A OAB da Bahia pedirá ao Conselho Federal da Ordem (CFOAB) para ajuizar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à suspensão do pagamento de perícias no INSS. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da Seccional, em sua primeira sessão de 2022. 

Conduzida pela presidente da seccional, Daniela Borges, a reunião aconteceu na manhã desta sexta (21) de forma híbrida (on-line e presencial) e seguiu os protocolos de biossegurança impostos pela pandemia.

Depois de dois anos realizado pela União, o pagamento das perícias judiciais em processos envolvendo assistência judiciária gratuita, que até então era feito pela Justiça Federal, foi suspendido. A decisão foi tomada após uma consulta do Tribunal Regional Federal ao Conselho da Justiça Federal (CJF) no sentido de voltar a realizar o pagamento das perícias. 

Na decisão, o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, respondeu pela impossibilidade dos pagamentos com base na dotação orçamentária e orientou que as perícias aguardassem aprovação de um novo projeto de lei, impedindo seu pagamento.

Ao classificar a medida como "absurda", a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que a suspensão atinge exatamente aqueles que mais precisam, dentro de um contexto envolvendo o pagamento de alimentos. "Em regra, esses processos discutem, na Justiça Federal, verbas alimentares, não podendo ficar parados. Por isso, como a seccional não tem competência para mover a ADPF, iremos ao CFOAB para que eles ajuizem o pedido junto ao STF", explicou.

Para o relator do processo e procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, a suspensão configura "evidente violação ao direito de ação e à duração razoável do processo". "Esses são preceitos fundamentais à Constituição do Brasil e devem ser assegurados ao cidadão", disse.

Rafael também explicou que, além da ADPF, a seccional irá encaminhar um pedido de providência ao Conselho da Justiça Federal para tentar reverter a situação.

Prêmio Jorge Lima

Criado pelo secretário adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila, o prêmio Jorge Lima foi aprovado pelo Conselho Pleno, com o objetivo de premiar trabalhos na área do Direito do Trabalho brasileiro. Segundo Ubirajara, essa foi a forma que a seccional encontrou para homenagear o colega, uma referência na área trabalhista. "Jorge era uma advogado excepcional. Ele foi nosso colega no conselho. Uma pessoa espetacular", ressaltou.

Comemorando a aprovação do prêmio, Daniela Borges disse que Jorge Lima marcou a história da advocacia. "Além de ter nos inspirado, ele foi referência não só para a Bahia, mas para o Brasil, sempre muito querido e admirado pelo trabalho e competência", pontuou.

Com opinião semelhante, Rafael Mattos afirmou que Jorge merece homenagem não apenas pelo grande advogado e homem que era, mas pelo que ele representou para a OAB-BA e Associação dos Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT). "Além de um trato maravilhoso, ele tinha uma liderança nata e deixa uma saudade gigante", reforçou.

Bastante emocionada, a secretária-geral da OAB-BA, Esmeralda Oliveira, disse que conviveu a vida inteira com Jorge e ratificou tudo que falaram dele. "Jorge foi uma das melhores pessoas que conheci na vida, das mais solidárias", disse.

A conselheira Mirela Possídio ressaltou a importância do colega para a classe e disse que ele era efetivamente a favor da advocacia. "Jorge teve uma evolução na vida pessoal que merece um prêmio à altura", completou.

Para o conselheiro David Bellas, Jorge era trabalhador, ético, respeitador, batalhador, fervoroso e apaixonado pelo Direito do Trabalho e, sobretudo, do trabalhador. "É uma homenagem muito merecida". 

Ao destacar a importância da homenagem, a conselheira Cínzia Barreto afirmou que o prêmio é muito simbólico. "Jorge foi um grande conselheiro e representante de ABAT. Ele fez uma interlocução muito difícil, sempre firme nos embates que precisava ter", afirmou.

Para a conselheira Mariana Oliveira, ele tinha um olhar diferenciado, sempre se colocando no lugar do outro. "Empatia corresponde a Jorge Lima", pontuou.

