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Publicada em 20/05/2019

OAB aceita propositura de Adin no STF contra pagamento de inativos pelo TJBA

Conselho Federal

O encaminhamento foi dado durante sessão Extraordinária do Conselho Pleno, na segunda-feira (20)

O Conselho Federal da OAB reconheceu inconstitucionalidade no pagamento dos servidores e magistrados inativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e aceitou propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento foi dado durante a sessão Extraordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (20).

Atualmente, os magistrados e servidores aposentados do TJBA, apesar de serem remunerados pelo Estado da Bahia, permanecem na conta do Tribunal de Justiça para efeito do limite prudencial, o que impede a contratação de novos profissionais pela instituição.

Em seu relatório, o conselheiro federal Felipe Sarmento considerou válido o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que estabelece regra sobre inclusão das despesas com pagamentos dos inativos pelo Fundo de Previdência do Estado como despesas do Poder Judiciário, para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal.

Em abril, a OAB-BA havia julgado por unanimidade inconstitucionais os gastos com pessoal inativo do TJBA. Na ocasião, o presidente da Seccional, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Ordem com relação à crise do Judiciário têm como principal finalidade a contratação de juízes e servidores.

"É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos enfrentar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser enfrentada, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo", frisou.

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