Com a presença de personalidades do mundo jurídico e da sociedade baiana, lideranças da advocacia, autoridades locais, presidentes de todas as subseções baianas e presidentes de seccionais de todo o Brasil, a OAB da Bahia comemorou os seus 85 anos de história na noite da última quarta-feira (19/04). Realizada no Sheraton Hotel da Bahia, no Campo Grande, a solenidade foi conduzida pelo presidente da entidade, Luiz Viana Queiroz, acompanhado da sua diretoria, e teve a participação do presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, da presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto, do representante do Governo do Estado, o procurador-geral Paulo Moreno, e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ângelo Coronel.

A cerimônia foi aberta com a entrega de medalhas e diplomas comemorativos à data. Aplaudida de pé, a primeira a receber as honrarias foi a funcionária da casa há mais de 30 anos, Rosângela Nascimento. “Ela é a mais antiga funcionária da OAB da Bahia, sempre tão prestativa e atenciosa. Com essa medalha, estamos homenageando todos os outros colaboradores que ajudaram a construir a história da advocacia na Bahia”, disse Viana.

Também receberam homenagens o presidente Lamachia; o vice-presidente do CFOAB, Luiz Cláudio Chaves; o secretário adjunto do CFOAB, Ibaneis Rocha; o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte; o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly da Silva; o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra; o presidente do Centro de Estudos da Sociedade dos Advogados, Carlos José da Costa; e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público Erick Venâncio Lima.

Ainda como parte das homenagens, foi concedida medalha Ruy Barbosa, a mais alta honraria da seccional baiana, para a procuradora aposentada Joselita Cardoso Leão, que também recebeu flores da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), e para o ex-presidente da OAB-BA Rubens Mário de Macêdo. O presidente Luiz Viana recebeu uma placa da APEB em homenagem aos serviços prestados à advocacia baiana.

Pacto pela Justiça

Dando continuidade à solenidade, o ex-presidente da OAB-BA por quatro mandatos, Thomas Bacellar, proferiu discurso, destacando os “85 anos da fecunda existência da OAB-BA” e relembrando importantes momentos históricos vividos pela entidade, como a ditadura militar e o atentado contra a sede do CFOAB, que resultou na morte da secretária da entidade, Lyda Monteiro. “Momentos como este revelam o lado sombrio da história da OAB, mas, antes de mais nada, põem em evidência sua imprescindibilidade na vida das sociedades baiana e brasileira”, disse.

A história da seccional baiana também foi lembrada por Luiz Viana, que, em seu discurso, fez um panorama dos 85 anos da entidade junto à advocacia baiana. “No começo, éramos cerca de 150 advogados. Hoje, somos mais de 41 mil advogados e advogadas em todo o estado, e há muito que comemorar, sobretudo, a persistência de homens e mulheres, meus colegas, que sobrevivem do trabalho honesto, malgrado o inferno em que se transformou o cotidiano da advocacia na Bahia,”, disse.

Sobre a atual situação do Judiciário baiano, Viana aproveitou a oportunidade para relembrar números divulgados pelo CNJ, que colocam o 1º grau da Justiça da Bahia como um dos piores do país, e voltou a sugerir um “Pacto pela Justiça” para impedir o fechamento de 60 comarcas no estado. “O projeto terá o apoio da OAB e, tenho certeza, das demais entidades do Judiciário e da sociedade civil, porque essa crise não é apenas do Tribunal de Justiça, mas do Estado da Bahia”, disse. “A OAB clama: mais juízes, mais servidores, nenhuma comarca a menos!”, complementou.

A solenidade foi encerrada com o discurso de Lamachia, que aproveitou o pronunciamento para tecer duras críticas ao atual cenário político do país. "Quero, aqui, no calor da emoção, dizer que eu tenho nojo de tudo isso! Mas nós temos uma obrigação maior neste momento. Enquanto advogados, defensores da democracia, nós temos um papel maior", admitiu. "Nós temos que defender, sim, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, mas nós temos, também, que defender o princípio constitucional da razoável duração processo", completou.

No pronunciamento, ele ainda lembrou o requerimento feito pela OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação de uma força-tarefa para analisar os processos da Operação Lava Jato e encerrou o discurso com mensagens de esperança e apoio à advocacia baiana. “Agradeço a cada um de vocês, advogados baianos, e volto a lembrar que o CFOAB tem agido e continuará agindo em prol da liberdade, porque, sem ela, não há democracia e, sem democracia, não há cidadania. Parabéns, Luiz Viana! Parabéns, advocacia baiana”, disse.

