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Na Tribuna da Bahia: OAB entra com ação contra fim de comarcas

Henrique Brinco / Tribuna da BahiaA seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) ingressou com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem como réus o Estado e o Tribunal de Justiça, para impedir o fechamento de comarcas em toda a Bahia. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado, a OAB pede que seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovam a desinstalação de comarcas.Na ação, assinada pela vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão (o presidente Luiz Viana Queiroz é procurador do Estado e estava impedido), e também pelo Procurador Geral de Prerrogativas da OAB/BA, Francisco Bertino de Carvalho, a Ordem afirma que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”.“O fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca. A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse a hipótese”, declarou Ana Patrícia Dantas Leão.A Seccional solicita ainda que os réus sejam obrigados a promover atos que visem à realocação e ao provimento de cargos para a magistratura estadual e para servidores do Poder Judiciário Estadual ante o comprovado déficit de juízes e servidores no âmbito do seu quadro de pessoal.Segundo a OAB/BA, no ano de 2011, alegando falta de recursos e de mão-de-obra para atender a população, o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio de resolução, fechou 50 comarcas no interior do estado, deixando uma média de 655 mil pessoas sem acesso ao Poder Judiciário.Em 2014, com a mesma argumentação e também por resolução, o TJBA determinou a agregação de 25 comarcas do interior do estado. Para a Ordem, trata-se de uma “ação paulatina e crescente de restrição da prestação jurisdicional, ofensa direta às garantias constitucionais do cidadão baiano, notadamente a de livre acesso ao Poder Judiciário para o exercício do direito de ação”.Ordem contesta apoio do CNJ sobre extinçãoA OAB-BA contestou ainda no processo a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem apoiando a extinção e agregação de comarcas na Bahia. Em uma das resoluções, o conselho preconiza que os tribunais adotem “providências necessárias para a extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrados do respectivo tribunal, no último triênio”.A seccional afirma que “o equívoco primeiro do posicionamento do CNJ está no fato de que o Poder Judiciário não pode alterar sua organização judiciária por resolução, como fez o Tribunal de Justiça em passado próximo, e como pretende fazer agora, para o fechamento de 101 comarcas no interior do estado da Bahia. Não há dúvidas de que o fechamento de comarcas é flagrantemente inconstitucional”.A OAB-BA defende ainda que, apesar do artigo 96 da Constituição Federal e do artigo 9º da Resolução 184 do CNJ tratarem da possibilidade de estruturação e organização pelo Poder Judiciário, essa autonomia deve ser exercida por lei estadual - não se admitindo outra forma no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive sob o risco de violar o equilíbrio harmônico entre os poderes, preconizado pela Constituição Federal.Fonte: Tribuna da Bahia