Atendendo a uma representação com pedido de providências da OAB da Bahia, o Tribunal de Justiça adiou o início do peticionamento eletrônico em 28 comarcas do interior do estado. No documento, a Ordem pede a suspensão da implementação do PJe na Bahia por não terem sido cumpridos os requisitos da Resolução Nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. As novas datas foram determinadas por decretos judiciários publicados no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (12/12).

As varas cíveis das comarcas de Paulo Afonso, Itabela, Itamaraju, Prado, Alcobaça, Caravelas, Mucuri, Medeiros Neto, Itanhém, Mairi, Ipirá, Maracás, Gandu, Itagibá, Iguaí, Itororó, Itambé e Cândido Sales irão receber apenas petições eletrônicas a partir de 19 de janeiro de 2015.

As varas da Infância e da Juventude de Camaçari e Lauro de Freitas, bem como a vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana, também receberão petições digitais exclusivamente a partir do dia 19.

Já as varas cíveis das comarcas de Barra, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Irecê, Canarana, Nazaré e Itaparica passarão a receber petições somente por via digital a partir do dia 26 de janeiro de 2015.

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Fonte: Com Ascom TJBA