Participaram da mesa alta Ana Patrícia Dantas Leão, vice-presidente da OAB-BA; Carlos Alberto Medauar, secretário-geral; Daniela Borges, tesoureira; o presidente da CAAB, Luiz Coutinho; os conselheiros federais Ilana Campos, Antonio Adonias, André Godinho e Fabrício de Castro Oliveira, a diretora-geral da ESA-BA, Cyntia Possidio; o conselheiro Édson Nuno e os ex-presidentes da OAB-BA Durval Neto, Nilton Peixoto e Eurípedes Brito.

Também estiveram presentes na frente de honra o desembargador José Edivaldo Rotondano, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; a desembargadora Maria de Lourdes Oliveira, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Clériston Cavalcante de Macêdo, defensor público geral da Bahia; e o presidente da APEB, Roberto Figueiredo, além dos homenageados.  Discurso de Luiz Viana Queiroz na íntegra: 85 anos da OAB da Bahia[1] "Senhoras e Senhores, Histórico é tudo que repousa na memória! Comemorar é tornar memorável com! Hoje, mais uma vez, vamos tornar memorável juntos, em comum-unidade, a história dessa instituição singular - 85 anos da OAB da Bahia! Ouvimos o professor Thomas Bacellar traçar-lhe o perfil histórico - como um flash instantâneo de kodak! Como ele gosta de dizer! Aproveito para agradecer ao Professor Thomas Bacellar por tudo o que tem feito pela OAB. Foi ele que me trouxe e me inoculou a paixão pela Ordem. No começo éramos cerca de 150 advogados, hoje somos mais de 41 mil advogados e advogadas, em todo o estado, na capital e no interior, das mais diversas cores, credos, gêneros, idades e classes sociais; somos muito diferentes, mas todos unidos pelos ideais que inspiraram os fundadores de ontem e continuam a inspirar os guerreiros e as guerreiras de hoje. Isso nos faz uma alma de múltiplas almas! Quero nesta noite de glória agradecer a todos que aqui labutaram e a todos que aqui labutam, a todos os milhares de voluntários que se dedicaram e se dedicam a nossa Instituição - aos de ontem, aos de hoje, aos de sempre: aos Conselheiros Federais, aos Conselheiros Seccionais, a nossa extraordinária Diretoria, aos Presidentes das Subseções e suas diretorias, aos membros do Tribunal de Ética, aos membros da Ouvidoria, aos membros das Comissões, Conselheiros do Conselho da Jovem Advocacia, aos diretores do Clube dos Advogados, à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, a todos os servidores da OAB, e, mais importante, a todos os advogados e advogadas de nossa imensa Bahia! Obrigado de coração! Agradeço igualmente aos amigos que se deslocaram de seus estados para estar aqui hoje! Obrigado a todas as autoridades aqui presentes ou representadas. Ao longo dessa trajetória, a OAB da Bahia teve avanços e recuos, altos e baixos, da mesma maneira que acontece com tudo que diz respeito à natureza humana, dentro do processo histórico de construção da realidade social. As coisas humanas se fazem, são construídas, inventam-se e reinventam-se na síntese das relações que definem seu ser social, e o movimento histórico das coisas humanas decorre de suas contradições! Alma de múltiplas almas, nós somos e não somos, a um só tempo, a mesma OAB de 1932, porque se temos os mesmos princípios, valores e bandeiras, eles se atualizam na prática de cada um dos seus tempos, e, no nosso caso, no seio das contradições que compõem nosso mundo e nosso tempo! Apesar disso, ou seja, apesar da nossa distância cronológica de advogados e advogadas do presente diferentes dos advogados e advogadas do passado,  mesmo assim, de maneiras distintas, a Ordem sempre esteve na trincheira das lutas na defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Essa especial qualidade da OAB, voltada para a advocacia e para a sociedade lhe confere o status de instituição, a única da sociedade civil prevista no texto da Constituição Federal com competências relevantes. Mais de 85 anos depois da fundação da OAB da Bahia, há muito que comemorar, sobretudo, a persistência de homens e mulheres, meus colegas, que sobrevivem do trabalho honesto, malgrado o inferno em que se transformou o cotidiano da advocacia na Bahia, razão pela qual temos que manter acesa a chama da indignação. Vamos comemorar o passado por suas conquistas e usá-lo como inspiração para reforçar nosso espírito de luta no presente. Daí porque, invocando nosso passado, quero saudar, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia, as almas que já se foram, as que estão conosco e as que estão por vir. E dizer que a nossa força decorre de nossa unidade na diversidade. Somos