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Publicada em 06/04/2019

OAB-BA julga inconstitucionalidade nos gastos com inativos do TJBA

Seccional

A Seccional poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Conselho Pleno da OAB-BA julgou, nesta sexta-feira (5), inconstitucionais os gastos com pessoal inativo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi votada durante sessão do Conselho Seccional e sua aprovação ocorreu por unanimidade.

De acordo com o relator da pauta, o conselheiro seccional João Francisco Rosa, agora todas as medidas judiciais possíveis serão tomadas pela Ordem para que o problema seja solucionado. "Solicitamos autorização do Conselho para que a Procuradoria Jurídica da Seccional adote as medidas pertinentes, inclusive, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", afirmou.

O parecer assinado pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Pedro Caymmi, ressalta que o fato da remuneração dos inativos do Judiciário entrar na folha do TJBA afronta diversas normas do Direito Financeiro.

Dentre eles: o conte√ļdo pr√≥prio da Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias, a Lei Complementar de Normas Gerais de Direito Financeiro, al√©m de distorcer os c√°lculos de despesas com inativos para fins de apura√ß√£o do limite de gastos com pessoal.

Ainda segundo o parecer, o fato do Judici√°rio estar com o √īnus dos gastos com os inativos, embora o Poder Executivo mantenha-se detentor das receitas previdenci√°rias e fontes pagadoras dos benef√≠cios, repercute diretamente para o ingresso do Judici√°rio no limite prudencial institu√≠do pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Essa circunst√Ęncia √© danosa pelo fato do Judici√°rio ter o seu funcionamento na ess√™ncia ligado √†s atividades humanas diretas, como a pr√≥pria presta√ß√£o jurisdicional feita por ju√≠zes e auxiliares da Justi√ßa", diz o documento.

O presidente da OAB-BA, Fabr√≠cio Castro, destacou que as medidas adotadas pela Seccional com rela√ß√£o √† crise do Judici√°rio ser√£o en√©rgicas, pautadas em discuss√Ķes dentro do Conselho e ter√£o como finalidade a contrata√ß√£o de ju√≠zes e servidores.

"√Č uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. N√≥s vamos enfrentar a crise do poder Judici√°rio da forma que precisa ser enfrentada, buscando solu√ß√Ķes para a contrata√ß√£o de ju√≠zes e servidores, porque o resto √© enxugar gelo", frisou.

Para a proponente do processo, a vice-presidente OAB-BA Ana Patrícia Dantas Leão, há agora uma possibilidade real para a melhoria do Judiciário no estado. "Com essa medida acolhida pelo Conselho nós protagonizaremos uma grande transformação do Poder Judiciário da Bahia. Esse é um trabalho nosso, coletivo e feito por muitas mãos".

Sim√Ķes Filho
Na sess√£o do Pleno tamb√©m foi nomeada a Comiss√£o Provis√≥ria da subse√ß√£o de Sim√Ķes Filho, que se desmembrou da subse√ß√£o de Cama√ßari. A Diretoria √© composta pela presidente M√°rcia da Paix√£o Silva Lavigne Hohlenwerger, pelo vice-presidente Jo√£o Luiz de Freitas Santos, Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta, secret√°ria-geral, Maria da Piedade Burgos Santana, secret√°ria adjunta, e Douglas Prazeres da Silva Ramalho, tesoureiro.

"Pra mim √© uma grande felicidade. Tenho certeza que essa Diretoria ir√° guiar muito bem a subse√ß√£o e, embora desmembradas, as subse√ß√Ķes de Cama√ßari e Sim√Ķes Filho continuar√£o unidas, vamos construir juntos essa gest√£o e eu tenho certeza que a advocacia ir√° ganhar", afirmou o presidente da OAB em Cama√ßari, Paulo Carneiro.

O vice-presidente Nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz, que esteve presente na sessão, destacou que o nascimento de mais uma sede da OAB significa muito para a advocacia. Segundo ele, num momento em que a classe passa por dificuldades encontrar colegas dispostos a voluntariamente servir à coletividade merece todo o reconhecimento. "Meus parabéns a todos vocês. Contem comigo no Conselho Federal para o que eu puder ajudar. Vocês estão demonstrando hoje aqui que é possível fazer".

Direitos Sociais
A sess√£o foi marcada ainda pela apresenta√ß√£o do presidente da Comiss√£o Nacional de Direitos Sociais, Ant√īnio Fabr√≠cio de Matos Gon√ßalves, sobre a atua√ß√£o do grupo. Ele se colocou √† disposi√ß√£o dos colegas da Seccional Bahia para apoiar as pautas que envolvem a manuten√ß√£o dos direitos e ressaltou que, em meio √†s reformas propostas pelo governo, a OAB ter√° muito trabalho pela frente. Na ocasi√£o, tamb√©m foi anunciado que o conselheiro Pedro Nizan ser√° o presidente da Comiss√£o de Direitos Sociais da OAB-BA.

Homenagens
O Conselho aprovou ainda mo√ß√Ķes de aplauso para o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Edmilson Jatahy Fonseca J√ļnior, e para a Procuradoria do Estado da Bahia, que completou 53 anos de funda√ß√£o na quinta-feira (4). Foi aprovada tamb√©m uma mo√ß√£o de pesar pelo falecimento do conselheiro seccional Paulo Damasceno.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

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