Ementas

Ementas Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA
Exercício 2007/2009, (Parágrafo único – art. 60 – CED).

Processo Disciplinar n° 0475/99 – Ementa: PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade. Art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Decorridos mais de cinco anos da constatação oficial do fato, sem que houvesse o julgamento da representação, a pretensão à punibilidade encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição Sala das Sessões, 19/04/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 0104/99 – Ementa: O Tribunal de Ética e Disciplina Da OAB-BA, não é sede própria para promover punição antecipada como requerida tendo como escopo evento de conotação criminal previsto no artigo 168 do Código Penal, sem que o fato tenha sido devidamente apurado e julgado em Juízo competente Com Sentença condenatória transitada em julgado, com decisão contra a representada – Soma-se que a prescrição da pretensão punitiva ética-disciplinar prevista no art.43 da Lei 8.906/94, emerge após 5 (cinco) anos sem que tenha ocorrido durante esse interstício, fato interruptivo ou suspensivo motivado pelo representado – Inteligência do artigo 43 da lei 8.906/94, conforme disposto no seu parágrafo 2º. Razão não há porque deixar de ser reconhecida a evidente prescrição da pretensão punitiva como ora se faz. Sala das Sessões, 19/04/2007 – Relator: Dr. Jose Wilson Moreira. Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 3258/98 – Ementa: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. Prescreve a pretensão punitiva após cinco anos da data em que o representado é notificado a apresentar defesa prévia. Art. 43, da Lei 8.906/94. Apuração de responsabilidade pela prescrição operada, à vista dos elementos dos autos. Sala das Sessões, 26/04/2007. Relator: Dr. Giovani Cardoso Soares – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 4910/99 – Ementa: “PRESCRIÇÃO”. Representação contra advogado. Julgamento pela segunda turma. O advogado que infringir as disposições do Código de ética estará sujeito à punição após processamento regular. O representado, não obstante a reconhecida infração, foi beneficiado pelo reconhecimento da prescrição. Processo arquivado. Sala das Sessões, 26/04/2007. Relator: Dr. Sylvio Quadros Mercês – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 16179/01 – Ementa: “RETENÇÃO ABUSIVA”. Não fica caracterizada a retenção abusiva se no processo não consta a prova de ter sido previamente notificado o advogado para devolução dos autos. Sala de Sessões, 03/05/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8605/00 – Ementa: “APROPRIAÇÃO INDÉBITA”. Confissão em Autos Disciplinar – O advogado que recebe dinheiro de seu cliente em Processo Trabalhista, sem lhe prestar contas, valor que entende devido, infringe o artigo 34, incisos XX e XXI, Lei nº 8.906/94. Pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 37, inciso I, 2º do diploma supracitado. Sala de Sessões, 17/05/2007 – Relator: Dr. Leonel Cristo Pontes – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 11887/00 - Ementa: “SUSPENSÃO”. Advogado que mantém conduta incompatível e inidônea para o exercício da advocacia, deve ser condenado na pena de suspensão, conforme preceitua o inciso II, do art. 35, do Estatuto. Sala das Sessões, 26/05/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 14891/01 – Ementa: “ARQUIVAMENTO”. Demonstrado nos autos a ausência de prova do fato constitutivo do representado, e desinteresse da parte autora, há que se aplicar subsidiariamente, a regra do artigo 267, inciso II c/c 333, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se a representação.  