muitos e múltiplos, mas somos uma só OAB. É graças a essa força que tenho a certeza da construção, nos próximos 85 anos, de muito mais na defesa de nossas prerrogativas, na luta por honorários dignos, na construção de salas e sedes próprias de subseções para todos os colegas do interior, no enfrentamento da crise do Judiciário e sua crônica falta de servidores e juízes na Justiça estadual. Senhora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Barreto Santiago, Senhor Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Angelo Coronel, Senhor Procurador Geral do EStado, Paulo Moreno, representante do Governador do Estado da Bahia, permitam-me insistir que é hora de um Pacto pela Justiça da Bahia, liderado por Vossas Excelências para que seja construído um Plano de Reestruturação Sustentável do Judiciário baiano. Em 2016, o Tribunal de Justiça gastou R$ 1.934.116.972 (84,1%) com pessoal. Possui 611 magistrados, sendo 89 no 2º grau e 522 no 1º grau. As comarcas de 1ª instância estão praticamente sem magistrados. Faltam 231 juízes. Não faz sentido, com todas as vênias, a existência de juízes auxiliares no 2º grau, já que o Tribunal funciona de forma muito boa, enquanto o primeiro grau mal e mal funciona.  O judiciário baiano possui 7.044 servidores, sendo 667 no segundo grau. Estão vagos 25.769 cargos[2]. Essa situação gera excelência no funcionamento do 2º grau e péssimo desempenho no 1º grau de jurisdição. O Pacto pela Justiça que se propõe sob a condução de Vossas Excelências terá o apoio da OAB e, tenho certeza, das demais entidades do Judiciário de nossa Terra, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Defensoria Pública, e da sociedade civil como os diversos sindicatos de servidores e associações de classe, entre tantos mais, porque essa crise não é apenas do Tribunal de Justiça, essa é uma crise do Estado da Bahia a exigir participação de todos para superação da falta de recursos financeiros e orçamentários, da melhoria da gestão do pessoal existente e da abertura imediata de concurso para juízes e serventuários.  Temos a firme esperança que a sensibilidade da Desembargadora Socorro, do deputado Angelo Coronel e do Governador Rui Costa, poderá garantir a suspensão imediata do fechamento de 60 comarcas no interior do estado. A OAB clama a Vossas Excelências: mais juízes, mais servidores, nenhuma comarca a menos! Mais do que isso. Esse Pacto pela Justiça poderá permitir rediscutir a tabela de custas judiciais que após a última aprovação no final do ano passado, alcançou valores excessivamente altos em algumas de suas faixas. Basta dizer que se chega a cobrar 18 mil reais para que seja interposta uma apelação! Há casos de evidente violação do direito fundamental de acesso à justiça! Temos certeza de que o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado conseguirão um diálogo capaz de preservar o equilíbrio das contas do Judiciário sem penalizar o cidadão que clama por justiça! Finalmente, aproveitando a presença do Presidente Lamachia  e de toda sua diretoria - meu Presidente, leve ao Conselho Federal a preocupação da OAB da Bahia com a situação atual de nosso colegas advogados e advogadas. Sofremos todos os dias pela deficiência da capacidade instalada do judiciário. Nossas prerrogativas são violadas cotidianamente de maneira sistêmica. Nosso esforço, nosso empenho, nossa dedicação tem sido total e completa todos os dias e por isso mesmo já conseguimos incontáveis vitórias no Judiciário e no CNJ. Basta lembrar a suspensão do turno único pelo Ministro Fux, ou o impedimento de instalação de varas estranhas ao Fórum dos Juizados no Imbuí, ou a garantia da greve com manutenção dos serviços judiciários, Habeas Corpus para trancar ações penais contra colegas, e tantos e tantos outros. Graças ao diálogo com a atual Mesa Diretora do TJBA, tão bem presidida pela Desembargadora Socorro,- que não apenas abriu as portas do tribunal para a OAB, mas abriu seu próprio coração e nos cativou com esse largo e simpático sorriso -, temos conseguido atenuar algumas situações. Mas ainda há muito o que fazer. Agora, por exemplo, não se pode aceitar a forma como o Banco do Brasil despreza o direito dos colegas advogados na hora de receber seus alvarás. Conseguimos na Justiça Federal ordem para que o Banco do Brasil cumpra seu dever se bem atender os advogados baianos. Contamos com o apoio de Vossa Excelência Presidente Lamachia para que essa situação de desrespeito pare definitivamente. Na valorização dos advogados temos