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OAB-BA quer revogação do decreto que instituiu novas custas no processo eletrônico

Uma delegação da OAB-BA participou na tarde da última terça-feira (10) de uma reunião na presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para pedir a revogação do Decreto Judiciário Nº867, de 26 de setembro de 2016, que instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. A Seccional esteve representada pelo conselheiro Gustavo Moris, pela procuradora geral adjunta Mariana Oliveira e pelo procurador de Prerrogativas Matheus Brito, que foram recebidos pela juíza assessora especial da Presidência, Marielza Brandão Franco, pelo controlador chefe do Judiciário, Danilo Menezes de Santana, e pelo secretário de Planejamento e Orçamento, Igor Caires Machado. Na oportunidade, a OAB-BA apresentou sua posição contrária à cobrança e seu entendimento de que o instrumento legal para a criação de novas custas processuais seria um projeto de lei submetido à Assembleia Legislativa, e não um decreto. O assunto foi tema de debates durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB-BA, na última sexta-feira (07), quando ficou decidido que a Seccional tentaria, inicialmente, resolver a questão pela via administrativa, através do diálogo com a Presidência do Tribunal de Justiça. Os representantes do Tribunal se comprometeram a avaliar as ponderações da OAB da Bahia.