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STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva
É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na h...
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MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital
O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital....
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Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora
O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a con...
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Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (29) pedido feito pelo município de Santo André (SP) para cassar decisão do Tribunal de Justiça de São P...
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Lei dos Direitos Autorais é tema de programa da Rádio Justiça
A Lei 9.610 que regula os direitos autorais já existe há mais de 10 anos, originada na época em que ainda caminhávamos para os avanços tecnológicos de hoje. &...
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Ministro Gilmar Mendes e senador José Sarney falam sobre Pacto Republicano
Em mais uma reunião para tratar de projetos relativos ao Pacto Republicano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, esteve na manhã desta quinta-feira (30...
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