Ementas Câmaras

1ª Câmara Julgadora

Recurso de Inscrição n° 961/2018
Recorrente: Diego Roberto Oliveira de Jesus. 
Relatora: Conselheira Emília Roters Ribeiro (OAB/BA – 11.008)

EMENTA: AGENTE DA GUARDA PORTUÁRIA DA CODEBA – COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONSOANTE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso de Inscrição n° 177/2019
Recorrente: Recorrente: Dra. Juliana Fonseca Garcia Bosca.
Relatora: Divergente: Conselheira Lara Soares

EMENTA:“RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL MEDIANTE DECISÃO PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFINITIVA”.1.Constitui motivo de cancelamento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, EAOAB com animus definitivo.2.Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição.3. Improvimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55181/2018 (PI 1499/2018)
EMBARGANTE: José Pereira Matos
RELATORA: Conselheira Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSCRIÇÃO GRADUAÇÃO EM DIREITO. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. DISPENSA DO EXAME. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI FEDERAL N° 8112/90 E DAS LEIS ESTADUAIS 6.677/94, 8.261/2002 E 11.370/2009 E AINDA DO EXTINTO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPROVAÇÃO ATÉ DOIS ANOS APÓS CESSADA A INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. EMBARGOS RECEBIDOS MAS NÃO ACOLHIDOS (Sessão 16/5/20219)


RECURSO Nº 1497/2018
RECORRENTE: MÔNICA ELIZABETH VIEIRA MARTINS GARRIDO
RELATORA: Conselheira Betha Brito Nova

EMENTA: INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXERCÍCIO DE CARGO VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DISPOSTA NO ART. 28, IV, DO EAOAB. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO INÍCIO DO FATOR INCOMPATÍVEL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE, ANTES DO EFETIVO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE NOVA INSCRIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019).


RECURSO Nº 272/2019
RECORRENTE: FÁBIO FERREIRA DE JESUS
RELATORA: Conselheira Fabiane Silva de Almeida

EMENTA: AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONFORME PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019).


RECURSO Nº 295/2019
RECORRENTE: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA
RELATORA: Conselheira Maria Luiza Laureano Brito

EMENTA: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO NA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA) – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ANTE AO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE COM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CONFORME PROVAS QUE ROBUSTECEM OS AUTOS. “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (Sessão 15/8/2019)


RECURSO Nº 758/2018
RECORRENTE: FERNANDO GOMES DOS SANTOS
RELATORA: Conselheira Cinzia Barreto de Carvalho

EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. (Sessão 15/8/2019)


RECURSO Nº 1496/2018
RECORRENTE: SONIA MARIA REIS PAIVA
RELATOR: Conselheiro Ali Abutrabe Neto

EMENTA: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. DELEGADA DE POLÍCIA. OBRIGATÓRIO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PROVIMENTO NO CARGO, DE ACORDO ART. 28, IV EOAB. RECURSO IMPROVIDO. (Sessão 15/8/2019).


RECURSO Nº 507/2019
RECORRENTE: MARCELO ALVARES ZUPPANI
RELATOR: Conselheiro Etienne Vaz Sampaio Magalhães

EMENTA: PROCESSO RECURSO DE INSCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 38,V DA LEI 8.906/94. CANCELAMENTO DE OFÍCIO PELO CONSELHO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO (Sessão 15/8/2019).


RECURSO Nº 506/2019
RECORRENTE: DOMINGOS DIAS DOS SANTOS JÚNIOR
RELATORA: Conselheira Lara Rafaelle Pinho Soares

EMENTA: RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE FISCAL DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Constitui motivo de indeferimento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, V, do EAOAB, a investidura ou exercício de cargo que compreenda atividades de poder de polícia de qualquer estirpe. 2. Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição. 3. Improvimento do recurso. (Sessão 15/08/2019).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 27.141/2019
EMBARGANTE: RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS
RELATOR: Conselheiro Ali Abutrabe Neto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente protelatórios do julgamento do recurso. Dispensado o relatório. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida. (Sessão 15/8/2019).


RECURSO N° 509/2019
RECORRENTE: HERBERT PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: Conselheiro Sabino Gonçalves de Lima Neto

EMENTA: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS – ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES DE PARTICULARES – ATRIBUIÇÕES QUE ABRANGEM FISCALIZAÇÃO RESTRITA ÀS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB) – ATIVIDADE SEM PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE REMUNERA O RECORRENTE, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI N° 8.906/94 (EOAB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Sessão 15/8/2019).

 

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