medida voltada ao enfrentamento do novo Coronav&iacute;rus (COVID-19), a OAB da Bahia adiou o Semin&aacute;rio de Direito Tribut&aacute;rio, que aconteceria entre os dias 14 e 16 de abril.&nbsp;

A medida foi anunciada pela&nbsp; Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio da seccional, em observ&acirc;ncia ao Decreto n&ordm; 19.529/2020 do Governo do Estado da Bahia, ao Decreto 32.248/2020 da Prefeitura Municipal de Salvador, &agrave; <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/228799?fbclid=IwAR3GGq6jO_q7AREsE0KS99elCygpm6T6kDaVgEmZkrxF58GVPj72Uuz01A8">Resolu&ccedil;&atilde;o 02/2020,</a> publicada no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB de 16/03/2020, e <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/232700?fbclid=IwAR2DOV840l6uDUTM-KnKU8CX9pNq-jIoW4WRrpX3yVATSPadFcyBNGH6lnQ">Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm;. 003/2020</a> &ndash; DE, publicada no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB de 18/03/2020.

Uma vez redefinidas, ser&atilde;o divulgadas as novas datas para realiza&ccedil;&atilde;o do evento.

Durante a sess&atilde;o do Conselho Pleno realizada, na sexta-feira (5), na sede da OAB da Bahia, os conselheiros seccionais aprovaram, por unanimidade, a indica&ccedil;&atilde;o do ouvidor-geral da OAB-BA, Ant&ocirc;nio Menezes, para a Medalha Ruy Barbosa, a mais alta honraria concedida pela institui&ccedil;&atilde;o. A premia&ccedil;&atilde;o reconhece personalidades que se destacam pela excel&ecirc;ncia profissional, pela contribui&ccedil;&atilde;o ao fortalecimento da advocacia e pela defesa de pautas essenciais para a sociedade baiana. A cerim&ocirc;nia oficial de entrega ocorrer&aacute; em data a ser divulgada pela seccional.

Os homenageados tiveram suas carreiras destacadas durante a sess&atilde;o, com &ecirc;nfase n&atilde;o apenas em suas contribui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas, mas tamb&eacute;m em sua participa&ccedil;&atilde;o ativa na defesa dos direitos fundamentais, no fortalecimento da democracia, na promo&ccedil;&atilde;o da equidade e em agendas estrat&eacute;gicas para o sistema de justi&ccedil;a baiano.

&ldquo;Fa&ccedil;o quest&atilde;o de dizer, pessoalmente, o quanto essa escolha nos honra. Sua presen&ccedil;a na OAB Bahia &eacute; daquelas que deixam marca: firme sem ser r&iacute;gida, serena sem ser distante, generosa sem esperar reconhecimento. Voc&ecirc; serve &agrave; advocacia com a dignidade de quem compreende que a lideran&ccedil;a n&atilde;o se imp&otilde;e &mdash; se conquista, dia ap&oacute;s dia, pelo exemplo. Exemplo de integridade, de compromisso, de lealdade, de humanidade&rdquo;, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

A solicita&ccedil;&atilde;o para concess&atilde;o da comenda foi apresentada pelo conselheiro David Bellas, que ressaltou a trajet&oacute;ria e o compromisso p&uacute;blico dos indicados. &ldquo;No caso de Ant&ocirc;nio Menezes, &eacute; uma vida inteira pautada pela &eacute;tica, pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, pelo zelo nas fun&ccedil;&otilde;es institucionais, pelo trato com os colegas e pela valoriza&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas. S&atilde;o 49 anos de uma advocacia exemplar e servi&ccedil;os relevantes. Sua vida honra a advocacia baiana&rdquo;, afirmou Bellas.

As trajet&oacute;rias que justificam a concess&atilde;o da Comenda Ruy Barbosa refletem compromisso, excel&ecirc;ncia e dedica&ccedil;&atilde;o ao interesse p&uacute;blico. &ldquo;Quero agradecer a generosidade de todos. Nesses 49 anos de profiss&atilde;o, nunca houve um dia que eu n&atilde;o houvesse praticado atos da advocacia. &Eacute; o dia mais emocionante da minha vida dentro do Sistema OAB&rdquo;, disse o homenageado.

