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TRF da 1ª Região instala câmaras regionais previdenciárias na Bahia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instalou, em Salvador, uma unidade da Câmara Regional Previdenciária (CRP), órgão que tem como atribuição atuar, descentralizadamente, em julgamento de feitos previdenciários em grau de recurso nas seções judiciárias do Estado.

Além das apelações, a CRP terá competência para julgar, também, os agravos regimentais contra decisão do respectivo presidente ou contra despacho do relator; os embargos de declaração opostos contra suas decisões; as arguições de falsidade, medidas cautelares e outras nos feitos pendentes de sua decisão; e os incidentes de execução que a elas forem submetidos. Os julgamentos proferidos pelas Câmaras terão o mesmo efeito dos realizados pelas Turmas Especializadas do TRF1, sendo passíveis de recurso. Entretanto, somente serão atribuídos às Câmaras os processos que estiverem prontos para julgamento e sem pendências quanto a despachos e diligências.