Publicada em 11/02/2019

Correio 24 Horas: Pensão vitalícia para ex-governadores da BA é inconstitucional, diz STF

Conselho Federal

Conselho Federal da OAB, que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”

Por Jairo Costa Junior, com Luan Santos - Coluna Satélite

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que  institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia no final de 2014, no apagar das luzes do governo de Jaques Wagner (PT). A decisão no STF foi por unanimidade. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”. No ano passado, a Suprema Corte já havia decidido pela  inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe. O entendimento do STF é que pensões a ex-governadores violam os princípios republicanos, democráticos e de igualdade. 

Fonte: Correio 24 Horas

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