Publicada em 27/10/2017

PGR é favorável a ação da OAB contra aumento de taxas judiciárias do TJBA

Seccional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer procedente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.720/BA, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a pedido da OAB-BA, contra o aumento das taxas judiciárias cobradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na prática, isso significa um passo considerável rumo à democratização de acesso à Justiça no estado.

No relatório da PGR consta que "a majoração exorbitante das custas judiciais, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal, restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário e revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade".

Em outro trecho do documento, é declarado que as custas devem ter um limite máximo razoável, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário, ofendendo a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. O caso foi concluso ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que fará o exame do pedido cautelar e deverá pedir pauta para o julgamento no STF. 

Como tudo começou

O presidente Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Luiz Mendonça, conta que o aumento das custas judiciais surgiu, a princípio, através de um Ato Normativo baixado pela presidente do TJBA. A OAB-BA, por sua vez, interviu no caso justificando que tal mudança só poderia ser feita através de Lei.

Foi então que a Assembléia Legislativa aprovou a Lei estadual 13.600/2016, que majorara os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça baiana. "O aumento chegou 230%. Foi bastante alto sem que tivesse sido modificado nada", disse Mendonça.

Sem justificativa

Ainda de acordo com presidente da Comissão de Direito Tributário, o aumento abusivo das taxas ocorreu com a finalidade de suplementação orçamentária, algo que foge ao objetivo da tarifa. "Os custos da Justiça com salários dentre outras coisas devem ser cobertos pela receita do próprio tesouro do estado", explicou.

Mendonça continua esclarecendo que a taxa de serviço público tem que ser contra-prestacional, ou seja, ter princípio de retribuição. "O valor cobrado deve ser em razão do custo do serviço. O valor hoje representa muito mais do que o custo de serviço e foi isso com que o MPF concordou".

Os valores foram alterados no ano passado e entraram em vigor em março de 2017. Para se ter uma ideia do aumento, uma habilitação de casamento ou de conversão da união estável em casamento, que saia por R$ 159,47, passou a custar R$ 173,82. Enquanto um desarquivamento foi de R$ 38,90 para R$ 42,40.

O TJBA alegou que os reajustes levaram em consideração pontos como precificação dos novos itens criados nas tabelas com taxas justas para os usuários e as serventias, além da atualização dos itens vigentes pelo índice da inflação acumulado até a vigência da tabela, estimado em 9%.

A quatro mãos

A peça que resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.720/BA foi, como explicou Oscar Mendonça, um trabalho em conjunto do Conselho Federal com a seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil. 

"Toda construção da peça foi feita na Bahia e mandada para o Conselho Federal, que deu sua contribuição, formatou a tese e protocolou", disse. Isso foi necessário porque cabe ao Conselho Federal encaminhar as Adin que tramitarão no Supremo.

Além da matéria, a OAB-BA levou também uma minuta que serviu de base para o fechamento da Adin. "Fizemos um estudo detalhado do problema e apresentamos ao Conselho Federal. No final foi um grande trabalho a quatro mãos", concluiu.

Advogar é fazer Justiça

A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, conta que a luta da Ordem dos Advogados do Brasil pela redução das custas judiciárias no estado da Bahia é tão importante para o advogado como quanto à sociedade como um todo.

"Eu diria que o que está sendo cobrado é algo extremamente fora da realidade. Para se ter uma ideia, em uma ação de R$ 130 mil, é necessário pagar R$ 4950 só para ter acesso ao caso", disse Ana Patrícia.

Para o conselheiro federal da OAB pela seccional Bahia Fabrício Castro, o aumento das custas se tornou ainda mais penoso diante da atual situação econômica do país. "Os valores altos cobrados nesse momento de plena crise que enfrentamos piorou o acesso à justiça. Pessoas muitas vezes até de classe média deixam de exercer seus direitos porque não têm condições de pagar", afirmou Fabrício.

Tempos de crise

Fabrício Castro ressalta ainda que esse aumento injustificado das custas judiciais é mais um reflexo do período sombrio em que se encontra o poder Judiciário baiano. "O momento que a Justiça passa é difícil. Tivemos uma redução drástica do número de comarcas, sofremos com a falta de juízes e ainda tivemos esse aumento das custas. Tudo isso, termina por afastar a população da Justiça", destacou.

O reconhecimento da ADIN 5.720/BA pela mais alta instância jurídica do país, por sua vez, ajuda a romper esse afastamento e aproxima da população o direito a ter direitos, o que repercute diretamente na vida dos advogados.

"Quanto mais difícil é o acesso à Justiça, menos trabalho para o advogado", lembrou Fabrício. Que destacou também que nesse cenário taxas judiciais elevadas boa parte dos recursos destinados aos pagamentos de honorários terminam sendo usados para arcar com as custas do processo.

Tel:  (071) 3329-8900
Fax: (071) 3329-8926

Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas) Barris - CEP: 40.070-045 - Salvador / Bahia / Brasil

OAB 2013 - Todos os direitos reservados