Publicada em 12/01/2018

Justiça Eleitoral inclui 20 Classes Processuais em PJe

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A Justiça Eleitoral, com o objetivo de dar continuidade à implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º grau, desde o dia 6 de janeiro tornou obrigatória a adoção do PJe para propositura e tramitação de 20 novas Classes Processuais.  A medida atende à Portaria TSE nº 885, de 22 de novembro.

Confira as Classe Processuais incluídas
Ação Penal;
Apuração de Eleição;
Cancelamento de Registro de Partido Político;
Consulta;
Correição;
Embargos à Execução;
Execução Fiscal; Inquérito;
Pedido de Desaforamento;
Recurso Criminal;
Recurso Eleitoral;
Recurso em Habeas Corpus;
Recurso em Habeas Data;
Recurso em Mandado de Injunção;
Recurso em Mandado de Segurança;
Registro de Candidatura;
Registro de Comitê Financeiro;
Registro de Partido Político em Formação;
Revisão Criminal;
Revisão do Eleitorado.

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