Ementas Prerrogativas

PROCESSO DE DESAGRAVO n° 277/2019

Requerente: Dr. Antônio Pitanga Nogueira Neto; Requerido: Promotor de Justiça do Estado da Bahia, Dinalmari Mendonça Messias; RELATORA: CONSELHEIRA Indrig Freire da Costa Coimbra Vieira.

EMENTA: Pedido de desagravo. Imputação por parte de membro do MP ao advogado de negligência processual, improbidade e insinuação de conluio com a outra parte no processo. Divulgação em sistema de radiodifusão. Ofensa a honra, moral, imagem e dignidade do advogado configurada. Afronta ao livre exercício profissional configurado. Desagravo que se impõe.

PROCESSO DE DESAGRAVO nº 127/2018

Requerente: Dr. Daniel Silva dos Santos Requerido: Delegado de Polícia Silvino Martins de Oliveira Neto  Relatora: CONSELHEIRA Vanessa Santos Lopes.

EMENTA: Desagravo. Agressão e Ameaça à Advogado por Delegado. Impedimento de acesso a preso. Violação ao art. 7º, III da lei 8906/94. da incompatibilidade prevista no art. 28,V, da lei 8906/94 pelo Delegado. Das combinações legais.

 

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