Rio de Janeiro (RJ) - O direito empresarial foi o tema do painel nº 9 na manhã do segundo dia da XXII Conferência dos Advogados, que foi presidido por Tullo Cavallazzi Filho, presidente da OAB/SC e teve como relator o advogado José Murilo Procópio de Carvalho, ex-Conselheiro Federal da OAB. A aprovação do novo Código Comercial foi debatida e defendida pelos componentes da mesa.

As discussões foram iniciadas por Gilberto Fraga, advogado e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários, que tratou do tema “Parâmetros de revisão contratual”, e abordou os princípios usados para precedentes. Para melhor definição do assunto, Gilberto defende a aprovação do anteprojeto do Código Comercial: “o Código é necessário para afastar a intervenção do estado nos contratos empresariais”.

A nova Lei de Improbidade Empresarial foi discutida pelo advogado Georghio Tomelin, que a descreve como “a mais penal das leis administrativas”. Segundo Georghio, a meta da nova lei é levar o problema de improbidade diretamente ao empresário, e não mais a funcionários. Com esta nova lei, aumentou o controle das empresas pelos empresários, já que agora existe a possibilidade de severas punições. O advogado explicou que as empresas passaram a definir novas regras de fiscalização interna e novos cargos foram criados, apenas para que esse assunto seja cuidado.

João Otávio de Noronha, que é Ministro do STJ e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Comercial, explica que a criação do novo código é importante, pois, atualmente, os artigos relacionados ao tema encontram-se no Código Civil. “O Código Comercial é inovador e segrega o negócio jurídico empresarial do código civil”, afirma o Ministro. Em seu discurso, João Otávio menciona alguns propósitos do código. Entre eles está a ampliação da segurança jurídica, a modernização do código, fortalecimento das normas e melhoria do processo de desburocratização do processo empresarial, além da melhoria do ambiente dos negócios jurídicos.

OAB Federal defende a criação do Código Comercial O painel contou com a participação do presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a criação do novo código. “Precisamos de marcos regulatórios claros para que as empresas possam se desenvolver em um ambiente de segurança jurídica. A surpresa não pode ser regrra”, afirma.

Ainda de acordo com Marcus Vinicius, o código é um tema absolutamente atual e está na agenda nacional da Ordem. “Saio convencido da necessidade da criação do novo Código. É necessário igualdade de oportunidades para o desenvolvimento de potencialidades”, conclui o presidente da OAB Federal.

Advocacia Coorporativa: Relação entre advogados internos e externos O Conselheiro Federal da OAB, Mário Roberto Pereira de Araújo, concluiu o painel explicando que todos os temas tratados devem ser analisados na relação entre escritórios e empresas. Para demonstrar este tipo de relação, Mário analisa que, até a década de 1980, as empresas tinham seu departamento jurídico próprio. Depois dos anos 90, com o aumento da demanda, inicialmente surgiu a terceirização radical e, depois, as empresas adotaram o formato híbrido, onde existe o departamento jurídico interno e a terceirização. O advogado explica ainda que a grande dinâmica empresarial dos últimos anos tem exigido uma forte adaptação dos departamentos jurídico, assim como dos escritórios externos. “Nunca critique ou diga que não vai dar certo sem mostrar soluções”, aconselha o advogado na relação de escritórios com a empresas. Fonte: CFOAB