Atendimento remoto no TJBA e TRT5

Ainda na sessão, o Conselhe Pleno debateu a volta das medidas restritivas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). Ao destacar a atuação da OAB-BA, Daniela informou que a seccional enviou dois ofícios, pedindo para os tribunais reconsiderarem os atos. "Reconhecendo os cuidados que a pandemia requer, reafirmamos a essencialidade das funções essenciais à justiça e demonstramos que não há necessidade das restrições", disse.

Ainda segundo ela, além do pedido de reconsideração, a seccional segue monitorando os atendimentos e agendamentos virtuais, atuando em duas frentes. "Estamos atuando num plano macro, dialogando com os tribunais, e numa linha mais específica, tentando mapear a violação das prerrogativas junto às subseções", explicou.

A transição do Banco do Brasil para o Banco de Brasília no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também foi discutida no Pleno. O assunto já havia sido pautado pelo Colégio de Presidentes no dia anterior. Além de monitorar o atendimento prestado pelo banco, Daniela informou que a OAB-BA lançou um Plantão de Alvarás, que já conta com 80 demandas atendidas e encaminhadas. 

Ainda em relação ao BRB, o procurador-geral Rafael Mattos informou que, em reunião realizada ontem, o banco se comprometeu a abrir as portas aos advogados de forma exclusiva e prioritária às 9h, uma hora antes do público geral.

Em relação aos precatórios, Rafael disse que, por enquanto, os alvarás continuarão sendo expedidos de forma física, aguardando-se um pouco mais para a transição para os alvarás eletrônicos. "Devido ao número grande de alvarás para expedição nesse mês de janeiro, o juiz assessor do setor de Precatorios do TJBA disse que, se fizessem a transição agora para os alvarás eletrônicos, haveria um vácuo de tempo em que seria impossível a expedição de alvará eletrônico e que não poderiam fazer a expedição de alvará físico", explicou.

Assim como no Colégio de Presidentes, todas as demandas levantadas pelos conselheiros foram anotadas para serem encaminhadas ao banco e ao TJBA. A seccional também decidiu criar um grupo de trabalho para acompanhar a transição.

Luiz Viana no IAB

Para dirigir o Instituto dos Advogados Brasileiros na Bahia pelos próximos anos, o atual vice-presidente da OAB Nacional e conselheiro federal pela Bahia, Luiz Viana, foi empossado durante a sessão do Pleno. Emocionado, ele disse que assume a função para construir pontes com as instituições jurídicas na Bahia. "Esperamos poder ampliar, ainda mais, a participação do IAB na Bahia e convidar todos a fazerem parte da insituição", destacou.

Segunda mulher a ocupar a presidência nacional do IAB em 178 anos, Rita Cortez disse que Viana será um farol para o IAB na Bahia. "A gente já conhece o trabalho dele e temos certeza que, juntos, vamos fazer um trabalho de continuidade", falou. 

Daniela classificou como simbólico o momento e disse que "Luiz é porto e farol em todos os espaços". "Esperamos de coração que a gente possa trabalhar junto com o IAB e que possamos fortalecer nossas lutas", afirmou.

Eleição do TED

Ainda na sessão, foi aprovada uma alteração no Regimento Interno da OAB-BA para ampliar em dois o número de membros do Órgão Especial e em um o número de membros da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras e Câmaras de Prerrogativas da OAB-BA. Segundo o relator do processo, conselheiro Luís Vinícius, o aumento servirá para a seccional prestar com celeridade e efetividade seu compromisso constitucional, legal e regimental. 

A diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA também foi eleita na ocasião, com a aprovação dos nomes de Sylvio Garcez para a presidência do órgão, Emília Ribeiro para a vice-presidência, Alexandre Medeiros para a secretaria e Fabrício Moreira e Ana Beatriz Lisboa para a diretoria.

Após a sessão, o diretor tesoureiro Hermes Hilarião elogiou os resultados do primeiro Conselho Pleno e do primeiro Colégio de Presidentes da nova gestão e falou das expectativas para o próximo triênio. "Com o apoio dos nossos conselheiros e ao lado dos presidentes de subseções vamos construir as ações e projetos para o fortalecimento da advocacia de toda a Bahia, fazendo os investimentos de acordo com as necessidades e realidades da nossa Seccional e de cada subseção. Nossa união e muito trabalho coletivo farão a diferença"

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA