A OAB da Bahia iniciou uma campanha em suas redes sociais contrária à PEC 21/2020. Em tramitação no Senado Federal, a proposta suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Segundo a presidente da Comissão de Precatórios da OAB-BA, Paloma Braga, a PEC representa um retrocesso para a população. "Ela agrava, ainda mais, a situação financeira de milhares de doentes e idosos e representa novo calote público ao pagamento de precatórios", reforçou.

No mês passado, a seccional já havia emitido uma nota contrária ao Projeto de Lei n.° 23.814/2020, proposto pelo Governo do Estado da Bahia, que buscava reduzir à metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar seu prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual.

No texto, a seccional disse que, uma vez aprovada, a medida poderia prejudicar milhares de credores, especialmente idosos e pessoas com deficiência e com doenças graves, que aguardavam há anos o recebimento desses créditos de natureza alimentar.

Outra campanha nacional está sendo encampada pelo Conselho Federal da Ordem. Em defesa do imediato pagamento dos precatórios, com previsão orçamentária para 2020, a OAB Nacional encaminhou, no dia 15 de abril, ofícios ao presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Júnior.

O documento, assinado pelo presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, e pelos presidentes das comissões Especial de Precatórios, Eduardo Gouvêa, e Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, tem o apoio de 24 entidades.