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Advogado de órgão público não pode ser multado por litigância de má-fé
Brasília, 21/05/2009 - Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta...
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Presidente nacional da OAB abrirá Encontro de Oficiais de Justiça em SE
Brasília, 21/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, confirmou presença na sessão solene de abertura do I Encontro Regional de Oficia...
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TRTs de todo o país fazem dura crítica à PEC dos precatórios: "estimula calote"
Brasília, 21/05/2009 - "Se a PEC 351/09 - dos Precatórios - se transformar em norma constitucional, os Estados e municípios renitentemente inadimplentes e desviadores de verb...
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STJ fixa honorários advocatícios de R$ 100,00 em São Paulo
São Paulo, 21/05/2009 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça arbitrou em R$ 100 os honorários que devem ser pagos ao advogado Manuel Alceu Afonso Ferreira...
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Temer agradece apoio da OAB a novo sistema de tramitação de MPs
Brasília, 21/05/2009 - Em ofício encaminhado hoje ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP...
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Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é válido o dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da União que dá compet&e...
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