Ementas do Órgão Consultivo do TED

OAB - BA

Ementas do Órgão Consultivo do TED

1) CONSULTA Nº 578/2018

SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ IMPEDIDO DE EXERCER A ADVOCACIA. De acordo com o artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, o advogado servidor público está impedido de exercer a advocacia, ainda que consultiva, contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

2) CONSULTA Nº 1372/2018

Período de tempo que o advogado deve manter documentos relacionados ao exercício da advocacia. Ausência de previsão legal. Impossibilidade do advogado ser demandado ad eternum. Violação à segurança jurídica. Lapso temporal para o ofendido representar, em desfavor do advogado é de 5 anos.

3) CONSULTA Nº 282/2019

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. "GOOGLE ADDS". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÚNCIOS DE TEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÚNCIOS GRÁFICOS, DE VÍDEOS E DE APLICATIVOS. 1. A utilização do "Google Adds" ainda não é matéria especificamente regulamentada, de sorte que, na falta de regramento específico, deve-se recorrer aos princípios gerais da publicidade na advocacia e à analogia; 2. A publicidade na advocacia é permitida nas situações em que as pessoas procuram informações acerca de determinados advogados e/ou escritórios de advocacia, mas é vedada por meios através dos quais o advogado e /ou o escritório de advocacia coopta, se oferece e/ou mesmo se insinua ao potencial cliente; 3. A utilização do serviço de Anúncio de Texto do "Google Adds" não viola norma deontológica da profissão, pois, nesta modalidade de anúncio, somente são alcançadas pessoas que procuram pelos serviços advocatícios; 4. a utilização dos Anúncios Gráficos, de Vídeos e de Aplicativos do "Google Adds" contraria normas deontológicas da advocacia, pois, por força deles, a publicidade gerada alcança pessoas que não estão procurando serviços de advogados.

4) CONSULTA N° 297/2019

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ADVOGADA SÓCIA EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE CONTABILISTA – IMPOSSIBILIDADE DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA SÓCIA CONTADORA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada que é sócia de escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. Sessão 08.8.2019 – RELATORA: LISIANE MARIA GUIMARÃES SOARES.

5) CONSULTA N° 849/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA EXPEDIDA PELA SECCIONAL DA OAB. CUNHO BALIZADOR, ORIENTADOR E SUGESTIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO. 1. O advogado, ao estabelecer os honorários contratuais pela prestação do serviço advocatício, deve levar em consideração os elementos previstos nos incisos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina, inclusive a praxe do foro sobre trabalhos análogos (inciso VIII). 2. A Tabela de Honorários expedida pela Seccional possui natureza balizadora, orientadora e sugestiva do valor da verba honorária a ser estipulada com o cliente. 3. Eventuais estipulações exorbitantes ou aviltantes devem ser analisadas em cada caso concreto, para fins de eventual configuração de infração ético-disciplinar. 4. Consulta respondida. Sessão 21.11.2019 – RELATOR: JOÃO ROSA.

6) CONSULTA N° 1268/2019

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. DIVULGAÇÃO DE SENTENÇAS, DE ACORDOS JUDICIAS, DE ÊXITOS ALCANÇADOS, DE ATENDIMENTOS A CLIENTES, DE REUNIÕES REALIZADAS, DE FOTOGRAFIAS, DE TELEFONES E DE ENDEREÇO PROFISSIONAL. 1. A publicidade  e a propaganda na advocacia encontram-se regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como pelo Provimento n° 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A publicidade na advocacia e a publicização de informações referentes ao exercício profissional são permitidas desde que observados os preceitos constantes nestes diplomas normativos, inclusive o sigilo profissional, sendo vedada a captação de clientela.. Sessão 21.11.2019 – RELATOR: EDUARDO SODRÉ

