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[Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos]

Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados dir...

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[Conselho aprecia criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei]

Conselho aprecia criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprecia nesta terça-feira (26/05) na sessão plenária uma proposta de resolução que dispõe sobre a implantaç...

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[Justiça de Minas Gerais inaugura Centro Integrado da Mulher]

Justiça de Minas Gerais inaugura Centro Integrado da Mulher

Atendimento e atenção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Com esse propósito, será inaugurado, no dia 5 de junho, em Belo Horizonte...

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[Começa mais uma etapa etapa do curso para magistrados no Maranhão]

Começa mais uma etapa etapa do curso para magistrados no Maranhão

A Escola da Magistratura do Maranhão(Esmam) iniciou esta semana o curso de formação continuada para magistrados. Em sua quinta etapa, o curso traz o tema “Orçamento P...

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[Quatro câmaras julgam mais de 400 processos]

Quatro câmaras julgam mais de 400 processos

Mais de 400 processos estão em pauta para apreciação dos desembargadores nas sessões das 2ª, 3ª e 5ª Câmaras Cíveis e da 1ª Câmara Cr...

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[Programa Fórum debate a unificação de concursos para cartórios]

Programa Fórum debate a unificação de concursos para cartórios

Em debate no "Fórum", a unificação dos concursos para cartórios. O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil, Rogé...

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