Trajet&oacute;ria 
 
O advogado Ant&ocirc;nio Menezes do Nascimento Filho &eacute; graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Exerce h&aacute; meio s&eacute;culo a advocacia do Mosteiro de S&atilde;o Bento da Bahia. &Eacute; s&oacute;cio-fundador do escrit&oacute;rio de advocacia Menezes, Mutti, Ribeiro e Advogados Associados. No campo associativo e institucional, foi presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), entidade na qual tamb&eacute;m exerceu, anteriormente, os cargos de secret&aacute;rio-geral e vice-presidente. Foi secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA.

Exerceu os cargos de secret&aacute;rio-geral e de vice-presidente da mesma OAB-BA, foi vice-ppresidente do Tribunal de Justi&ccedil;a Desportiva (TJD) e vice-presidente para o Nordeste da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Na seara das institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas tradicionais da Bahia, &eacute; o presidente do Instituto de Advogados da Bahia (IAB), tendo sido reeleito em maio do corrente ano para o tri&ecirc;nio 2025-2028. &Eacute; o atual ouvidor-geral da OAB-BA.

Exerce, ainda, o cargo de Primeiro Vice-Presidente do Instituto Geogr&aacute;fico e Hist&oacute;rico da Bahia, refor&ccedil;ando seu v&iacute;nculo com a preserva&ccedil;&atilde;o da mem&oacute;ria, da hist&oacute;ria e da identidade baianas. No &acirc;mbito das distin&ccedil;&otilde;es honor&iacute;ficas, &eacute; comendador da Ordem Beneditina baiana e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

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A OAB Bahia apresentou, nesta sexta-feira (05), durante sess&atilde;o do Conselho Pleno, um levantamento detalhado sobre as condi&ccedil;&otilde;es observadas nas unidades prisionais do Estado ao longo de 2025. O documento foi elaborado com base nos relat&oacute;rios de inspe&ccedil;&atilde;o realizados pela Comiss&atilde;o de Sistema Prisional e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, presidida pelo advogado Marcos Melo, que assina o documento ao lado do vice-presidente da comiss&atilde;o, Henrique de Arruda, e da secret&aacute;ria-geral Clarice Pimentel.

Entre os dados mais preocupantes, est&aacute; a propor&ccedil;&atilde;o entre o n&uacute;mero de internos e policiais penais de plant&atilde;o no estado. A situa&ccedil;&atilde;o mais grave foi registrada no Conjunto Penal de Feira de Santana, que possui 2.167 internos para apenas 10 policiais penais por plant&atilde;o, resultando em uma raz&atilde;o aproximada de 216,7 internos por policial.&nbsp;

Outras unidades tamb&eacute;m apresentam cen&aacute;rios cr&iacute;ticos, como a Cadeia P&uacute;blica de Salvador, com 1.053 internos para 22 policiais por plant&atilde;o; o Conjunto Penal de Serrinha, com 231 internos para 7 policiais; a Col&ocirc;nia Penal de Sim&otilde;es Filho, com 201 internos para 8 policiais; e o Conjunto Penal de Paulo Afonso, que registra 688 internos para 8 policiais em escala alternada.&nbsp;

&ldquo;Os dados demonstram que a propor&ccedil;&atilde;o de policiais penais por interno est&aacute; muito aqu&eacute;m da recomendada pelo Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria, que &eacute; de um policial penal para cada cinco presos, chegando a situa&ccedil;&otilde;es absolutamente inaceit&aacute;veis, como a registrada no Conjunto Penal de Feira de Santana. Tal cen&aacute;rio compromete a seguran&ccedil;a, a regularidade das rotinas institucionais e o atendimento aos direitos dos custodiados e da advocacia&rdquo;, afirmou Marcos Melo.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, o relat&oacute;rio evidencia, de forma inequ&iacute;voca, que o sistema prisional baiano enfrenta um quadro grave, que n&atilde;o pode ser tratado como algo pontual ou circunstancial. &quot;A OAB-BA cumpre seu papel ao apontar essas falhas, mas &eacute; fundamental que o Poder P&uacute;blico adote medidas concretas e urgentes para garantir dignidade, seguran&ccedil;a e legalidade dentro das unidades prisionais. A defesa da cidadania e dos direitos humanos passa necessariamente pelo enfrentamento desses problemas&rdquo;, disse.

