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Codecon autua novamente posto do BB durante blitz promovida pela OAB da Bahia

Na manhã da última quarta-feira (19/04), a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal da Ordem Pública (SEMOP), autuou novamente o Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Banco do Brasil localizado no Fórum Ruy Barbosa, durante uma Blitz de Prerrogativas promovida pela OAB da Bahia, por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, que convidou o órgão de fiscalização. A ação da Codecon foi mais uma vez requerida pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, representada pelos seus membros Adriana Oliveira, Mateus Nogueira e Mariana Zorthea, e o motivo da autuação foi o mesmo da blitz do último dia 30 de março: descumprimento à Lei Municipal Nº 5978, de 15 de agosto de 2001, conhecida como "Lei dos 15 Minutos". Nesta quarta, o advogado Ramon Alessandro Improta Barros somente foi atendido após 69 minutos de espera no posto bancário. Ele retirou a senha às 10h57 e foi atendido às 12h06. De acordo com o auto de infração, "foi verificada a espera para atendimento, junto à bateria de caixas, que ultrapassava os 15 (quinze) minutos determinado pela Lei Municipal Nº 5978/01". Além disso, o posto "não fornecia aos consumidores/clientes, para efeito de controle de tempo de atendimento junto à bateria de caixas, bilhetes ou senhas onde deverão constar o horário de recebimento da senha e, posteriormente, o horário de atendimento no caixa", descumprindo, mais uma vez, a "Lei dos 15 Minutos". O banco tem prazo de 10 dias para apresentar sua defesa na Codecon. No último dia 15 de março, a OAB da Bahia obteve uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” nas agências situadas em Salvador. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, conselheiro seccional Adriano Batista, comentou a ação. "Mais do que outra multa, que financeiramente não significa nada para o Banco do Brasil, o que está sendo dado é mais um recado. Não haverá trégua. Vamos incomodar até que o atendimento seja digno e o alvará eletrônico seja implementado. Não dá mais para esperar. São duas as alternativas: o banco investe e muda ou tem que mudar de banco. A advocacia está unida nesta luta e o TJBA já dá sinais de que o tempo está se esgotando", declarou.