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OAB-BA obtém liminar que determina pagamento de alvarás no Banco do Brasil em 48h

Em mais uma grande vitória para a advocacia baiana, a OAB da Bahia obteve, nesta quarta-feira (15), decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” (Lei do Município de Salvador Nº 5978/1) nas agências situadas na capital baiana. A decisão da juíza Rosana Kaufmann, na Ação Civil Pública proposta pela OAB-BA na 6ª Vara Federal, estabelece o prazo de 15 dias para que o Banco do Brasil informe à Justiça acerca da comunicação, a todas as agências bancárias localizadas no estado, sobre o contrato firmado entre o BB e o Estado da Bahia, representado pelo Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo de até 48 horas para levantamento dos alvarás, observados os dias de expediente bancário.

A sentença determina ainda que caberá ao Estado da Bahia verificar, com o Judiciário, eventuais reclamações sobre atrasos nos pagamentos dos alvarás por parte do Banco do Brasil, bem como a recusa de aceitação por algumas agências, e esclarecer, na hipótese de que ocorram, quais as providências adotadas,  diante da existência de cláusula dedicada a penalidades no contrato com a instituição bancária.

“A tutela de urgência deferida na ACP ajuizada pela OAB contra o Banco do Brasil foi de extrema relevância para a classe. A juíza reconheceu o tratamento indigno recebido pelos advogados no recebimento dos alvarás, quer pela demora injustificada da quitação, quer pelo atendimento caótico nas agências, que demandavam bastante tempo” declarou a procuradora-geral adjunta da OAB-BA, Mariana Oliveira.

O conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira destacou a importância da liminar obtida pela OAB-BA contra o Banco do Brasil. “Não era possível continuar o atendimento no padrão atual. Agora, além de ter que realizar o pagamento em 48 horas, o banco deverá observar o prazo para atendimento do advogado. Terá ainda de cumprir o contrato celebrado com o Tribunal e garantir o atendimento para pagamento dos alvarás em todas as agências do Brasil”, destacou.

“Essa liminar tem relevância nacional. O 3º Encontro Nacional de Prerrogativas, que está sendo realizado nesse momento no Rio de Janeiro, aprovou recomendação para que todas as Seccionais do país ajuízem ações semelhantes contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil”, revelou. “Mas a luta continua. Precisamos fiscalizar o cumprimento da liminar e avançar para a implantação do alvará online” completou Fabrício.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, "a liminar é uma importante vitória que coroa os esforços da Seccional nesta questão, que aflige a todos os advogados e advogadas do estado, mas não inibe a continuidade das ações da OAB para tentar solucionar, definitivamente, a questão do levantamento dos alvarás no Banco do Brasil”. “Na próxima semana, a execução contratual por parte do banco será tema de reunião conjunta com o Tribunal de Justiça", completou.

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, elogiou “o trabalho sério e comprometido da nossa Procuradoria de Prerrogativas na defesa das prerrogativas e dos interesses da advocacia baiana”. A procuradoria foi criada na gestão de Luiz Viana para profissionalizar e intensificar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados baianos.

A audiência pública com o tema "Forma indevida do pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil", promovida pela OAB da Bahia nesta sexta-feira (17), às 9h, está mantida e vai discutir os próximos passos após esta vitória. O encontro acontece na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), no Ed. Centro de Cultura João Mangabeira, Rua do Carro, nº 136, ao lado do Fórum Ruy Barbosa.