O relat&oacute;rio tamb&eacute;m mostra que as a&ccedil;&otilde;es de ressocializa&ccedil;&atilde;o s&atilde;o pouco efetivas na maioria das unidades visitadas. Poucos internos trabalham ou participam de projetos de remi&ccedil;&atilde;o pela leitura, revelando falta de oferta universal de trabalho, estudo e programas de reintegra&ccedil;&atilde;o. Muitas unidades tamb&eacute;m carecem de estrutura, profissionais e recursos para desenvolver projetos de ressocializa&ccedil;&atilde;o em escala adequada.

Com base nos problemas encontrados, a OAB-BA apresentou recomenda&ccedil;&otilde;es para melhorar as condi&ccedil;&otilde;es nas unidades prisionais, incluindo o registro das atividades laborais, fornecimento de &aacute;gua pot&aacute;vel, distribui&ccedil;&atilde;o de itens b&aacute;sicos, acesso a servi&ccedil;os de sa&uacute;de e manuten&ccedil;&atilde;o dos parlat&oacute;rios. Tamb&eacute;m sugeriu medidas para garantir as prerrogativas da advocacia, como cumprimento imediato de alvar&aacute;s, hor&aacute;rios padronizados de atendimento e cria&ccedil;&atilde;o de salas de apoio adequadas.

Acompanhe <a href="/fotos/oab_noticias/28510/mg/RELATORIO DE INSPEÇÃO (4).pdf">aqui</a> o relat&oacute;rio na &iacute;ntegra.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA).

Seguindo determina&ccedil;&atilde;o nacional da Receita Federal (<a href="https://irtdpjbrasil.org.br/app/webroot/files/editor/files/Nota%20Cocad%20181_2025_Boletim_ModuloAT.pdf">Nota T&eacute;cnica COCAD/RFB n&ordm; 181/2025</a>), em conformidade com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar n&ordm; 214/2025</a>, o processo de abertura de Sociedades de Advogados passou por uma mudan&ccedil;a significativa desde 1&ordm; de dezembro. A partir de agora, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ)&nbsp;passa a ser emitido exclusivamente pela Receita Federal do Brasil e&nbsp;s&oacute; ser&aacute; gerado ap&oacute;s o advogado informar os dados da sociedade e definir o regime tribut&aacute;rio no momento da abertura.

At&eacute; ent&atilde;o, a OAB-BA intermediava todo o procedimento, incluindo a emiss&atilde;o do CNPJ. Com o novo modelo, a Ordem continua respons&aacute;vel pela an&aacute;lise e homologa&ccedil;&atilde;o do registro societ&aacute;rio no portal da Junta Comercial, etapa em que &eacute; emitido o N&uacute;mero de Identifica&ccedil;&atilde;o do Registro de Empresas (NIRE). Somente ap&oacute;s esse deferimento, o advogado ser&aacute; direcionado ao M&oacute;dulo de Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria (MAT), sistema da Receita Federal onde ser&aacute; feita a solicita&ccedil;&atilde;o do CNPJ e escolhida a forma de tributa&ccedil;&atilde;o (como Simples Nacional ou regime geral).

A defini&ccedil;&atilde;o do regime tribut&aacute;rio, que antes podia ocorrer at&eacute; 60 dias ap&oacute;s a abertura da empresa, agora &eacute; obrigat&oacute;ria ainda na fase inicial. Sem essa etapa, o CNPJ n&atilde;o &eacute; emitido, impedindo qualquer opera&ccedil;&atilde;o da sociedade. &Eacute; importante destacar, ainda, que a mudan&ccedil;a vale apenas para processos de constitui&ccedil;&atilde;o de sociedades; procedimentos de altera&ccedil;&atilde;o e distrato permanecem inalterados.

A adequa&ccedil;&atilde;o segue diretrizes da administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria federal e acrescenta uma etapa ao fluxo tradicional, com o objetivo de aumentar a integra&ccedil;&atilde;o entre bases cadastrais, garantir maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e assegurar a consist&ecirc;ncia das informa&ccedil;&otilde;es empresariais.

