Publicada em 07/11/2017

Poder Judiciário da Bahia precisa contratar juízes e servidores

Na Imprensa

Confira o artigo do conselheiro federal Fabrício Oliveira, publicado nesta segunda-feira (06) no site Consultor Jurídico:

Poder Judiciário da Bahia precisa contratar juízes e servidores

Por Fabrício Oliveira*

O Conselho Nacional de Justiça tem sistematicamente revelado uma situação caótica no Poder Judiciário baiano, especialmente no primeiro grau. Temos a maior taxa de congestionamento do país (83,9%), índice que reflete o percentual de processos represados comparativamente ao total tramitado durante o ano, de acordo com a publicação Justiça em Números 2016.

Esse quadro desolador já se desenha há décadas: um volume de processos assustador e com tramitação vagarosa, diversas unidades jurisdicionais sem juiz, servidores sobrecarregados pelo acúmulo de função, além de partes e advogados sempre insatisfeitos com a falta de prestação jurisdicional.

Convivemos há algum tempo com diversas iniciativas para melhorar a situação, mas são apenas paliativos, como o Cartório integrado, a implantação do processo eletrônico e os mutirões de sentença e audiência. A verdade, contudo, é que não vemos nenhuma ação concreta que tenha como objetivo enfrentar o problema em sua real dimensão: a carência de juízes e servidores.

Muito pelo contrário. Aos olhos de todos, e como se fosse uma situação normal, assistimos à diminuição lenta e gradual do Tribunal de Justiça da Bahia, primeiro com a agregação das Comarcas e depois com a extinção de outras tantas. Um completo retrocesso!

Ora, é público e notório que para resolver a situação da Justiça da Bahia faz-se necessário a realização de concurso público para preencher os cargos vagos de juízes e servidores. Somente assim efetivamente modificaremos o quadro falimentar da Justiça da Bahia. Tudo mais é “enxugar gelo”.

A causa, ou melhor, a explicação para a não contratação de juízes e servidores, e também para extinção de Comarcas é sempre a mesma: o orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial. Tal justificativa, contudo, não resiste a uma simples comparação com os dados oficiais publicados pelo próprio CNJ no Justiça em Números 2016. Vejamos a comparação dos tribunais da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, todos do Nordeste e considerados de médio porte pelo CNJ:

Os números falam alto. Embora tenha uma despesa 74,8% superior à de Pernambuco, o TJ da Bahia tem uma diferença quantitativa de magistrados e de servidores bem inferior, correspondendo a 9,7% no primeiro caso e 29,5% no segundo.

A discrepância não é diferente com relação ao Ceará, embora o número de processos no território baiano alcance quase o dobro na comparação com Pernambuco e mais do que o triplo no caso cearense.

A grandeza do Estado da Bahia, tanto em população como em área territorial, fica pequena quando comparamos nossos 587 magistrados com os 535 de Pernambuco e 455 do Ceará.

Na Bahia, gastamos R$ 420.896,48 por magistrado, enquanto em Pernambuco e no Ceará esses valores montam R$ 264.052,21 e R$ 234.979,46, respectivamente. Não é razoável que tendo uma despesa 131% maior que o TJ-CE, o TJ-BA tenha apenas 29,5% a mais de magistrados.

Com o devido respeito, a verdade é que falta vontade política. A experiência mostra que as questões são efetivamente resolvidas quando as autoridades se imbuem nesse sentido.

É o caso, por exemplo, do fundo partidário. Diante da impossibilidade de financiamento eleitoral por empresas, o Congresso Nacional aumentou o fundo partidário para R$ 1,7 bilhões. Esse dinheiro saiu de algum lugar.

Abra-se um parêntese para destacar que não estamos aqui a criticar o financiamento público das campanhas. Este não é problema aqui analisado, cujo exemplo utilizamos apenas para ilustrar que a vontade política fez com que bilhões de reais do orçamento fossem retirados de algum lugar e destinados aos partidos políticos com manifesta intenção de bancar as eleições.

Da mesma forma, quando o país quis sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas, mesmo diante de tanta pobreza e necessidades básicas de sua população, encontrou formas e condições para suportar as bilionárias obrigações financeiras, até mesmo com estádios e equipamentos esportivos que mais adiante se tornaram elefantes brancos.

E a Justiça? Será que não merece maior atenção?

O custo médio mensal de um juiz na Bahia, também de acordo com o Justiça em Números do CNJ, é de R$ 47.620,00 por magistrado. Não causaria nenhum desequilíbrio orçamentário a contratação de mais 100 magistrados de primeiro grau.

É muito pouco se considerarmos o tamanho do orçamento do Poder Judiciário da Bahia. Isso sem falar na possibilidade do remanejamento de verbas já existentes, que poderiam estar sendo mais bem aplicadas na ampliação do quadro de juízes.

A OAB da Bahia tem ao longo dos últimos anos apontado o problema e indicado que a solução somente virá mediante um planejamento estratégico envolvendo os três Poderes, de forma a enfrentar efetivamente o real óbice ao funcionamento do Poder Judiciário da Bahia.

Não vamos tolerar medidas que não enfrentem o real problema, ou que até o agravem, como o absurdo aumento do número de dez desembargadores que recentemente foi aventado pelo TJ-BA. Iniciativas dessa natureza só comprovam a falta de prioridades nas decisões de nosso Poder Judiciário.

É evidente que todo e qualquer investimento deve ter como foco o primeiro grau, conforme impõe a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça.

A advocacia da Bahia já sabe o que precisa e o que quer. Quer juiz. Quer o primeiro grau funcionando. Quer uma justiça plena e eficiente. É nosso direito.

* Fabrício Oliveira é conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela Bahia.

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