Sala das Sessões, 16/05/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 5520/01 – Ementa: “VINCULAÇÃO AO PROCESSO”. Ainda que haja modificação na composição dos membros do TED o processo permanece vinculado ao relator originalmente sorteado, caso o mesmo continue a integrar uma das turmas do Tribunal. Sala das Sessões, 16/05/2007. Relator: Dr. Gonçalo Porto de Souza Neto. – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 22175/03 – Ementa: “NULIDADE – AMPLA DEFESA”. Quando o representado se encontra assistido por defensor regularmente habilitado, a intimação deste para os autos do processo é obrigatória, sob pena de nulidade. Sala das Sessões, 27/06/2007– Relator: Dr. Antonio César Magaldi – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 16392/03 – Ementa: “DEFESA ORAL”. Ocorrendo novos fatos que possam modificar o julgamento quando da sustentação oral, “in casu” e convencido da divergência do relator em razão de novas considerações alegadas pelo representado e reconhecidas pelos demais pares do TED, torna-se Improcedente a representação e seu arquivamento. Sala de Sessões, 27/06/2007 – Relator: Dr. Carlos Amado Flores Campos – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 16273/01 – Ementa: “RETENÇÃO DE AUTOS”. Incide em falta disciplinar advogado que retém abusivamente os autos retirados do cartório com vistas. Mesmo não sendo estipulado prazo para a devolução, o oficio do magistrado determinando o retorno reflete o excesso prejudicial causado pelo comportamento insano, irresponsável. Configurando desse modo a infração ética prevista no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. Sala de Sessões, 27/06/2007 – Relator: Dr. Jose Wilson Moreira – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 20041/03 – Ementa: “LOCUPLETAMENTO”. Viola dispositivo do EOAB o profissional que recebe numerário para pagamento de custas processuais e não os devolve aos clientes em razão de sua não utilização. PROCEDENTE. Suspensão 30 (trinta) dias, perdurando até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores aos representantes, devidamente corrigidos, cumulada com pena de censura.  Sala de Sessões, 27/06/2007 – Relator: Dr. Frederico Cezario Castro de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8036/03 – Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Erros, obscuridades, omissões e nulidades. Inexistência. Reexame de matérias já decididas não se compadece com a estreita via dos declaratórios. Embargos de Declaração Rejeitados. Sala de Sessões, 27/06/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto. – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 2684/99 – Ementa: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”. Não há que discutir mérito se presente nos autos o disposto no artigo 43 caput. É pacifico o entendimento que a notificação válida interrompe o prazo prescricional, como qualquer outro abrangido pelos incisos I e II do parágrafo supra. Também é pacifico, que daí, reinicia novo marco cuja incidência tanto pode ser intercorrente ou qüinqüenal. Sala de Sessões, 27/06/2007 – Relator: Dr. Jose Wilson Moreira – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 20272/03 – Ementa: Desídia. Inocorrência. Não fica caracterizada a desídia do profissional quando este comprova que se desincumbiu das obrigações assumidas. Sala das Sessões, 02/08/2007 – Relatora: Dr. Carlos Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 18302/04 – Ementa: “RETENÇÃO DE AUTOS”. Incide nas cominações contidas no art. 34, inciso XXII, da Lei 8.906/94 o advogado que retém abusivamente os autos indiferente até mesmo a mandado de busca e apreensão que deixa de ser cumprido pela ausência do processo no escritório, tampouco informa onde se encontra. Sala de Sessões, 02/08/2007 – Relator: Dr. Jose Wilson Moreira – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 21706/02 – Ementa: “DESISTÊNCIA”. Ocorrendo a desistência por parte do representante, tendo em vista o acordo entre as partes-ato unilateral disponível, homologa-se a desistência, com o conseqüente arquivamento da representação. Sala de Sessões, 02/08/2007 – Relator: Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 16789/04 – Ementa: “RETENÇÃO DE VALORES”. Retenção de valores pelo advogados por mais de 04 (quatro) anos, reflete no patrimônio do representante, comportamento condenável, ainda mais com a Intervenção do Ministério Publico. Representação procedente – suspensão do advogado 30 (trinta) dias nos moldes do inciso XXI e XXV, art. 34, da Lei 8.906/94 e penalidades previstas no art. 37, inciso I, da mesma lei. Sala de Sessões, 02/08/2007 – Relator: Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 3985/04 – Ementa: “PROVA”. Denúncia apresentada sem prova do alegado. Defesa apresentando documentação pertinente, sem qualquer contrariedade. Não se vislumbra desvio de conduta da representada. Improcedência da