Publicada em 18/12/2017

OAB-BA intervém e TJBA respeitará prazo de implantação de PJe

Seccional

A OAB-BA novamente se mostrou combativa na defesa do exercício da advocacia. Dessa vez, a Ordem questionou o Decreto Judiciário nº 1.116/2017, do TJBA, publicado em 05/12/2017 que muda da forma física para digital a tramitação dos Agravos de Instrumento. De acordo com o decreto, a mudança passaria a valer a partir do momento da publicação.

Diante do ocorrido, a OAB-BA formalizou uma queixa e, até o dia 06/01/2018, os advogados e advogadas poderão protocolar seus Agravos de Instrumento por meio físico ou eletrônico. As classes criminais seguirão o mesmo padrão e até o dia 15/01/2018, conforme decreto nº 1153/2017, de 12/12/2017, ainda poderão tramitar por meio físico.

Ao respeitar esses prazos, o TJBA estará cumprindo a resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e prevê um períodos de 30 dias, a contar da data de publicação das mudanças, para implantação da modalidade eletrônica.

"A OAB não iria se furtar, caso não houvesse qualquer tipo de negociação, em tentar um processo de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça devido à falta de cumprimento da resolução 185 do CNJ", afirmou a conselheira da OAB-BA Tamíride Monteiro, que representou a Ordem na mobilização junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Ainda em nome da seccional, a conselheira destacou que, além da publicação dos decretos, todos os envolvidos e de alguma forma afetados pelas mudanças devem ser oficialmente notificados. "Eu indaguei que conversas informais não interessam e que esse assunto deve ser oficializado para todos os órgãos. O que foi acatado", afirmou Tamíride.

Foi sugerido ainda pela conselheira a formalização de um acordo de cooperação para bloquear advogados suspensos nos sistemas eletrônicos. O comitê gestor e a diretoria ficaram de analisar a proposta de cooperação técnica com OAB.

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