Publicada em 05/09/2019

Após ingresso da OAB-BA em ação, CNJ suspende desativação da comarca de Maragogipe

Seccional

Seccional ingressou como terceira interessada em procedimento de controle administrativo movido pelo município de Maragogipe contra fechamento determinado pelo TJBA

Após ingresso da OAB da Bahia em ação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a desativação da comarca de Maragogipe, no recôncavo baiano. 

Em virtude do seu compromisso constitucional com o aperfeiçoamento da ordem jurídica, a seccional requereu ingresso como terceira interessada no procedimento de controle administrativo (PCA), que foi movido pelo município de Maragogipe contra a decisão do TJBA.

Na manifestação, assinada pelo procurador de Prerrogativas Edgard Freitas, a seccional observou que o TJBA buscava desativar comarcas que foram antes submetidas a um longo processo de abandono, algumas por anos, sem a designação de juiz titular. 

Também no documento, a OAB-BA chamou a atenção para o fato de que o CNJ já havia julgado, no ano passado, pedido de providência, estabelecendo que o TJBA deveria priorizar o primeiro grau de jurisdição. 

Acompanhe a OAB-BA nas redes sociais:
Instagram
Facebook
Twitter

"Diante dos fatos, o relator do PCA admitiu nosso ingresso no feito e salientou um trecho de nossa manifestação, no sentido de que havia evidente desvio da finalidade da resolução 184/2013 no caso concreto", explicou Edgard. 

A resolução mencionada, segundo Edgard, foi utilizada pelo TJBA como justificativa para isentar sua responsabilidade pelo abandono das comarcas de entrância inicial.

"Não vamos aceitar essa situação. A OAB vem lutando contra a desativação das comarcas não só judicialmente, havendo uma ação em curso na Justiça Federal questionando as desativações, mas administrativamente, tendo peticionado e sustentado oralmente na sessão administrativa do TJBA que decidiu a questão", reforçou Edgard.

Decisão do CNJ

Ao garantir a suspensão da desativação da comarca de Maragogipe, o conselheiro André Godinho afirmou, em liminar expedida no PCA, que “não faz sentido o TJ-BA justificar a desativação da comarca por um ato de sua responsabilidade, pois, caso tivesse provido o cargo de juiz titular, o número da distribuição poderia ter subido em vez de diminuído”. 

O conselheiro destacou, ainda, que o TJ deixou de observar pontos importantes no caso específico, como a construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, com investimento de R$ 2,7 bilhões, fato que deve aumentar consideravelmente a distribuição de processos na comarca, sendo necessária a suspensão da desativação para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para Cachoeira.

Também na liminar, Godinho lembrou a decisão do CNJ que suspendeu o provimento das novas vagas de desembargadores no TJBA por afronta à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

“Vê-se que, mesmo sem atender às demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a política judiciária de priorização do primeiro grau definida por este Conselho”, concluiu. 

A liminar ainda poderá ser referendada na próxima sessão plenária do CNJ.

Com informações do Bahia Notícias

Foto: CNJ

Tel:  (071) 3329-8900
Fax: (071) 3329-8926

Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas) Barris - CEP: 40.070-045 - Salvador / Bahia / Brasil

OAB 2013 - Todos os direitos reservados