Publicada em 29/08/2017

OAB-BA divulga nota contra cursos tecnólogos e 100% a distância

Nota Pública

A OAB da Bahia divulgou nota pública nesta terça-feira (29) para manifestar sua oposição aos cursos tecnólogos e 100% a distância na área jurídica. Confira a íntegra:

Nota Pública

Preocupada com a qualidade da Educação Jurídica no Brasil e com os encaminhamentos feitos pelo Ministério da Educação (MEC), OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Ensino Jurídico, manifesta sua oposição à criação de curso tecnólogo na área jurídica, bem como aos cursos 100% à distância, os chamados EAD.

A preocupação é sustentada na autorização concedida para abertura de turma de curso tecnólogo em uma IES no Paraná, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União em 24/04/2017, e na existência de turmas à distância nesta modalidade de curso em três centros universitários no País.

Dados obtidos no cadastro do MEC dão conta da existência de dez cursos tecnólogos relacionados ao Direito, já autorizados, oferecendo mais de nove mil vagas. Os nomes dados aos cursos variam entre Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais; Serviços Jurídicos Notariais; e Serviços Jurídicos. Destes dez, cinco são oferecidos à distância, havendo um com mais de quatrocentos polos.

Em razão da intervenção da OAB, o MEC suspendeu, por meio de portaria publicada em 25/04/2017 no Diário da União, novas autorizações por cento e vinte dias e criou grupo de trabalho com participação de várias entidades, incluindo a OAB, que, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica manteve posição firme de não aceitação de cursos jurídicos tecnólogos e da proposta de curso de Direito à distância.

O prazo de cento e vinte dias já se encerrou e agora é o momento de reafirmar a posição da OAB Bahia manifestada pela sua Comissão de Ensino Jurídico nas audiências públicas e encontros da área ao longo do ano de 2017, contrária à criação de cursos tecnólogos na área jurídica, de cursos de Direito à distância e também à abertura de novas vagas para cursos de Direito.

A grande preocupação com os tecnólogos é com a possibilidade de formação acadêmica de baixa qualidade e com a ilusão criada nos estudantes de que poderão exercer carreiras jurídicas como a Advocacia, a Magistratura, o Ministério Público depois de concluído um curso tecnólogo – o que não será possível.

Outra inquietação é com o risco de aprovação de cursos de Direito à distância, por meio de polos que abrirão milhares de vagas, quando hoje as IES não conseguem preencher as vagas já autorizadas, mantendo alto índice de evasão. A pergunta que se faz é: a quem interessa a abertura de tantas vagas?

Vale lembrar que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994) prevê que a Ordem dos Advogados do Brasil emita parecer opinativo sobre a criação de cursos jurídicos e a entidade não se furtará em atuar e defender a qualidade dos cursos de Direito no Brasil.

Além desta manifestação, a OAB da Bahia está firme na defesa da Educação com qualidade e certa de que, se não prevalecer o bom senso, não restará alternativa senão a concretização do compromisso do Conselho Federal por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica-CNEJ, de judicialização das questões aqui referidas.

Comissão de Ensino Jurídico da OAB da Bahia

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Fax: (071) 3329-8926

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