representação. Sala de Sessões, 16/08/2007 – Relatora: Drª. Ma. Bernadeth Gonçalves da Cunha Cordeiro – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8142/02 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. CONFISSÃO”. Advogado que recebe dinheiro de cliente para repassá-lo a terceiro e não o faz a tempo e modo, infringe, de uma só vez, os incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, devendo ser punido exemplarmente. Sala das Sessões, 01/08/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 2015/98 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Valor recebido incontroverso. Ausência de prova idônea de repasse ao constituinte. Procedência da representação. Prescrição. Afastamento em razão da natureza permanente da infração. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno. Precedentes. Indícios de crime de falsidade documental. Extração de cópias e encaminhamento à autoridade competente para apuração do delito. Sala das Sessões, 15/08/2007. Relator: Dr. Giovani Cardoso Soares– Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 22250/03 – Ementa: “RETENÇAÕ DE VALORES”. Advogado que usa da fragilidade intelectual da cliente para induzi-la a assinar recibo, sem lhe repassar o valor do crédito, infringe frontalmente as normas disciplinares inseridas nos incisos XX, XXI e XXV, do art. 34, c/c com o caput do art. 31, da Lei 8.906/94. Representação acolhida. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por ser primário, segundo informa a secretaria às fls. 60, devendo perdurar até quando devolva à representante, a diferença da quantia comprovadamente recebida, devidamente corrigida, e aplicados juros de 1% ao mês Sala das Sessões, 15/08/2007. Relator: Dr. Sylvio Quadro Mercês – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 20185/03 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Valores incontroversos recebidos. Não ajuizada a ação contratada. Suposta desistência por parte do constituinte. Dever de prestação de contas que permanece – Art. 9º do Código de ética e art. 34, XXI do Estatuto. Indevida a retenção de adiantamento de custas e honorários inicias. Representação procedente. Sala das Sessões, 05/09/2007. Relator: Dr. Giovani Cardoso Soares.– Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 7427/02 – Ementa: “DÉBITO ANUIDADE”. Pratica infração disciplinar, sujeitando-se à pena de suspensão, o advogado inscrito que, notificado para pagar anuidade não o faz, no prazo de 15 (quinze) dias. Representação procedente. Pena de suspensão trinta dias. Sala das Sessões, 1/08/2007. Relator: Dr. Gonçalo Porto de Souza Neto – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 8223/98 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA”. Demonstrando nos autos a prova do fato constitutivo do representante, falta de prestação de contas e desinteresse da representada na produção de provas, há que se aplicar, subsidiariamente, de acordo com o art. 68, do estatuto da OAB, a regra do art. 111, inciso III, do Código Penal Brasileiro c/c art. 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94, julgando procedente a representação. Sala das Sessões, 15/08/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 2001/96 – Ementa: Compensação de honorários com valores do Constituinte, sem autorização. Recusa em prestar contas. Faltas tipificadas nos artigos 35, 2º, do Código de ética, e 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia. Inocorrência de Prescrição aos casos em que perdurar retenção indevida de valores. Sala de Sessões, 06/09/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 5596/98 – Ementa: “RETENÇÃO DE VALORES”. Constatada a retenção de valores por advogado e mais rasura em recibo de suposta quitação, cabe suspensão do advogado, no seu grau máximo, 12 (doze) meses, nos moldes do art. 34, incisos XXI e XXV, c/c o art. 37, inciso I, 1º E 2º, da Lei 8.906/94. Sala de Sessões, 06/09/2007 – Relator: Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 01258/02 – Ementa: “RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR”. Não devolução de autos, mesmo após regular intimação por edital, face à omissão deliberada da representada. Infração disciplinar caracterizada, com previsão no art. 34, inciso XXII do Egrégio Tribunal de ética e Disciplina da OAB. Pena de