Novo passo a passo para abrir uma Sociedade de Advogados:

1&ordf; Etapa &ndash; Pedido de Viabilidade 
O advogado deve preencher o Pedido de Viabilidade no <a href="https://regin-redesim.pscs.com.br/BA/oab/requerimentouniversal/NovoLogin.aspx.">sistema da OAB-BA</a>.&nbsp;Ap&oacute;s an&aacute;lise do &oacute;rg&atilde;o competente, ser&aacute; emitido um protocolo.

2&ordf; Etapa &ndash; Documento B&aacute;sico de Entrada (DBE) 
Com o protocolo, o advogado preenche o DBE da Receita Federal, que gera o n&uacute;mero correspondente.

3&ordf; Etapa &ndash; Registro na OAB-BA 
Com o n&uacute;mero do DBE, &eacute; feito o preenchimento do Requerimento Eletr&ocirc;nico para abertura da empresa. O documento ser&aacute; analisado, deferido e homologado pela OAB-BA, resultando no n&uacute;mero de registro da Sociedade. (Antes, finalizava aqui o registro na OAB-BA e na Receita, j&aacute; com a emiss&atilde;o do CNPJ).

4&ordf; Etapa &ndash; Escolha do regime tribut&aacute;rio e emiss&atilde;o do CNPJ 
A partir de agora, ap&oacute;s o deferimento do registro, o advogado receber&aacute; por e-mail o contrato averbado sem o CNPJ (link para acesso a Via &Uacute;nica), junto com as orienta&ccedil;&otilde;es e o link de acesso ao M&oacute;dulo de Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria (MAT), via GOV.BR. Nesse ambiente, dever&aacute;: 
1. Informar os dados complementares da sociedade; 
2. Escolher o regime tribut&aacute;rio; 
3. Concluir a solicita&ccedil;&atilde;o para emiss&atilde;o do CNPJ. 
Somente ap&oacute;s essa etapa o n&uacute;mero do CNPJ ser&aacute; liberado.

Larissa Sento S&eacute;, presidenta da Comiss&atilde;o de Gest&atilde;o de Escrit&oacute;rios de Advocacia da OAB-BA, e o vice-presidente, Victor Gra&ccedil;a, participaram no dia 2 de dezembro do podcast Direito ao Ponto. Na conversa, eles trouxeram os pilares que estruturam a gest&atilde;o de escrit&oacute;rios de advocacia.

<meta charset="utf-8" />Veja no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=R56sAOZwy3A">Youtube</a> | Assista no <a href="https://open.spotify.com/episode/3vhr2rpOCcT0hWtq7jf5AW?si=azfk-nPORD6J0LOdLYFhCQ">Spotify</a> 

O epis&oacute;dio discute a necessidade da advocacia encarar o escrit&oacute;rio como uma empresa que precisa de governan&ccedil;a, gest&atilde;o de pessoas, processos, tecnologia e controle financeiro. &ldquo;H&aacute; um consenso de que as faculdades de Direito preparam o profissional tecnicamente para ser advogado, mas n&atilde;o ensinam habilidades de gest&atilde;o, lideran&ccedil;a, vendas ou administra&ccedil;&atilde;o financeira&rdquo;, ressalta a advogada Larissa Sento S&eacute;.

Na entrevista, ao abordar a contemporaneidade tecnol&oacute;gica, ambos destacaram que o uso da Intelig&ecirc;ncia Artificial (IA) n&atilde;o deve ser visto como uma amea&ccedil;a de substitui&ccedil;&atilde;o, mas como uma ferramenta essencial para ampliar a efici&ecirc;ncia, qualificar a an&aacute;lise de dados e apoiar a gest&atilde;o. A frase citada pelo vice-presidente: &ldquo;a IA jamais substituir&aacute; o advogado, mas o advogado que usa IA substituir&aacute; o que n&atilde;o usa&rdquo;, refor&ccedil;a esse entendimento.&nbsp;

Tamb&eacute;m, os convidados destacam o trabalho da comiss&atilde;o em oferecer mentorias, cursos e levar esse conhecimento de gest&atilde;o para advocacia da capital e do interior, visando a sustentabilidade e profissionaliza&ccedil;&atilde;o da classe.

