Publicada em 09/06/2017

OAB-BA questionará lei que alterou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Seccional

Decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Ordem, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (09/06)

A OAB da Bahia ajuizará uma ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contrária à Lei nº 12.609/12, que alterou a base de cálculo e alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM), regulado pela Lei nº 4.826/89. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (09/06), na sede da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade, e teve como relator o conselheiro Oscar Mendonça.

O questionamento foi levantado pelo conselheiro Adriano Batista, que afirmou que, ao contrário do que estabelece o parágrafo único, do artigo 35, do Código Tributário Nacional (CTN), a Lei nº 12.609/12 determina que o ITCM seja aplicado sobre o valor total do espólio, não incidindo sobre o quinhão de cada herdeiro.

Segundo o parecer de Mendonça, conforme determina o artigo 146, III, “a”, da Carta de 88, “uma alteração na base de cálculo do ITCM, como a promovida pelo Estado da Bahia, somente poderia ser feita por meio de lei complementar que viesse a alterar o quanto disposto no parágrafo único, do artigo 35, do (CTN)”. “Diante do cenário exposto, opinamos pela atuação judicial da OAB, por meio da promoção da medida judicial competente, a qual entendemos ser a adin”, complementou.

Ainda na sessão, após aprovação do STF de proposta da OAB, estabelecendo cota de 20% para negros em concurso público, o Pleno votou, por sugestão do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, pela implantação de um busto do advogado Luís Gama na sede da seccional. Também foi aprovada, por sugestão do conselheiro Fabrício Bastos, relator da Resolução do TSE nº 23.422/14, a criação de uma comissão da OAB-BA para acompanhar a extinção das zonas eleitorais junto ao TRE e CNJ.

A sessão foi encerrada com uma homenagem à diretora-geral da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), Cyntia Possídio, que se despede da entidade para assumir novo compromisso acadêmico, deixando o cargo para a atual vice-diretora, Thaís Bandeira – o atual diretor secretário, Luiz Gabriel Neves, assume a vice-diretoria da Escola.

“Cyntia é uma das pessoas raras que temos a chance de conviver, tanto pelo aspecto pessoal quanto pela capacidade profissional e enquanto conselheira. Então quero deixar-lhe meu agradecimento público em nome de toda a advocacia baiana”, disse Viana.

Emocionada, Possídio agradeceu as palavras. “Trabalhar ao lado de pessoas como vocês me motiva cada vez mais. O afastamento da ESA não é o afastamento das atividades da OAB, porque entendo que temos muito ainda a contribuir. Mas, infelizmente, há limites que precisamos obedecer, e abraçar mais uma coisa seria muito difícil. Mas agradeço muito as palavras e tenho certeza que a nova gestão continuará sendo um sucesso”, pontuou.

Além de Viana, participaram da mesa alta a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, o secretário-geral, Carlos Medauar, o secretário-geral adjunto, Pedro Nizan Gurgel, e a tesoureira, Daniela Borges.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

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