Brasília – A OAB Nacional sediou nesta terça-feira (21) o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho. O evento reuniu entidades de advogados, magistrados e servidores da área, que demonstraram preocupação com o corte orçamentário imposto neste ano. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) também organizaram o encontro. A OAB da Bahia participou do ato, com os conselheiros seccionais Francisco Bertino e Mariana Matos, respectivamente procurador geral e procuradora geral adjunta da Procuradoria Seccional de Defesa das Prerrogativas da OAB-BA, representando o presidente Luiz Viana Queiroz. Luiz Viana garantiu apoio da OAB da Bahia à luta pela revisão do corte orçamentário da Justiça do Trabalho. "Especialmente para o custeio, inclusive para recomposição dos vencimentos dos servidores tão maltratados pelo Governo Federal", ressaltou.

"Como dito por todas as entidades presentes, o encontro é histórico por reunir institucionalmente as carreiras vinculadas à jurisdição trabalhista com o objetivo de resistir contra uma proposta de desmonte e de desestruturação do Judiciário Trabalhista que, não somente implica em prejuízo para o direito do trabalho e para os trabalhadores, como surge fundada em um voto do Relator do Orçamento eivado de vício de motivação e em claro desvio de finalidade", avaliou Francisco Bertino.

"Não restam dúvidas de que os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho representam uma afronta à sua própria existência e a de todos os bens e direitos que tutela, demandando uma resposta dura de toda a sociedade. Nessa toada, o CFOAB e as suas Seccionais somarão esforços com as demais entidades de classe vinculadas a jurisdição trabalhista para lutar pela recomposição orçamentária e pela valorização da Justiça do Trabalho", ponderou Mariana Matos.

“Este é um ato revestido de simbolismo, com grande importância para a cidadania. Um ato em defesa da Justiça do Trabalho, importantíssima para o desenvolvimento do país e para a igualdade social”, saudou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. O evento desta terça reuniu os membros da diretoria da OAB Nacional, presidentes de Seccionais e conselheiros.

“O corte de orçamento tem nos preocupado sobremaneira, não apenas na Justiça do Trabalho. A OAB tem defendido ao longo da história as causas sociais e devemos ter cuidado com alguns movimentos, pois não aceitaremos retrocessos no Brasil, seja na área trabalhista seja na previdenciária. A sociedade não pode pagar conta que não foi produzida por ela”, completou.

Lamachia também explicou que os cortes orçamentários podem resultar em prejuízo à prestação jurisdicional. Para a OAB, a readequação financeira não pode acarretar na diminuição no horário de atendimento dos tribunais e fóruns, por exemplo. “O Brasil peca na devolução da carga tributária altíssima em várias áreas, como saúde e educação, mas não vemos tanto debate quanto à causa da morosidade do Judiciário, que é a falta de capacidade instalada”, criticou.

O presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, classificou como histórico o ato desta terça, por reunir advocacia e magistratura em torno de “um tema fundamental”. “O que houve no debate orçamentário de 2015 foi absolutamente grave. Estamos colhendo os efeitos deletérios de um debate de caráter político”, analisou.

Segundo o magistrado, parlamentares disseram nas discussões que a redução no orçamento seria a melhor tática para enfraquecer o Ministério Público e a magistratura. “Não pode haver carta-branca para o Legislativo constranger qualquer ramo do Judiciário”, criticou.

Esta também foi a opinião do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Coleprecor, para quem o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho é um “momento especial e significativo, de simbolismo extraordinário”. O magistrado apresentou dados sobre o corte imposto à Justiça do Trabalho: 29% no custeio, 90% no investimento e 80% no Processo Judicial Eletrônico.

“O relator do Orçamento apontou argumentos sem nenhum conteúdo técnico, jurídico e histórico, afirmando que o empregado, mesmo quando não ganha, também não perde. Afirmou, ainda, que a Justiça do Trabalho deve se mostrar cooperativa, sendo que sua função é dar a cada um o que é seu por direito. Isso é uma clara agressão ao Estado Democrático de Direito e à separação de poderes”, disse. “O Direito do Trabalho nasceu para humanizar as relações.”

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Fabio Túlio Correia Ribeiro, também se manifestou. “Este é um momento singular, não apenas de ataque à Justiça do Trabalho, mas aos direitos sociais que ela vocaliza. Estamos sendo chamados à ação e não podemos nos furtar”, afirmou, saudando o engajamento da OAB no movimento.

A presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Silvia Burmeister, afirmou que a união de esforços propiciará mudança de status de quase fechamento dos TRTs. “O corte poderá acarretar sérios prejuízos à cidadania brasileira”, finalizou.

Fonte: Com CFOAB