O podcast &ldquo;Direito ao Ponto&rdquo;, resultado de uma parceria entre a OAB-BA e a R&aacute;dio Alba Bahia, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson, &eacute; transmitido todas &agrave;s ter&ccedil;as e quintas-feiras, &agrave;s 9h, no YouTube. Este e outros epis&oacute;dios est&atilde;o dispon&iacute;veis no canal da R&aacute;dio Alba Bahia no YouTube e tamb&eacute;m no Spotify da OAB-BA. 
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A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-BA), Agenor Calazans da Silva Filho, ocorrido na ter&ccedil;a-feira (02).

A OAB-BA se solidariza com familiares, amigos e colegas de magistratura, reconhecendo a trajet&oacute;ria marcada pelo compromisso com a Justi&ccedil;a do Trabalho e pela dedica&ccedil;&atilde;o &agrave; vida p&uacute;blica.

Nascido em Salvador, em 13 de outubro de 1955, o magistrado construiu uma carreira de mais de tr&ecirc;s d&eacute;cadas na Justi&ccedil;a Trabalhista. Tomou posse como juiz substituto do TRT-BA em 1992 e, dois anos depois, tornou-se juiz titular, atuando em diversas unidades da Bahia, al&eacute;m de cumprir convoca&ccedil;&otilde;es na 2&ordf; Inst&acirc;ncia.&nbsp;

Em agosto de 2023, tomou posse como desembargador, passando a integrar a SEDI-II e a 4&ordf; Turma. Exercia, desde novembro passado, a fun&ccedil;&atilde;o de ouvidor substituto do Tribunal. Em 2024, foi agraciado com a Medalha Thom&eacute; de Souza, a mais alta honraria do munic&iacute;pio de Salvador.

A OAB Bahia presta sua homenagem e reafirma seu respeito &agrave; mem&oacute;ria e ao legado do desembargador Agenor Calazans&nbsp;da&nbsp;Silva&nbsp;Filho.

A OAB Bahia realizou, nesta segunda-feira (1&ordm;), mais uma edi&ccedil;&atilde;o do projeto OAB Cidadania, iniciativa que tem como objetivo aproximar a Ordem da sociedade e ampliar o acesso gratuito a servi&ccedil;os jur&iacute;dicos. A a&ccedil;&atilde;o ocorreu no Bahia Outlet Center, no bairro do Uruguai, oferecendo atendimentos e esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, previdenci&aacute;rios e quest&otilde;es relacionadas aos direitos da mulher.

Destacando a import&acirc;ncia da iniciativa, a presidenta da Comiss&atilde;o de Direito Previdenci&aacute;rio da OAB-BA, Marjorie Mendon&ccedil;a, falou sobre a alegria da realiza&ccedil;&atilde;o do projeto na Cidade Baixa, local onde nasceu, e disse que a seccional disponibilizou um grupo de advogados prontos para atender a comunidade e esclarecer suas d&uacute;vidas.

A presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos da seccional, Cinzia Barreto, destacou a integra&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es no evento e chamou a popula&ccedil;&atilde;o para participar da a&ccedil;&atilde;o. &quot;Esperamos voc&ecirc;s&quot;, chamou.

&Agrave; frente da Comiss&atilde;o Especial de Direito do Terceiro Setor, Karine Rocha destacou a mobiliza&ccedil;&atilde;o da seccional no atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &quot;N&oacute;s estamos hoje, aqui, nessa a&ccedil;&atilde;o da OAB-BA com o objetivo de fazer atendimentos jur&iacute;dicos gratuitos. N&atilde;o perca essa oportunidade&quot;, pontuou.

A presidenta da Comiss&atilde;o da Verdade, Mem&oacute;ria e Repara&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, Jana&iacute;na de Abreu, disse que a a&ccedil;&atilde;o &eacute; especial para a seccional e que espera a ades&atilde;o da comunidade local para que a OAB-BA possa tirar todas as d&uacute;vidas jur&iacute;dicas e prestar apoio e cidadania.

