OBA-BA emite nota de apoio aos advogados públicos federais
A OAB da Bahia emitiu nota pública de apoio aos advogados públicos federais. Confira a íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Procuradores Federais em prol de melhorias estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou com a recente entrega de cargos em comissão, ocorrida no dia 21/05/2015, e considerando a moção de apoio aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno desta Seccional na sessão ocorrida no dia 10/04/2015, vem expor o que segue:
1) A OAB da Bahia apoia integralmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2) A OAB da Bahia reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao do Ministério Público e das demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os Advogados Públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
3) A OAB da Bahia reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
4) A OAB da Bahia lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5) A OAB da Bahia considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos Federais em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos os Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da união, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.
Salvador, 25 de maio de 2015.
Luiz Viana Queiroz
Presidente da OAB da Bahia
NOTA PÚBLICA
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Procuradores Federais em prol de melhorias estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou com a recente entrega de cargos em comissão, ocorrida no dia 21/05/2015, e considerando a moção de apoio aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno desta Seccional na sessão ocorrida no dia 10/04/2015, vem expor o que segue:
1) A OAB da Bahia apoia integralmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2) A OAB da Bahia reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao do Ministério Público e das demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os Advogados Públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
3) A OAB da Bahia reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
4) A OAB da Bahia lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5) A OAB da Bahia considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos Federais em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos os Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da união, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.
Salvador, 25 de maio de 2015.
Luiz Viana Queiroz
Presidente da OAB da Bahia