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[Relação de Atos do Judiciário motivados pela Covid-19]

Relação de Atos do Judiciário motivados pela Covid-19

Publicado em 05/05/2020
Atualizado em 29/07/2020

Para facilitar o acesso da advocacia, a OAB da Bahia reuniu os links dos atos do judiciário adotados diante da pandemia. Na lista, constam decretos, provimentos, atos, resoluções e portarias de diferentes tribunais. Acompanhe abaixo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decreto Judiciário nº 203 (medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19)

Decreto Judiciário nº 211 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19)

Decreto Judiciário nº 213 (suspensão das audiências de custódia e sessões de julgamento)

Ato Conjunto nº 03 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus)

Decreto Judiciário nº 225 (uso dos sistemas e recursos para o regime de teletrabalho)

Decreto Judiciário nº 226 (atuação das Unidades Administrativas)

Ato Conjunto nº 04 (medidas preventivas para sistemas de justiça penal e socioeducativo)

Ato Conjunto nº 05 (suspensão de prazos processuais até 30 de abril + outras providências)

Decreto Judiciário nº 237 (suspensão de audiências e sessões de julgamento até 30 de abril)

Decreto Judiciário nº 242 (destinação de recursos de ações penais para combate ao Covid-19)

Decreto Judiciário nº 244 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)

Decreto Judiciário nº 245 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam o
Projudi)

Ato Conjunto nº 06 (medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção,
monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento)

Decreto Judiciário nº 246 (altera Decreto nº 245)

Decreto Judiciário nº 269 (altera Decreto nº 245)

Decreto Judiciário nº 271 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)

Decreto Judiciário nº 272 (altera Decreto nº 245)

Ato Conjunto nº 07 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais)

Decreto Judiciário nº 276 ( disciplina audiências por videoconferência)

Decreto Judiciário nº 279 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)

Decreto Judiciário nº 282 (altera Decreto nº 276)

Ato Conjunto nº 08 (hipóteses obrigatórias de migração de processos para o sistema PJe, no âmbito do Primeiro Grau)

Ato Conjunto nº 09 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais de processos físicos)

Decreto Judiciário nº 290 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)

Decreto Judiciário nº 294 (altera o Decreto nº 245)

Decreto nº 300/2020 (dispõe sobre a antecipação dos feriados e revoga suspensões de expediente do Poder Judiciário da Bahia no ano de 2020)

Decreto Judiciário nº 303 (Prorroga o prazo, instituído no Ato Conjunto nº 07, de 29 de abril de 2020, e no Decreto Judiciário nº 226, de 20 de março de 2020, para o regime de teletrabalho, nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e para a suspensão dos prazos dos processos físicos)

Decreto Judiciário nº 315  (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)

Decreto Judiciário nº 318 (retorno gradativo das atividades remuneradas dos Conciliadores)

Decreto Judiciário nº 319 (delega competência à Segesp para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)

Decreto Judiciário nº 325 (delega competência à Coje para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)

Decreto Judiciário nº 326 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam o Pje)

Ato Conjunto nº 12 (altera Ato Conjunto nº 07)

Decreto Judiciário nº 346 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)

Ato Conjunto nº 13 (possibilidade excepcional de contratação de estagiários de nível superior)

Decreto Judiciário nº 385 (regulamenta atendimento aos advogados e aos membros do MP e DP)

Decreto Judiciário nº 387 (novas medidas de combate ao Covid-19)

Decreto Judiciário nº 409 (altera Decretos nº 245 e nº 326)

Decreto Judiciário nº 413 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)

Decreto Judiciário nº 414 (diretrizes de higiene e segurança para retomada das atividades presenciais)

• TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Ato Conjunto 004 TRT5 (Dispõe sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos de
contaminação com o COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região)

Ato Conjunto 005 TRT5 (Trata da suspensão da prestação presencial de serviços e estabelece protocolo
para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições
finalísticas deste Tribunal Regional da 5ª Região, com o intuito de uniformizar as medidas de emergência
para prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19), com base na Resolução CNJ nº 313, de 19
de março de 2020 e no ATO Conjunto CSJT.GP.VP nº. 1, de 19 de março de 2020 (alterado pelo ATO Conjunto CSJT.GP.VP nº 2, de 20 de março de 2020))

Ato Conjunto 006 TRT5 (Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) e
dispõe sobre a suspensão de prazos processuais neste Tribunal Regional da 5ª Região, com base no ATO
Conjunto CSJT.GP.VP n. 05, de 17 de abril de 2020, e na Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça)

ATO GP TRT5 N. 00109 (Confere interpretação aos arts. 173- F a 173-K do Regimento Interno para
regulamentar provisoriamente a realização de sessões telepresenciais por videoconferência, em face das
restrições causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).)

ATO CR TRT5 Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2020 (Uniformiza os procedimentos necessários à realização
de audiências por videoconferência com a ferramenta Google Meet durante a vigência das medidas de
distanciamento social necessárias à prevenção da COVID-19)

• CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº. 001, de 19 de março de 2020 (suspende a prestação presencial
de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e estabelece protocolo de medidas no
combate ao Novo Coronavírus)

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Provimento 91/2020 (Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem
como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e
responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de
contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a
lavratura de atos notariais e de registro)

Provimento 94/2020 (Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades
onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula
procedimentos especiais)

Provimento 95/2020 (Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o
período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento
próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994)

Provimento 96/2020 (Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da
Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do
Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor
Nacional de Justiça, caso necessário)

Provimento 97/2020 (Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos
visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como
medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais)

Provimento 98/2020 (Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais
despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito,
inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas
serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus,
causador da COVID-19 e dá outras providências)

Recomendação 62/2020 (Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo)

Resolução 313/2020 (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para
uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo
Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial)

Recomendação 63/2020 (Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de
recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das
medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19)

Portaria 61/2020 (Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e
sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da
pandemia Covid-19)

Resolução 314/2020 (Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela
Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá
outras providências)

Resolução 317/2020 (Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações
em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os
efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências)

Resolução 318/2020 (Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas
Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências)

Recomendação 66/2020 (Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19)

Resolução 319/2020 (Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade)

Portaria 79/2020 (Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020)

Resolução 322/2020 (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências)

Recomendação 67/2020 (Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências)

Recomendação 68/2020 (Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias)

Recomendação 69/2020 (Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19)

• JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO PRESI – 9953729 – TRF1 (Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dos
riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ª
Região)

RESOLUÇÃO PRESI – 9985909 – TRF1 (Resolução dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região,
sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção e redução dos
riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus - Covid-19)

RESOLUÇÃO PRESI – 10164462 – TRF1 (Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, em
parte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras de
suspensão de prazos processuais e dá outras providências)

PORTARIA SJBA-SECAD – 9962804 (Estabelece novas medidas temporárias de prevenção e redução
dos riscos de disseminação e contágio do Coronavírus, causador da COVID-19, na Seção Judiciária da
Bahia e suas Subseções Judiciárias)