A representante da Comiss&atilde;o de Responsabilidade Social Vanessa Santana afirmou que a a&ccedil;&atilde;o &eacute; importante para a comunidade, porque traz elucida&ccedil;&otilde;es sobre quest&otilde;es jur&iacute;dicas de v&aacute;rias &aacute;reas e promove acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &quot;Essa efetividade &eacute; muito importante e muito v&aacute;lida&quot;, ressaltou.

Criado para atender a popula&ccedil;&atilde;o baiana, especialmente as comunidades e grupos em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, o OAB Cidadania teve como uma das principais a&ccedil;&otilde;es a entrega de uma nova Sala da Advocacia inaugurada no &uacute;ltimo dia 6, uma extens&atilde;o do projeto OAB Conecta voltada aos bairros. O projeto &eacute; promovido pelas Comiss&otilde;es de Prote&ccedil;&atilde;o aos Direitos da Mulher; de Direito Previdenci&aacute;rio; de Responsabilidade Social; de Direitos Humanos; de Verdade, Mem&oacute;ria e Repara&ccedil;&atilde;o; de Direito do Terceiro Setor e da Mulher Advogada.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) publicou o Edital de Ci&ecirc;ncia de Elimina&ccedil;&atilde;o de Documentos Judiciais n&ordm; 04/2025, que trata da elimina&ccedil;&atilde;o de 3.237 processos de Defesa do Consumidor. Conforme o normativo, assinado pelo presidente da Comiss&atilde;o Permanente de Avalia&ccedil;&atilde;o Documental, desembargador Angelo Vita, os processos selecionados, cujo prazo de guarda venceram, ser&atilde;o eliminados ap&oacute;s 45 dias da publica&ccedil;&atilde;o do Edital, ocorrida no dia 24 de novembro, salvo oposi&ccedil;&atilde;o ou solicita&ccedil;&atilde;o pelas partes.

A Coordena&ccedil;&atilde;o de Arquivo (COARQ) eliminar&aacute; os autos judiciais findos, seus anexos, apensos e recursos, se houver, referentes ao Direito do Consumidor de diversas unidades judici&aacute;rias do Estado da Bahia, constantes da Listagem de Elimina&ccedil;&atilde;o anexa no Edital.

Esses processos, distribu&iacute;dos em 435 caixas-box, ser&atilde;o eliminados de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos no normativo. As partes interessadas na preserva&ccedil;&atilde;o dos autos podem enviar suas solicita&ccedil;&otilde;es para o e-mail <a href="mailto:cpad@tjba.jus.br">cpad@tjba.jus.br</a>, contendo nome, RG, contato do solicitante e justificativa, bem como indica&ccedil;&atilde;o precisa dos autos pretendidos, vedadas solicita&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas.&nbsp;

<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/11/Edital-de-Ciencia-de-Eliminacao-de-Documentos-Judiciais-2025.04-PUBLICADO-1.pdf" target="_blank">Acesse a &iacute;ntegra do Edital para mais detalhes.</a>

<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/tjba-publica-novo-edital-de-eliminacao-de-processos-judiciais-de-defesa-do-consumidor/">Fonte: TJ-BA</a>

Ap&oacute;s integrar a 2&ordf; Marcha das Mulheres Negras, realizada em Bras&iacute;lia no &uacute;ltimo dia 25, a comitiva da OAB-BA seguiu cumprindo uma s&eacute;rie de agendas institucionais em &oacute;rg&atilde;os federais, refor&ccedil;ando o compromisso da advocacia negra com a defesa dos direitos humanos, o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da democracia.

A primeira atividade ocorreu no Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP), onde representantes das organiza&ccedil;&otilde;es da Marcha foram recebidas para dialogar sobre pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da equidade racial e ao aprimoramento da atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico em temas como viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero e racial, acesso &agrave; justi&ccedil;a e combate a pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias.

