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[TSE define prazos para regularização do título eleitoral]

TSE define prazos para regularização do título eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.986, restabelecendo novo prazo para que os eleitores que não votaram nas últimas eleições regularizem a si...

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[Direito penal do autor e não do fato contradiz garantias]

Direito penal do autor e não do fato contradiz garantias

por Flavio Ribeiro da Costa A culpabilidade é sempre referida a um fato determinado, respeitando-se a autonomia de vontade do autor. No Direito Penal do fato, a culpabilidade constitui um ju&i...

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[Causa dano moral delegar mais tarefa do que se pode cumprir]

Causa dano moral delegar mais tarefa do que se pode cumprir

por Tatiane Cristina Augusto Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar as ações de indeniza&ccedi...

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[Manutenção nos Cartórios de Registro Civil]

Manutenção nos Cartórios de Registro Civil

O Tribunal de Justiça prossegue com o serviço de manutenção do sistema operacional usado nos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais de Salvador até o...

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[Corregedoria determina correição no interior]

Corregedoria determina correição no interior

Em todas as comarcas do interior do Estado, entre os dias 2 e 6 de fevereiro, será realizada correição geral extraordinária nas diversas serventias judiciais, conforme dete...

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[OAB poderá apresentar projetos de lei. Proposta já tramita na CCJ da Câmara]

OAB poderá apresentar projetos de lei. Proposta já tramita na CCJ da Câmara

Brasília, 06/01/2008 - Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atribui ao Conselho Federal da O...

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