A OAB da Bahia, através da sua Comissão de Direitos Humanos, promoveu, na manhã da última sexta-feira (24/07), a audiência pública “Repensando a política de drogas no Brasil: causas e efeitos no sistema de justiça e direitos humanos”. Realizado na sede da entidade, na Rua Portão da Piedade, o evento, marcado pela divergência de opiniões, debateu os prós e contras da liberação do uso de drogas no Brasil e a descriminalização de seus usuários.

“Esse foi um debate quente, com muitos argumentos para formar e robustecer a opinião da sociedade. O que a gente espera, agora, é que a discussão avance e que possamos ter resultados mais reais no próprio Legislativo, porque a OAB-BA entende que a atual política de drogas só fortalece as desigualdades sociais e potencializa a violência”, destacou o vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues.

A favor da legalização, o juiz da comarca de Conceição do Coité, Gerivaldo Neiva, um dos representantes brasileiros do “Agentes da Lei contra Proibição” (Leap Brasil), descreveu a atual política nacional de drogas como um “armengue legislativo”: “A lei nº11.343, Lei das Drogas, é bastante heterogênea. O parágrafo segundo do artigo 28, por exemplo, deixa quase que exclusivamente a cargo do subjetivismo do juiz a distinção entre o que é consumo ou tráfico. Isso é inaceitável”, explicou. 

Ainda em seu discurso, Neiva usou cinco argumentos para defender a legalização das drogas no Brasil: “Além do jurídico-legal, que envolve a discussão da constitucionalidade da lei nº 11.343, existem os argumentos histórico-filosófico, porque o homem sempre usou substâncias psicoativas, tendo resguardado o seu direito à liberdade individual, o político-criminal, porque a atual legislação tem matado jovens e negros, aumentando a população carcerária do Brasil, o médico-sanitário, porque, por não haver controle das drogas, os seus danos à saúde são inúmeros, e o econômico, porque a atual política tem gastos exorbitantes com investimento em presídios, fomentando a lavagem de dinheiro”, explicou.

Representando o governador Rui Costa, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Estado da Bahia, Geraldo Reis, também reconheceu falha na atual política de drogas do Brasil: “A população carcerária do país é a maior do mundo. Temos 60 mil homicídios por ano, sendo que 70% deles estão relacionados ao tráfico. Então temos um problema a solucionar, que é repensar a política de tráfico e acabar com a disputa de facções. Objetivamente, já há uma tendência do Estado em adotar políticas de reparação de danos ao usuário de drogas. Mas, mesmo assim, para nós, o importante, agora, é apenas levantarmos a discussão, ainda que, no meu ponto de vista, seja válida a descriminalização das drogas”, pontuou.

Com opinião diferente, o conselheiro da OAB-BA Waldir Santos mostrou-se contrário à legalização, utilizando como argumento um possível aumento do índice de mortes no trânsito: “Estudos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), sob encomenda do Ministério da Justiça, mostram que, diferente do que a população pensa, não é o álcool que mais mata no trânsito. Segundo os dados, o álcool é responsável pela morte de, apenas, 8% dos envolvidos em acidente, contra 9,5% da maconha e 6,7% da cocaína. Mas, infelizmente, a pesquisa não teve ampla divulgação, impedindo que a discussão tomasse um rumo em consonância com as necessidades da sociedade”, argumentou.

Ainda sobre o número de mortes envolvendo usuários, a integrante da Rede Latino-Americana de Pessoas que Usam Drogas Luana Malheiro descreveu a atual política como “genocida”: “Presenciamos, diariamente, a chacina da população negra e pobre, como aconteceu nos casos Amarildo e do Cabula, e a pena de morte de traficantes. Nós, usuários, entretanto, não precisamos de punição, mas de acolhimento. Iniciativas do governo como as comunidades terapêuticas não nos representam, uma vez que criam um ambiente artificial para o usuário, com pessoas artificias, fazendo com que reincidamos no uso das drogas. O que a gente precisa é de inserção no mercado de trabalho, moradia, dinheiro para comer e de uma política social, da qual façamos parte”, concluiu Malheiro.

Além de Luana, Waldir Santos, Geraldo Reis, Gerivaldo Neiva e Eduardo Rodrigues, participaram da mesa alta do evento o secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Jerônimo Mesquita, o tenente-coronel César, da Polícia Militar da Bahia, o representante da Casa Civil André Santana e o procurador Marcos Caminha.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)