Publicada em 17/08/2017

OAB de Conquista pede ao Procon clareza nas orientações a consumidores

Subseção VITÓRIA DA CONQUISTA

A OAB de Vitória da Conquista, zelando pela observância das prerrogativas dos advogados e pelas liberdades individuais, requereu ao Procon que determine a todos os seus servidores, na hipótese de não obtenção de composição nas demandas das partes, dar-lhes a informação clara e específica sobre a possibilidade de contratação de um advogado. A medida foi tomada após chegar ao conhecimento da subseção que o órgão estaria encaminhando consumidores insatisfeitos diretamente para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sem contratação de advogados ou advogadas.

“Essa indicação, certamente, não é feita por má-fé, talvez seja fruto de uma praxe diante da facilidade de se indicar o SAC, no lugar de orientar a parte de que ela tem a possibilidade de contratar um advogado ou uma advogada de sua confiança. Entretanto  a indicação de qualquer servidor de órgão público tem, na maioria das vezes, o condão de influir diretamente na escolha da parte”, explicou o presidente da subseção, Ubirajara Ávila.

Ainda segundo Ubirajara, ao fazer o pedido, a subseção espera que seja respeitado o direito do cidadão de escolher pela contratação de um profissional habilitado para propositura de uma medida judicial ou extrajudicial, “levando-se em conta, ainda, que o jus postulandi se consubstancia em uma exceção, inclusive que limita as possibilidades da parte, como, por exemplo, a restrição de postulação à metade do teto do valor dos Juizados Especiais nas ações indenizatórias, ou seja, a 20 salários mínimos”.

“Oficiamos o Procon e temos certeza que contaremos com a sensibilidade e bom senso do órgão”, concluiu o presidente da subseção.

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