A comitiva tamb&eacute;m esteve na Funda&ccedil;&atilde;o Cultural Palmares (FCP) para prestigiar a exposi&ccedil;&atilde;o &ldquo;Luiza Bairros: Lentes e Voz&rdquo;, que homenageia a intelectual e militante baiana, uma das maiores refer&ecirc;ncias na luta antirracista no pa&iacute;s. Al&eacute;m da visita, as advogadas participaram da roda de conversa &ldquo;Mulheres Negras na Cultura &mdash; por repara&ccedil;&atilde;o e bem viver&rdquo;, espa&ccedil;o em que foram discutidas estrat&eacute;gias para incentivo &agrave; produ&ccedil;&atilde;o art&iacute;stica de autores e autoras negras e a&ccedil;&otilde;es de fortalecimento das pol&iacute;ticas de mem&oacute;ria e identidade afro-brasileira.

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Durante o encontro, foram ainda debatidos projetos sobre a amplia&ccedil;&atilde;o de iniciativas culturais, apoio institucional a criadores negros e a continuidade da proposta de inclus&atilde;o do Machado de Xang&ocirc;, s&iacute;mbolo da Justi&ccedil;a africana, nos Tribunais do Brasil. A OAB Bahia j&aacute; instalou o s&iacute;mbolo no TRT da 5&ordf; Regi&atilde;o e no TJBA, e defende que a iniciativa seja expandida como refer&ecirc;ncia de justi&ccedil;a, equil&iacute;brio e pluralidade no sistema judicial brasileiro.

No mesmo dia, a comitiva participou de mais um compromisso institucional, desta vez na C&acirc;mara dos Deputados, em um encontro de entidades em defesa do Estado brasileiro e contra a reforma administrativa prevista na PEC 38/2025. A atividade, convocada pela deputada Alice Portugal, reuniu representantes de diversas organiza&ccedil;&otilde;es para discutir os impactos da proposta sobre os servi&ccedil;os p&uacute;blicos e os riscos de retrocessos na garantia de direitos. 

A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, destacou a import&acirc;ncia das agendas para consolidar avan&ccedil;os institucionais. &ldquo;A presen&ccedil;a da advocacia negra nessas institui&ccedil;&otilde;es demonstra que seguimos mobilizadas para enfrentar os grandes temas do pa&iacute;s. Discutimos democracia, cultura, representatividade e justi&ccedil;a racial com profundidade e compromisso. Esses espa&ccedil;os fortalecem a nossa atua&ccedil;&atilde;o e reafirmam que a OAB-BA est&aacute; ao lado das mulheres negras na constru&ccedil;&atilde;o de um Brasil mais igualit&aacute;rio e verdadeiramente democr&aacute;tico.&rdquo;

Para a comitiva, as agendas p&oacute;s-marcha simbolizam a continuidade do trabalho iniciado nas ruas, ampliando o di&aacute;logo com &oacute;rg&atilde;os estrat&eacute;gicos da Rep&uacute;blica e refor&ccedil;ando a contribui&ccedil;&atilde;o da advocacia negra baiana na formula&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas que promovam repara&ccedil;&atilde;o, bem viver e justi&ccedil;a social.

A OAB Bahia realizou, nesta ter&ccedil;a-feira (25), o ato SOS Juizados para reivindicar melhorias no funcionamento dos Juizados Especiais na Bahia. A mobiliza&ccedil;&atilde;o reuniu a advocacia em Salvador e em subse&ccedil;&otilde;es do interior e foi organizada pela Comiss&atilde;o dos Juizados Especiais da seccional. Na capital, o ato ocorreu na entrada do F&oacute;rum Regional do Imbu&iacute;, onde se concentra a maior parte das unidades.

A mobiliza&ccedil;&atilde;o teve como objetivo chamar a aten&ccedil;&atilde;o para os desafios que v&ecirc;m comprometendo o atendimento &agrave; cidadania e as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da advocacia nos Juizados. Alguns dos temas questionados no ato foram a banaliza&ccedil;&atilde;o do dano moral, a morosidade processual, as restri&ccedil;&otilde;es indevidas &agrave; sustenta&ccedil;&atilde;o oral da classe, falta de fundamenta&ccedil;&atilde;o em senten&ccedil;as, aus&ecirc;ncia de ju&iacute;zes e servidores e falhas no atendimento presencial.&nbsp;

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a iniciativa &eacute; um passo essencial para garantir o adequado funcionamento ao cidad&atilde;o e atendimento &agrave; advocacia. &ldquo;Os Juizados Especiais foram concebidos para dar respostas c&eacute;leres &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. A OAB-BA n&atilde;o abrir&aacute; m&atilde;o de cobrar condi&ccedil;&otilde;es estruturais, respeito &agrave;s prerrogativas da classe e aprimoramento do servi&ccedil;o. Este &eacute; um movimento permanente pelo fortalecimento da Justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou.

O vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o disse que a advocacia baiana, na capital e no interior, enfrenta diversos problemas, como danos morais &iacute;nfimos e dificuldade de dialogar com os magistrados, e que, portanto, o ato busca chamar a aten&ccedil;&atilde;o da sociedade, da advocacia e do judici&aacute;rio para os desafios que ocorrem especialmente nos Juizados Especiais.&nbsp;

Tamb&eacute;m destacando os problemas enfrentando pela classe, o secret&aacute;rio-geral adjunto Raphael Pitombo disse que a classe pede socorro. &quot;S&atilde;o alvar&aacute;s sem expedi&ccedil;&atilde;o, decis&otilde;es monocr&aacute;ticas, custas elevadas. Enquanto isso, as grandes empresas abusam do direito do consumidor. A OAB Bahia se levanta contra isso. N&atilde;o podemos admitir de forma alguma a persist&ecirc;ncia dessa situa&ccedil;&atilde;o&quot;, enfatizou.

Organizador do evento, o presidente da Comiss&atilde;o dos Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, pediu urg&ecirc;ncia nas mudan&ccedil;as. &ldquo;A advocacia n&atilde;o aguenta mais. Todos os dias, recebemos relatos mostrando que est&aacute; impratic&aacute;vel advogar nesse sistema. N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel seguir com decis&otilde;es que banalizam direitos e com a chamada &lsquo;ind&uacute;stria do mero aborrecimento&rsquo;. Este ato &eacute; um grito conjunto da advocacia e da sociedade, que precisam de um sistema comprometido com a efetividade da justi&ccedil;a&rdquo;, disse.

Respeito &agrave;s prerrogativas

Durante o ato, lideran&ccedil;as da OAB-BA discursaram sobre os problemas enfrentados pela advocacia nos Juizados Especiais e levaram faixas com mensagens e pedidos de melhorias. Refor&ccedil;ando o&nbsp;pleito&nbsp;por mudan&ccedil;as, a procuradora jur&iacute;dica adjunta do Interior Marilda Sampaio disse que &eacute; preciso combater viola&ccedil;&otilde;es que travem processos,&nbsp;reduzam o valor dos danos morais e que neguem a gratuidade da justi&ccedil;a. &quot;Estamos aqui para dizer basta&quot;. &nbsp;&nbsp;

O presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es, afirmou que defender os Juizados Especiais &eacute; defender a cidadania e a classe. &quot;A advocacia baiana est&aacute; reunida aqui para exigir respeito &agrave;s nossas prerrogativas, ao direito de sustenta&ccedil;&atilde;o oral e ao direito do cidad&atilde;o de ter o judici&aacute;rio acess&iacute;vel de portas abertas&quot;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor, Jonas Maia, n&atilde;o &eacute; mais poss&iacute;vel suportar indeniza&ccedil;&otilde;es com valores &iacute;nfimos, decis&otilde;es monocr&aacute;ticas e dificuldade no acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &quot;Voc&ecirc;, advogado e advogada, venha participar dessa luta com a gente&quot;, conclamou.&nbsp;

Al&eacute;m da mobiliza&ccedil;&atilde;o, o SOS Juizados buscar&aacute; estabelecer uma agenda de a&ccedil;&otilde;es estruturantes com o TJBA e outras institui&ccedil;&otilde;es competentes, com proposi&ccedil;&otilde;es como a defini&ccedil;&atilde;o de par&acirc;metros m&iacute;nimos para danos morais; regulamenta&ccedil;&atilde;o plena da sustenta&ccedil;&atilde;o oral nas Turmas Recursais; atua&ccedil;&atilde;o coordenada com a Coordena&ccedil;&atilde;o dos Juizados, a Corregedoria e Turmas Recursais; e o aprimoramento tecnol&oacute;gicos do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe).

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

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