Publicada em 10/05/2018

PJe: mandado de segurança, habeas corpus e revisão criminal serão feitos por meio físico

Seccional

A medida aprovada pelo CNJ vem em decorrência dos problemas ocorridos no Processo Judicial Eletrônico no TJ-BA

Em audiência realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na cidade de Brasília-DF, foi decidido que até que o CNJ possa desenvolver o mecanismo processual eletrônico os mandados de segurança, habeas corpus e revisão criminal, relativos ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), serão feitos por meio físico. A medida entra em vigor a partir do dia 11 de maio.

A audiência, presidida pelo conselheiro André Godinho, contou com as presenças da conselheira da OAB-BA Tamiride Monteiro e representantes da Defensoria Pública da Bahia e do TJ-BA. A decisão foi tomada em virtude das dificuldades do acesso à justiça pelo sistema PJe.

De acordo com Tamiride Monteiro, esta é uma vitória da sociedade encarcerada que vem sofrendo cerceamento e impedimento de acesso à justiça pelo Judiciário baiano. Ainda segundo a conselheira, os sistemas de processo eletrônico devem se adequar às leis e normas. "A sociedade procura a justiça e esta deve estar apta e adequada para receber as demandas", afirmou.

No dia 30 de maio será realizada mais uma audiência. Na ocasião, deverá ser apresentada pelo setor de Tecnologia do Conselho Nacional o projeto de viabilidade técnica do sistema PJe.

Tel:  (071) 3329-8900
Fax: (071) 3329-8926

Rua Portão da Piedade, nº 16 (Antiga Praça Teixeira de Freitas) Barris - CEP: 40.070-045 - Salvador / Bahia / Brasil

OAB 2013 - Todos os direitos reservados