A OAB Subseção Eunápolis, através da Comissão de Fiscalização das atividades do Poder Executivo e Legislativo municipais, no dia 29/03/2019, oficiou a SINART, empresa responsável pelo gerenciamento da Zona Azul, para que a mesma apresentasse esclarecimentos, acerca nas mudanças nas fórmulas de cobrança nos valores das tarifas cobradas pelo serviço público desempenhado, mediante contrato de concessão.

A OAB quer saber se existe previsão contratual para tal modificação, bem como se a referida alteração decorreu de aditivo ou inovação ao objeto original do contrato, requerendo da SINART todas as justificativas que embasaram tal medida.

Para que haja alteração, é condição contratual a apresentação de contrapartida a ser oferecida pela empresa ou municipalidade, antes de promovida o aumento das tarifas e das penalidades.

Desse modo, tendo em vista que a medida em princípio representaria retrocesso impondo maior ônus ao usuário do serviço, fez-se necessária a atuação da OAB, para salvaguardar os interesses públicos e especialmente os interesses dos usuários atingidos pela alegada modificação.