suspensão 60 (sessenta) dias. Sala de Sessões, 04/10/2007 – Relatora: Dr. Ma. Bernadeth Gonçalves da Cunha Cordeiro – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 4761/02 – Ementa: “INEXISTÊNCIA DE CONTRATO”. Como as partes não celebraram contrato pactuando as condições do trabalho a ser desempenhado, o momento em que deveria haver o ajuizamento de processo judicial e o valor dos honorários, não se caracteriza infração ética tipificada na legislação. Sala de Sessões, 04/10/2007 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 12492/04 – Ementa: “PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO NÃO COMPROVADOS”. Processo disciplinar junto ao TED da OAB deve obediência a Legislação vigente. Em regra., a processual penal comum, art. 68 do Estatuto da OAB, art. 19 do Regimento interno do tribunal de ética e disciplina da OAB-BA e aos princípios esculpidos no art. 5º da CF/88. A ação delituosa presumidamente cometida por advogado, assim como de qualquer cidadão deve ser licitamente comprovada. Acusação não provada absolve o indiciado. Princípios do art. 386 do CPC. Fato não tipificado como crime. Representação improcedente. Sala das Sessões, 03/10/2007. Relatora: Drª. Cinzia Barreto de Carvalho – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 10708/03 – Ementa: “INOCORRÊNCIA LIDE SIMULADA”. Patrocínio simultâneo, interesses partes opostas, advogado, ausência pressupostos, artigo 23, Código de ética. Insuficiência de provas, inexistência ELEMENTOS SUBJETIVOS dos injustos disciplinares imputados ao representado, suficientes a ensejarem o arquivamento in limine da representação, julgando-a improcedente. Sala das Sessões, 03/10/2007. Relator: Dr. Carlos Eduardo Carvalho Monteiro – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 15337/02 – Ementa: Representação sem a devida fundamentação e provas. Inépcia, artº 282 CPC. Desinteresse do representante no prosseguimento do feito. Improcedência. Sala das Sessões, 04/10/2007. Relator: Dr. Carlos Amado Flores Campos – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 22562/03 – Ementa: “INCOMPETÊNCIA TED”.  Representação por advogado contra advogado – Cobrança de honorários. Incompetência do tribunal de ética e disciplina. Sala das Sessões, 03/10/2007. Relatora: Drª. Cinzia Barreto de Carvalho – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 90/02 – Ementa: “RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS”. A retenção abusiva dos autos ou extravio dos mesmos recebidos em confiança constitui infração permanente que se projeta no tempo, donde o “dies a quo” da fluição do prazo prescricional qüinqüenal é o do dia em que cessa a ilicitude do ato. II. Rejeita-se assim a prescrição. III. Advogado que usando da prerrogativa de retirar os autos com vistas fora do cartório, notificado regularmente, mantém a retenção nos termos do inciso XII, do art. 34, da Lei 8.906/94, sujeitando-se à sanção do art. 37, I, 1º, cumulada com multa de quatro anuidades, quer por sua ação dolosa, quer por ser o ato caracterizado penalmente como crime. Sala das Sessões, 17/10/2007. Relator: Dr. Carlos Eduardo Carvalho Monteiro – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 1140/01 – Ementa: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO”. A obrigação do advogado é de meio e não de resultado e sua responsabilidade depende da perquirição de culpa, não há que se falar em responsabilidade do profissional de direito, mormente quando sequer houve demonstração da existência dos alegados danos e do nexo de causalidade. Quando não há provas concretas nos autos a representação deve ser julgada improcedente, haja vista, que a simples noticia de ilícito ético-disciplinar ou de crime sem a observância do devido processo legal e das diligências necessárias que competem a representante, se torna impossível o reproche desse Tribunal por mera presunção de culpabilidade. Sala das Sessões, 17/10/2007. Relator: Dr. Carlos Eduardo Carvalho Monteiro – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 5525/04 – Ementa: “FACILITAÇÃO AO EXERCICIO ILEGAL DA ADVOCACIA”. Constitui infração disciplinar, sujeita à pena de censura, facilitar o exercício da advocacia a bacharel sem inscrição na Ordem dos Advogados (art. 34, I-EOAB). Sala de Sessões, 29/11/2007 – Relator: Dr. Antonio César Magaldi – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 3906/04 – Ementa: “ABSOLVIÇÃO”. Deve ser arquivada representação quando o Ministério Público pede absolvição do representado e sentenciado nesse sentido, sendo a denúncia o fato que ensejou a representação. Sala de Sessões, 29/11/2007 – Relator: Dr. Frederico Cezario Castro de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8128/04 – Ementa: “RETENÇÃO DE QUANTIA DE CLIENTE A TITULO DE HONORÁRIOS”. Incide em infração disciplinar o advogado que retém quantias de seus clientes, a titulo de honorários, de forma imoderada. Procedência da representação. Prova das infrações aos art. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37, 1º e 2º, da lei 8.906/94. Suspensão de 30 dias, que deverá perdurar até a quitação da dívida, corrigida monetariamente.  Sala de Sessões, 29/11/2007 – Relator: Dr. Sergio Neeser Nogueira Reis – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 14152/01 – Ementa: “PROVA”. Aplica-se, no caso, o principio de que aos autos cabe o ônus da prova do alegado. A matéria objeto da representação não foi comprovada pelo representante. O representado, ao contrário, usando de prova documental, deixou evidenciada a sua correção profissional na defesa dos interesses da representante. Representação conhecida que se nega provimento. Arquivamento. Sala das Sessões, 27/11/2007. Relator: Dr. Sylvio Quadro Mercês – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 7504/02 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONFISSÃO”. Advogado que confirma a celebração de acordo e o recebimento de numerário e, sob argumento inconsistente, nega-se a prestar contas ao cliente, infringe, de uma só vez, os incisos XIX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94. Sala das Sessões, 27/11/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 13050/02 – Ementa: “DESISTÊNCIA DE AÇÃO, COM ANUÊNCIA DA PARTE ”. Não caracteriza infração ético-disciplinar o fato do advogado, após conversar com seu cliente, sugerir-lhe a desistência da ação, por considerá-la prescrita e passível de ser julgada improcedente. Sala das Sessões, 27/11/2007. Relator: Dr. Jose Cláudio Cruz Vieira – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 18485/02 – Ementa: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º e 2º, I E II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DO ART. 36, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO EOAB. Sala das Sessões, 06/11/2007. Relatora: Drª. Cinzia Barreto de Carvalho – Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 263/01 – Ementa: “LOCUPLETAMENTO”. Constitui infração disciplinar, ao teor da disposição ínsita no inciso XX, do art. 34, da Lei 8.906/94, locupletar-se o advogado do mandato outorgado para apropriar-se de valores pecuniários do cliente, sem a sua ciência, usando-os em proveito próprio. Infringe o advogado as disposições do inciso XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, ao recusar-se injustificadamente, de prestar contas ao cliente de quantias recebidas em seu favor. Sala das Sessões, 04/12/2007. Relator: Dr. Sylvio Quadro Mercês– Presidente: Dr. João da Costa Pinto Dantas Neto.

Processo Disciplinar n° 9346/04 – Ementa: “PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL”. Constatado de que o advogado prestou serviços profissionais, requerendo e recorrendo até a 2ª Instância, mesmo sem sucesso, assim como sem receber honorários, não cabe penalizá-lo, em face dos argumentos da parte, sem substância que originou o desfecho da lide. Representação Improcedente. Sala das Sessões, 06/03/2008 – Relator: Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza – Presidente: Cons. Dr. Sergio Neeser Nogueira Reis.

Processo Disciplinar n° 7493/98 – Ementa: “RETENÇÃO DE VALORES”. Incide em infração disciplinar o advogado que retém quantias de seus clientes, a título de honorários, sem contratação escrita prévia. Procedência da representação. Prova das infrações aos arts. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37, 1º e 2º da Lei reincidente, que deverá perdurar até a quitação da dívida, corrigida monetariamente. Sala de Sessões, 27/03/2008 – Relator: Dr. Sergio Neeser Nogueira Reis – Presidente: Cons. Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza.

