O seminário em homenagem aos 30 anos do Sistema Constitucional Tributário foi encerrado, nesta quarta-feira (12/09), no Salvador Trade Center, com palestras e trocas de experiências. Promovido pela Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, o evento reuniu cerca de 700 pessoas em dois dias evento (11 e 12), com a proposta de discutir os principais temas da área na atualidade.

“Ficamos muito felizes com o sucesso do evento. Conseguimos atrair o público, formado basicamente pelos profissionais da advocacia. E as próprias pessoas disseram que este foi um dos eventos mais importantes do ano. Estamos honrados”, comemorou o presidente da Comissão de Direito Tributário, Oscar Mendonça.

Responsável pelo tema “Flexibilização do princípio da legalidade”, a tesoureira da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou que, no direito tributário, “a legalidade serve para preservar a sociedade, impedindo que os que têm interesse na arrecadação possam decidir quais tributos serão cobrados”. “Não ter legalidade num país é entregar as galinhas a raposa. Ela é um direito fundamental da sociedade”, explicou.

O palestrante Helder Santos, membro da Comissão de Direito Tributário, afirmou que “a fundamentação econômica do direito é importante, mas este tem que ser pensado numa estratégia global para quem atua no processo e ser julgado com muita parcimônia”. “A legalidade está acima de tudo e precisa ser respeitada, tanto do ponto de vista material como processual”, completou.

Ao trazer princípios constitucionais, o palestrante Daniel Castillo, também integrante da comissão, disse que “a tributação só pode se dar por meio da lei e nos limites da lei” e usou como exemplos dois princípios previstos em lei - o RAT (Risco de Acidente do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção) -, que têm “finalidades boas, mas foram feitos de forma equivocada”. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)