7) CONSULTA Nº 1511/2019

DESENVOLVIMENTO DE PROJETO SOCIAL POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO IMPOSITIVA, POR MAGISTRADOS, DE ADVOGADOS PARA FINS DE ATUAÇÕES JUDICIAIS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA OAB. INCOMPATIBILIDADE DE ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA PRO-BONO COM O RECEBIMENTO DE HONORÁRIS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO. 1. É permitido ao(a) advogado(a) desenvolver projeto social voltado ao atendimento de pessoas que não dispõem de recursos para a contratação particular de um profissional da advocacia, isto desde que a referida atividade assistencial seja desempenhada nos estritos moldes previstos para o exercício da advocacia pro bono, em especial sem a percepção de qualquer vantagem econômica. 2. Não havendo unidade da Defensoria Pública apta a atuar em uma determinada Comarca nem advogados(as) dispostos a atuar pro bono, poderá o magistrado condutor do feito solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil que designe advogado(a) dativo(a) (advogado ad hoc) para atuar representando os interesses do sujeito necessitado, não podendo tal designação ser feita impositivamente pelo magistrado; 3. Caso seja necessária a indicação de advogado(a) dativo(a), o Presidente da Seção ou da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, observando sistema de rodízio, a ser feito preferencialmente por meio de sorteio, designará profissional da advocacia para atuar no processo, sendo que o advogado, salvo apresentação de motivo justificado, obrigatoriamente deverá desenvolver as atividades judiciais para as quais foi designado, devendo, entretanto, ser devidamente remunerado pelos serviços advocatícios prestados à pessoa carente, conforme prevê o §1o do art. 22 do Estatuto da Advocacia.

8) CONSULTA N° 1512/2019

PUBLICIDADE. ADVOCACIA. PERFIL EM REDES SOCIAIS. INFORMAÇÃO ACERCA DE CARGOS OU FUNÇÕES OCUPADAS NO SISTEMA OAB. 1. ‘A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão” (art. 39, CED). 2. Não é vedada a divulgação, em perfis de redes sociais, da informação verdadeira e objetiva de que o advogado ocupou ou ocupa cargo ou função no Sistema OAB, desde que o dado seja apresentado de forma meramente informativa, com discrição e sobriedade, bem como não se caracterize como captação ilegal de clientela ou mercantilização da profissão; 3. Condutas específicas devem ser analisadas em cada caso concreto, para fins de eventual configuração de infração ético-disciplinar. 4. Consulta respondida. Sessão 12.3.2020 – RELATOR: JOÃO ROSA.

9) CONSULTA Nº 408/2020

EXERCICÍO DA ADVOCACIA PERMANENTE EM AMBIENTE VIRTUAL (HOME OFFICE). POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CHAT INTERATIVO, CANAL DO CLIENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO, E-MAIL, VÍDEO E WHATSAPP. PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. "GOOGLE ADS”. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÚNCIOS DE TEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÚNCIOS GRÁFICOS, DE VÍDEOS E DE APLICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ANUNCIOS FORNECIDO PELO INSTAGRAM.1. É possível o exercício da advocacia em ambiente digital (virtual), desde que os meios sejam utilizados de forma passiva, sem qualquer insinuação ou oferecimento de serviços a quem não os procura específica e diretamente. 2. A remuneração cobrada pelos serviços prestados de forma telepresencial não pode ser inferior à prevista na tabela de honorários advocatícios estipulada pela Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Resolução n° 0005/2014 - CP.  3. Os parâmetros para a utilização do "Google Ads" como ferramenta de publicidade foram estabelecidos na Consulta n° 236/2019, de sorte que são reafirmados no exame do caso presente. 4. A utilização do serviço de anúncios fornecido pelo Instagram contraria normas deontológicas da advocacia, pois, por força deles, a publicidade gerada alcança pessoas que não estão procurando, específica e diretamente, serviços do advogado anunciante.

10) CONSULTA Nº 467/2020

PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
1. A prescrição da pretensão punitiva da OAB é disciplinada por lei em sentido estrito. Não há lei que tenha estabelecido qualquer repercussão da pandemia provocada pelo vírus causador da Covid-19 na contagem do prazo prescricional para os processos disciplinares perante a OAB. 2. É vedada a aplicação subsidiária de legislação no processo disciplinar que implique situação jurídica mais desfavorável ao acusado. 3. Consulta respondida.

11) CONSULTA Nº  468/2020

CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA. 1. A contagem do prazo de suspensão preventiva previsto no art. 70, $ 3o do Estatuto da Advocacia e da OAB não segue a regra de contagem em dias úteis, pois ao processo disciplinar aplicam-se, subsidiariamente, as regras do processo penal. 2.Ademais, trata-se de prazo de natureza de direito material e não processual.