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OAB-BA ingressa como amicus curiae e advogados têm bens desbloqueados

A OAB-BA através da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas mais uma vez agiu para salvaguardar as garantias legais da classe. Graças a ação da Procuradoria, representada pelo conselheiro seccional Fabrício Bastos, dois advogados tiveram seus bens desbloqueados.O caso ocorreu na cidade de Guanambi, no Sudoeste da Bahia. Após os advogados emitirem parecer referente a uma determinada matéria licitatória, a Justiça, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), bloqueou os bens dos advogados. No entendimento do MPF, os operadores do Direito incorreram em improbidade administrativa.No entanto, tendo em vista o entendimento jurisprudencial que o advogado que emite parecer em processo de licitação tem imunidade material pela prática dos seus atos, os profissionais prejudicados solicitaram o apoio da OAB-BA. Pois entenderam que a decisão judicial representou violação de prerrogativa advocatícia."Os advogados emitiram parecer que não possui caráter vinculativo, ou seja, foi uma opinião jurídica acerca de determinada matéria. Nos habilitamos no processo na qualidade de amicus curiae, apresentamos uma petição na qual defendemos a legalidade do ato praticado pelos colegas e, após intervenção da OAB, o juiz reconsiderou a decisão, desbloqueou os bens e retirou os advogados da relação processual", esclareceu o conselheiro Fabrício Bastos.Ainda de acordo com o conselheiro, a intervenção da OAB-BA foi fundamental uma vez que os advogados estavam desamparados naquele momento. "Após a Ordem ter se habilitado no feito, a Procuradoria fez uma defesa acerca da legalidade dos atos praticados apontando que a medida aplicada pelo juiz foi abusiva, violava o Estatuto da OAB e o livre convencimento do advogado a cerca do processo", concluiu Fabrício Bastos.