paulatinamente feito salas em todos os fóruns do Estado e construído sedes para as subseções do interior sob a convicção política de que a OAB é de todos. Da capital e do interior. E nossas sedes são porto e farol: porto para quem tem que partir e para quem tem que voltar; farol para iluminar o caminho a seguir. Local de tramas em defesa da advocacia e do bem comum. São nessas salas e sedes que a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes tem chegado com cursos para todos, assim como nelas que nossas centenas e centenas de comissões articulam atuação nos mais diversos temas, especialmente, a Comissão de Defesa de Prerrogativas. Querido Paulo Moreno, até hoje aguardamos posição favorável do Governo para o piso salarial do advogado empregado. Temos certeza que o Governador Rui Costa haverá de estar sensível à proteção dos trabalhadores do Direito e atender a proposta da OAB Bahia entregue em 17 de novembro de 2016. Por outro lado, meu Presidente, que momento esse de nosso país! A publicidade das delações, sobretudo as mais recentes dos executivos da Odebrecht, gera espanto e perplexidade. Sem pretender avançar para além das nossas competências constitucionais e legais, penso que cabe à OAB manter-se firme, olhos postos do norte, apontando o caminho a seguir. Carlos Ayres de Brito sugeriu separar o joio do joio. Prefiro pensar que é igualmente preciso diferenciar responsabilidade jurídica de responsabilidade política. Agora é hora de exigir ambas! Os delatados e os delatores merecem ser investigados e processados segundo as garantias constitucionais: devido processo legal com ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Mas sem excessos de investigadores, órgãos processantes e juízes. E merecem os acusados ser punidos segundo as sanções legais, dentro do tempo da justiça, que não é o tempo da política. Mas, por outro lado, é preciso imputar aos que desviaram dinheiro público suas responsabilidades e a consequente perda de legitimidade política, não no tempo da justiça, mas no tempo da política, para dizermos não e um basta! Mas os males da democracia se curam com mais democracia! Não é hora de aventuras para aventureiros. É hora do país voltar a encontrar seu rumo na política com limites éticos. Nunca foi tão necessário lançar pontes entre a sociedade política e a sociedade civil! Vossa Excelência Presidente Lamachia está no tempo e no lugar para construir pontes. A nota que lançou hoje com a CNBB e o Conselho Federal de Economia contra a reforma da previdência é um bom exemplo disso. E na economia é hora de reconstruir as bases para o desenvolvimento sustentável que não pode ser à custa dos aposentados, dos trabalhadores ou do fim da Justiça do trabalho. Em um mundo globalizado, por outro lado, também não é razoável impor aos empresários brasileiros que concorram no mercado internacional com as taxas de juros estratosféricas que pagamos no nosso país. Parte de nossa crise estrutural decorre, entre outros motivos, da articulação das elevadíssimas taxas de juros com a extrema concentração da renda social. É nosso desafio Presidente Lamachia, entrar na discussão dos objetivos estratégicos do país: renegociação das taxas de juros e crescimento econômico com aumento de empregos e sem a venda da riqueza nacional. O presente bate à porta da OAB da Bahia com problemas gigantescos. Haveremos nós, tão pequenininhos, de conseguir enfrentá-los enxergando mais longe as saídas possíveis, porque estaremos nos ombros dos gigantes que nos antecederam. Quero mencionar três gigantes da Bahia: Thomas Bacellar, Rubens Mario de Macedo e Joselita Cardoso Leão, e, em nome de todos nós dirigentes de Ordem, o gigante Marcos da Costa! Como se vê, meus queridos amigos e amigas, aos 85 anos, a OAB da Bahia está jovem como nunca! Pronta para a luta! Todos nós, advogadas e advogados, juntos, vamos fazer das comemorações dos 85 anos da nossa OAB, momentos de júbilo pelo passado, indignação pelo presente e esperança de um futuro melhor construído na luta. Nesse marco especial, convido todos a brindar aos 85 anos da OAB da Bahia, e, nesse brinde, homenagear a memória de sangue de nossos mortos e a certeza de luta de nossos vivos! Longa vida à advocacia da Bahia!".  Luiz Viana Queiroz Presidente da OAB da Bahia [1] Discurso proferido na solenidade comemorativa dos 85 anos da OAB da Bahia, em Salvador, no salão jade do Sheraton Hotel da Bahia, dia 19 de abril de 2017, às 21 hs. [2] Justiça em Números do CNJ. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)