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Publicada em 28/06/2017

TJBA reconhece alvar√° em nome do advogado

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OAB-BA fez sustentação oral no julgamento e defendeu direito dos advogados de receberem qualquer pagamento no processo

Por ampla maioria, o Pleno do Tribunal de Justi√ßa do Estado da Bahia (TJBA) julgou procedente, nesta quarta-feira (28), um mandado de seguran√ßa, no qual a OAB-BA interveio como amicus curae, impetrado por um advogado contra a atitude do N√ļcleo de Precat√≥rios do TJBA de determinar que o pagamento de precat√≥rio fosse efetivado direta e exclusivamente ao cliente. A decis√£o reconhece o direito do advogado, detentor de procura√ß√£o com poderes espec√≠ficos, receber e dar quita√ß√£o de valores pagos aos seus clientes, posi√ß√£o defendida pela OAB da Bahia.

A OAB da Bahia, representada pelo seu procurador geral Francisco Bertino, que fez a sustenta√ß√£o oral no julgamento, manifestou-se no sentido de que n√£o discorda da ado√ß√£o de medidas acautelat√≥rias do Poder Judici√°rio para assegurar a legalidade, validade e efic√°cia dos atos praticados na liquida√ß√£o dos precat√≥rios, mas asseverou que, "nos termos do C√≥digo Civil e do C√≥digo de Processo Civil, √© absolutamente v√°lido e regular o pagamento feito para o advogado com procura√ß√£o nos autos outorgando-lhe poderes espec√≠ficos para receber e dar quita√ß√£o, motivo pelo qual se revelou abusiva a recusa do N√ļcleo de Precat√≥rios a permitir que o advogado recebesse em nome do cliente".

Para Bertino, "trata-se de uma importante vit√≥ria para a advocacia por implicar na forma√ß√£o de um precedente da maior corte da Justi√ßa estadual reconhecendo jurisdicionalmente no caso concreto a validade, a efic√°cia e o alcance da procura√ß√£o como instrumento do mandato para outorgar com efici√™ncia os poderes espec√≠ficos para receber e dar quita√ß√£o em nome do cliente, assegurando no plano pr√°tico um relevante direito dos advogados que lhe permite, quando √ļtil ou necess√°rio, praticar atos em nome de seu cliente inclusive para receber quantias que sejam devidas ao mesmo".

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, parabenizou a Procuradoria e comemorou a decis√£o. "Esta √© uma conquista importante para a advocacia baiana e reafirma o que a OAB tem dito sempre, que a √ļnica interpreta√ß√£o poss√≠vel nestes casos √© a que garante ao advogado o recebimento de qualquer pagamento no processo e isso inclui os alvar√°s dos precat√≥rios", afirmou. "Os advogados t√™m procura√ß√£o dos seus clientes para atuar em todo o processo, mas j√° na fase final, de execu√ß√£o de recebimento, alguns ju√≠zes, n√£o s√≥ no N√ļcleo de Precat√≥rios do Tribunal, cometem o equ√≠voco de determinar o pagamento diretamente ao cliente, quando o advogado representa o cliente, tem poderes espec√≠ficos para isso. Esperamos que este precedente do Tribunal de Justi√ßa oriente as pr√≥ximas decis√Ķes em favor da advocacia", explicou Viana.

Foto: Nei Pinto/Ascom TJBA

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