Publicada em 08/02/2019

Pleno aprova Programa de Regularização Financeira e criação da Câmara de Prerrogativas

Seccional

Para o presidente Fabrício Castro, as mudanças darão mais celeridade aos processos disciplinares e ajudarão na especialização de questões sobre as prerrogativas

Possibilitar a quitação dos débitos, facilitando o parcelamento das anuidades atrasadas. Essa é a proposta do Programa de Regularização Financeira (Refis) da OAB-BA, aprovado durante a primeira sessão do Conselho Pleno de 2019. Realizada no Fiesta Hotel da Bahia, no Itaigara, a sessão aconteceu na manhã desta sexta-feira (08/02) e contou com mesa alta formada pelo presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, a e diretoria da seccional.

Semelhante à campanha lançada em 2016, quando a Ordem chegou a reaver cerca de R$ 360 mil, o tesoureiro Hermes Hilarião explicou que a ideia do Refis é recuperar recursos para investimento na seccional, facilitando a vida dos advogados e advogadas que desejam ficar em dia com a anuidade. 

“Desta vez, iremos dividir os débitos em, até, 24 vezes, oferecendo descontos de 100% da multa de mora para pagamentos à vista e uma série de outros descontos para pagamentos parcelados. Em último caso e com bastante cautela, manteremos a negativação dos que não pagarem”, explicou Hilarião.

Também na sessão, foram aprovadas alterações no regimento interno da seccional. Segundo as novas modificações, a instrução dos processos disciplinares, antes feita pelos conselheiros seccionais, passará a ser feita pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED), aumentando para 100 o número de integrantes do Tribunal e para 29 o número de membros no Órgão Especial. Também foram criados o Órgão Consultivo do TED e a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA.

“Essas são alterações de grande importância para o andamento do nosso trabalho e aparecem sintonizadas com o propósito de celeridade almejado pela gestão”, disse a conselheira e presidente do TED, Simone Neri, relatora dos processos de alteração do regimento.

Para o presidente Fabrício Castro, “as mudanças ajudarão os conselheiros a dedicarem tempo maior com questões de interesse, como a participação nas comissões, darão mais celeridade aos processos e ajudarão na especialização das questões relativas às prerrogativas da classe”. 

Ainda na sessão, foram aprovadas a criação e manutenção de comissões especiais da seccional, como de Combate à Corrupção, da Mulher Advogada e da Crise do Judiciário, e definida a composição das Câmaras da OAB-BA. Também foram eleitos os membros e empossada a diretoria do TED e definido o calendário do Pleno para 2019, com sessões em 14 e 15/03; 04 e 05/04; 16 e 17/05; 06 e 07/06; 15 e 16/08; 12 e 13/09; 03 e 04/10; 07 e 08/11 e 05 e 06/12.

Extinção da JT

A atual situação da Justiça do Trabalho e redução de processos trabalhistas foram algumas das preocupações recorrentes no Pleno. Para a conselheira Mariana Oliveira, a JT corre risco diante do “esvaziamento do seu objeto”. “A gente precisa se insurgir e bolar táticas de enfrentamento ao que está posto”, disse.

A conselheira Dervana Coimbra também falou sobre os ataques relativos à extinção da Justiça do Trabalho e conclamou a classe a criar um grupo de trabalho sobre o tema.

O conselheiro e ex-presidente da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), Emerson Mangabeira, disse que a PEC 300 chega a ser mais dura que a própria Reforma Trabalhista, trazendo alterações como a previsão de jornadas de trabalho de 10 horas.

O conselheiro Tiago Assis falou sobre o que acredita ser uma “tentativa de sufocar a JT” e ressaltou a importância de discussão dos movimentos políticos, congregando apoio em prol das Varas Trabalhistas.

“A Justiça do Trabalho está sucateada. Estão antecipando seu fim”, completou o conselheiro José Henrique.

O presidente Fabrício de Castro afirmou que, além da criação da Comissão de Direitos Sociais para discutir assuntos desta natureza, está tratando com a ABAT a proposição de alteração do dispositivo da sucumbência, de forma a garantir que a JT continue a desempenhar seu papel social. “A JT está morrendo por inanição. Por isso temos que atuar de forma inteligente, com proposições concretas para enfrentar esta crise”, explicou. 

Fabrício também lembrou que, no Conselho Federal, o vice-presidente e conselheiro federal pela Bahia, Luiz Viana, foi nomeado para atuar junto à ABRAT. “Já tivemos um movimento nacional liderado por nosso eterno presidente. Nosso protagonismo no CFOAB está garantido”, disse.

Crise do judiciário

Além da Justiça Trabalhista, a crise do judiciário baiano voltou a ser tema de preocupação no Pleno, com destaque para a agregação de comarcas. O conselheiro Edivaldo Araújo afirmou que, “embora queira fazer economia financeira, o Tribunal de Justiça da Bahia está fazendo economia de prestação jurisdicional com a extinção de comarcas”.

Fabrício lembrou que tramita uma ação da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, que busca trazer de volta as últimas comarcas extintas pelo TJBA. “Além disso, sobre a inclusão do assunto na pauta do TJBA, no início do ano, nossa vice-presidente, Ana Patrícia, esteve pessoalmente com a Presidência do Tribunal, que prometeu retirá-la de lá. Temos certeza que evitaremos novos fechamentos”, destacou.

O pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro, também foi encarado com preocupação por conselheiros. Mariana Oliveira usou o caso Cabula para repudiar o que, segundo ela, pode virar uma “licença para matar”, com base nas premissas “surpresa, medo ou violenta emoção”.

O conselheiro Jerônimo Mesquita levantou a necessidade de discutir o pacote entre a advocacia e a “principal afetada, a sociedade”.

Fabrício afirmou que a seccional, encampada pela Comissão de Direito Criminal e com a apoio de demais comissões afins, debaterá o assunto com a classe e sociedade.

A sessão foi encerrada com aprovação de moções de pesar às famílias do funcionário da OAB-BA, José da Paz, que faleceu ano passado; do conselheiro federal Carlos Medalhar pela morte da matriarca; e do advogado de Feira de Santana assassinado, Júlio Ferraz; e moções de aplauso a Luiz Viana e Roberto Rosas. A conselheira federal Daniela Borges também recebeu homenagem pela conquista da presidência da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

“Nós só ganhamos essa vaga pela qualidade de Daniela. A gente tinha a conselheira mais bem preparada e eficiente na disputa. Tenho certeza que ela vai dar um show no Conselheiro Federal”, pontuou Fabrício Castro.

A conselheira Maíra Vida disse que a Bahia honrará a indicação de Daniela, quem descreveu como “um trator destemido”. “É disso que precisamos no atual cenário político. Parabéns e coragem, Dani!”, desejou.

Ao relembrar a importância da paridade de gênero no atual conselho, Daniela agradeceu e falou da alegria e da responsabilidade da nomeação. “Essa foi mais uma conquista do reconhecimento do trabalho da Bahia, liderada pelos presidentes Luiz Viana e Fabrício Castro. É uma felicidade, mas traz um peso no enfrentamento dos desafios da mulher advogada. Conto com cada um de vocês nessa luta”, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Tel:  (071) 3329-8900
Fax: (071) 3329-8926

Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas) Barris - CEP: 40.070-045 - Salvador / Bahia / Brasil

OAB 2013 - Todos os direitos reservados