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Publicada em 20/05/2019

OAB entrega a Rodrigo Maia estudo sobre pacote anticrime

Conselho Federal

Entrega foi feita durante a sessão do Conselho Pleno da OAB, em Brasília.

Bras√≠lia - O presidente da C√Ęmara, Rodrigo Maia, recebeu das m√£os do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate √† corrup√ß√£o e √† viol√™ncia. O tema est√° em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega foi feita durante a sess√£o do Conselho Pleno, que re√ļne representantes de todos os estados da Federa√ß√£o.

Para Santa Cruz, a vinda do presidente da C√Ęmara √† sede da OAB ‚Äú√© um gesto que a advocacia reconhece como valioso‚ÄĚ. ‚ÄúElaboramos um estudo apurado, com t√©cnicos e juristas que entendem efetivamente das mat√©rias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da seguran√ßa p√ļblica saiu do per√≠odo eleitoral como prioridade, porque nossas cidades est√£o cercadas pelo crime. √Č falso o discurso condescendente e omisso em rela√ß√£o ao crime. √Č uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com intelig√™ncia e √† luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais‚ÄĚ, disse o presidente da OAB.

Maia ressaltou a import√Ęncia do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. ‚ÄúPara todos n√≥s, deputados e deputadas, √© muito importante essa contribui√ß√£o da OAB. √Č um momento em que vivemos transforma√ß√Ķes em todo o mundo e as rela√ß√Ķes se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrep√Ķem ao di√°logo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espa√ßos do que aqueles que querem construir consensos, como √© o natural numa democracia. A possibilidade de receber esse estudo √© a sinaliza√ß√£o clara de que o parlamento brasileiro √© a casa do di√°logo, da representa√ß√£o da sociedade, da garantia da democracia e das institui√ß√Ķes‚ÄĚ, declarou o presidente da C√Ęmara.

Ele destacou ainda que todas as propostas s√£o pass√≠veis de receber contribui√ß√Ķes e cr√≠ticas. ‚ÄúNenhum projeto que chega ao Parlamento √© perfeito ou n√£o deve ser modificado, ampliado, ou √†s vezes rejeitado. Quem entende o contr√°rio cr√™ que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da constru√ß√£o de solu√ß√Ķes para o pa√≠s. Esse importante estudo da Ordem ser√° encaminhado √† comiss√£o que estuda a mat√©ria e certamente o bom trabalho da OAB poder√° ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado‚ÄĚ, disse Maia.

A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, tamb√©m entregou as considera√ß√Ķes da entidade ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo t√©cnico semelhante ao constru√≠do pela OAB.

Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que √© a criminaliza√ß√£o da viola√ß√£o das prerrogativas. ‚Äú√Č um projeto cuja aprova√ß√£o, para n√≥s, √© prioridade absoluta, j√° que se trata da prerrogativa do cidad√£o, da garantia da defesa e do justo processo legal‚ÄĚ, lembrou o presidente da Ordem.

O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.

Primeiro recomenda com as ressalvas espec√≠ficas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discuss√£o na C√Ęmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos j√° em tramita√ß√£o sobre os mesmos temas das propostas relacionadas √† criminaliza√ß√£o do financiamento irregular de campanha; cria√ß√£o do banco de perfil gen√©tico de condenados; regulamenta√ß√£o da conex√£o de crimes de compet√™ncia da Justi√ßa Eleitoral; cria√ß√£o da figura do informante do bem; altera√ß√£o do regime jur√≠dico dos pres√≠dios federais; interrogat√≥rio e audi√™ncia por v√≠deo confer√™ncia; aperfei√ßoamento do conceito de organiza√ß√Ķes criminosas; regulamenta√ß√£o das escutas ambientais; e modifica√ß√£o do sistema de cobran√ßa de multas penais.

Al√©m disso, o parecer manifesta a expressa oposi√ß√£o do Conselho Federal da OAB em rela√ß√£o √†s propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execu√ß√£o antecipada da pena; execu√ß√£o antecipada das decis√Ķes do Tribunal do J√ļri; modifica√ß√£o dos embargos infringentes; mudan√ßas no instituto da leg√≠tima defesa, em especial aos agentes de seguran√ßa p√ļblica; altera√ß√Ķes no regime da prescri√ß√£o; mudan√ßas no regime de pena; mudan√ßas ao crime de resist√™ncia; cria√ß√£o do confisco alargado; acordo penal; e intercepta√ß√£o de advogados em parlat√≥rio.

Prop√Ķe-se ainda a divulga√ß√£o e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal √† C√Ęmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomenda√ß√£o de acompanhamento pela comiss√£o nacional de legisla√ß√£o da OAB.

Confira aqui a íntegra do documento da OAB.

Fonte: CFOAB

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