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Publicada em 18/09/2018

CNJ confirma liminar que impede abertura de novas vagas de desembargador no TJBA

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A decisão, unânime, dá repercussão nacional ao pedido de providências proposto pela OAB da Bahia. Confira o acórdão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou na tarde desta terça-feira (18) a liminar que impede a abertura das nove novas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A decisão, unânime, aconteceu durante a 278ª Sessão Ordinária do CNJ, a primeira conduzida por seu novo presidente, o ministro Dias Toffoli, e dá repercussão nacional ao pedido de providências proposto pela OAB da Bahia no conselho.

Os conselheiros do CNJ decidiram que é necessário priorizar o 1° grau de jurisdição e ainda propuseram modificar a Resolução 184/2013, que  dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário, para impedir envio às assembleias legislativas de anteprojetos que visem criar novos cargos antes da análise do CNJ.

"A decisão unânime do CNJ, confirmando a liminar que impede a abertura de novas vagas para desembargadores no TJBA sem, antes, priorizar o 1° Grau de Jurisdição, é de grande importância não só para a advocacia baiana, mas para toda a sociedade. O jurisdicionado precisa de um serviço acessível na primeira instância da Justiça estadual", afirmou o conselheiro federal da OAB pela Bahia Antônio Adonias, que acompanhou a sessão ao lado do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz.

O relator da ação no CNJ foi o conselheiro Valtércio de Oliveira, que já havia concedido a liminar no Pedido de Providências da OAB-BA em agosto passado. No pedido, a Ordem alegou que estaria ocorrendo uma “grave inversão de prioridades” do TJ-BA “no que tange à gestão de pessoal e provimento de cargos e funções na magistratura” com a proposta de criação dos novos cargos de desembargadores, diante da carência de juízes e servidores no 1º de jurisdição do TJBA, que resulta em ineficiência e morosidade.

Confira o Acórdão do PP 0004302-72.2018.2.00.0000 (PDF)

 

 

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