Processo Disciplinar n° 12296/02 – Ementa: “DESÍDIA PROFISSIONAL”. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita que mereça punição disciplinar. Improcedência da representação. Sala das Sessões, 27/03/2008 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8168/05 – Ementa: Infringe o dever de urbanidade e a nobreza da profissão, quem usa em arrazoados, palavras e expressões ofensivas a magistrado. Infração ao CED com aplicação da pena inserta no EOAB. Representação procedente. Sala de Sessões, 14/05/2008 – Relatora: Drª. Maria Bernadeth G. da Cunha Cordeiro – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 8159/03 – Ementa: “ACORDO CELEBRADO”. Não configurado a não autorização de acordo celebrado, sem suporte probatório e ocorrendo a comprovação dos pagamento firmado ao representante com a devida quitação, torna-se improcedente a representação e o seu devido arquivamento. Sala de Sessões, 29/05/2008 – Relator: Dr. Agnaldo Caetano Câmara de Souza – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 978/05 – Ementa: “PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Falta de prestação de contas ao cliente, com locupletamento das quantias recebidas. Procedência da representação. Prova das infrações aos artigos 34, incisos XX e XXI, c/c art. 35, inciso II e 37, 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94. Suspensão de 180 dias, que deverá perdurar até a devolução da quantia cobrada indevidamente, corrigida monetariamente. Sala de Sessões, 29/05/2008 – Relator: Dr. Sergio Neeser Nogueira Reis – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 13848/04 – Ementa: “RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS”. Advogado que, usando da prerrogativa de retirar os autos com vistas fora do cartório, notificado e expedido mandado de busca e apreensão, não os devolve, e, em processo disciplinar deixa de comparecer para defende-se, pratica a infração disciplinar prevista no inciso XXII, do art. 34, sujeitando-se à sanção do art. 37, inciso I, 1º, cumulada com multa equivalente a uma anuidade. Representação Procedente. Sala de Sessões, 29/05/2008 – Relatora: Drª. Maria Bernadeth G. da Cunha Cordeiro – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 03650/04 – Ementa: “DEIXAR DE COMPARECER À AUDIÊNCIA”. Ausência de comprovada ciência da Constituinte. Abandono da causa. Faltas tipificadas nos artigos 12, do Código de Ética, e 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia. Sala das Sessões, 26/06/2008 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 11953/06. Ementa: “ABUSO DO DIREITO DE POSTULAR. NÃO CONFIGURADO”. Não fica caracterizada infração ética o fato de o advogado peticionar e recorrer atacando questões técnicas de um processo judicial que tramita por muitos anos. Sala das Sessões, 26/06/2008 Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 18874/04 – Ementa: DESIDIA. INOCORRÊNCIA. Não fica caracterizada a desídia do profissional quando este comprova que se desincumbiu das obrigações assumidas. Sala das Sessões, 26/06/2008 – Relator: Dr. Carlos Artur Rubinos Bahia Neto – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 5856/04 – Ementa: “REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE” A ausência de pressupostos para desenvolvimento básico e regular da representação in casu, urge-se pela sua improcedência, com o conseqüente arquivamento. Sala de Sessões, 26/06/2008 – Relator: Dr. Leonel Cristo Pontes – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 7652/05 – Ementa: “CALÚNIA, ART. 137, DIFAMAÇÃO, ART. 139, AMEAÇA, ART. 147”. São figuras antijurídicas do Código Penal Brasileiro cuja apuração é de ordem criminal através de queixa crime. Não é a simples definição do representante que vai tipificar o comportamento. Mesmo praticada por advogado, não cabe a Ordem dos Advogados do Brasil apurar incidência de excessos sem definição denunciatória do Ministério Público. Sala de Sessões, 26/06/2008 – Relatora: Dr. Jose Wilson Moreira – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

Processo Disciplinar n° 1992/98 – Ementa: “INCIDE EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR O ADVOGADO QUE RETÉM QUANTIAS DE SEUS CLIENTES, A TÍTULO DE HONORÁRIOS, SEM CONTRATAÇÃO ESCRITA PRÉVIA.” Procedência da representação. Prova das infrações aos arts. 34, incisos XX e XXI, c/c art. 37, 1º e 2º da Lei nº 8.906/94. Suspensão de 06 (seis) meses, por ser reincidente, que deverá perdurar até a quitação da dívida, corrigida monetariamente. Sala de Sessões, 04/09/2008 – Relator: Dr. Sergio Neeser Nogueira Reis – Presidente: Cons. Dr. Antonio Maron Agle.

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