Publicada em 17/12/2018

ACP da OAB-BA: Confira liminar da Justiça Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

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Acesse o PDF com a íntegra da decisão

A OAB da Bahia, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, obteve uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, procedimento que era realizado nas chamadas Blitz do IPVA. A íntegra da liminar pode ser lida AQUI. A consulta pública ao andamento da ação nº 1004801-38.2018.4.01.3300 pode ser feita por qualquer cidadão através do srte do Pje do TRF 1ª Região.

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Foto de capa: Elói Corrêa/GOVBA

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