O advogado pode aderir ao OAB Fique em Dia na própria sede da seccional ou ainda através do site pelo sistema.

Veja como é fácil:

Para criar a senha, é necessário preencher seus dados pessoais de identificação (o campo “Número de Registro” deverá ser preenchido com o número de inscrição do advogado, sem pontos e traços).

Após informar os dados solicitados será enviada uma senha para conta de e-mail cadastrada na ficha do advogado, caso a conta de e-mail não tenha sido cadastrada anteriormente, será necessário requerer a atualização do cadastro junto à Secretaria de Inscrições via protocolo, ou pelo e-mail atualizaremail@oab-ba.org.br. Maiores informações sobre cadastro através do telefone (71) 3329-8900.

Para dificuldades de acesso ao sistema entrar em contato com a Central de Atendimento, através do telefone (71) 3329-8900, ou pelo e-mail atendimento@oab-ba.org.br.

Após finalizar seu cadastro no sistema, acesse o HB.Conselhos utilizando o número da sua inscrição na OAB e senha que você recebeu por e-mail.

No HB.Conselhos, serão exibidas três abas. Clique na aba “Parcelamento Online”, e você verá uma tela semelhante a que segue abaixo:

Na parte superior da tela o advogado deverá:

1) Escolher o plano de pagamento, conforme -Resolução Nº 0013/2020 – DE;

2) Escolher as anuidades que serão parceladas. Na parte inferior da tela o sistema exibe as parcelas que não poderão ser incluídas no acordo.

Ao clicar no botão avançar, o sistema exibirá as parcelas que serão geradas com a data de vencimento e seus respectivos valores.

Ao clicar no botão Concluir, o sistema confirmará o parcelamento, que não poderá ser cancelado pelo advogado.

Após confirmação do parcelamento, o sistema disponibilizará o Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA, que deverá ser assinado eletronicamente e enviado para o endereço eletrônico: anuidades@oab-ba.org.br.

Para imprimir os boletos gerados, o advogado deverá clicar na aba “Posição Financeira”.

Caso tenha alguma dificuldade em acessar os termos solicite-o à Secretaria de Anuidades pelo e-mail fiqueemdia@oab-ba.org.br.

Serão admitidos no programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2019.

O saldo de débitos referentes a anuidades, cujo termo de acordo e parcelamento foi assinado até 31/12/2019, pode ser transferido para o OAB Facilita, respeitando-se as regras do programa.

Os débitos podem ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

1 – Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

2 – Parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;

3 – Parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora;

4 – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora;

5 – Parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;

6 – Parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e de 15% (quinze por cento) dos juros de mora.

Além de quitar seus débitos de anuidade com um excelente desconto, você passa a ter direito também a: 

• Acesso aos serviços da CAAB;
• Descontos em cursos da ESA;
• Uso das salas dos advogados;
• Desconto na aquisição de Tokens;
• Publicações de Recorte Digital;
• Translado para o Fórum Ruy Barbosa, para a Justiça do Trabalho e CAB.

RESOLUÇÃO Nº0013/2020 - DE

Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia. 

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, consoante disposto no art. 63 do Regimento Interno desta Seccional, ad referendum:

CONSIDERANDO que incumbe aos inscritos na OAB/BA o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional, conforme previsão expressa do art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

CONSIDERANDO, ainda, que constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, na conformidade do disposto no art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994,

CONSIDERANDO o estado de calamidade decretado em razão do COVID-19 (Novo Coronavírus) e a crise financeira instalada,

CONSIDERANDO, por fim, o dever estatutário e regimental da Diretoria da Seccional de promover o equilíbrio econômico financeiro da Seccional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Bahia, destinado a promover o parcelamento das anuidades inadimplidas e das multas e juros de mora delas decorrentes.

§1º Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2019.

§2º O saldo decorrente de parcelamentos de débitos referentes a anuidades, cujos Termos de Acordo e Parcelamento foram assinados até 31/12/2019, poderão ser transferidos para o Programa de Regularização Financeira OAB-BA, respeitando-se as condições impostas nesta Resolução.

Art. 2º Os débitos aos quais se referem esta Resolução poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;

II – parcelados em até 3 (três) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora e de 45%¨(quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;

III – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e de 35%¨(trinta e cinco por cento) dos juros de mora;

IV – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 25%¨(vinte e cinco por cento) dos juros de mora;

V – parcelados em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20%¨(vinte por cento) dos juros de mora;

VI – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e de 15%¨(quinze por cento) dos juros de mora;

§1º O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, dentro do limite estabelecido pela operadora.

§2º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo interessado, nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º A adesão ao Programa de Regularização Financeira será promovida pelo interessado através de apresentação de requerimento assinado até o dia 31/12/2020.

§1º. São condições para adesão ao programa:

I – assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

II – dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$ 60,00 (sessenta reais);

III – quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;

IV – estar adimplente com a anuidade ou parcelas da anuidade 2020.

§2º A Diretoria poderá decidir, mediante Resolução, pela prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Financeira.

Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA sujeita o advogado a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do Termo de Adesão, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas, assim como o direito ao eventual pedido de restituição;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 30 dias contados da adesão ao parcelamento para apresentar as petições de desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas por ventura existentes.

Art. 5º As prestações do parcelamento serão corrigidas pelo IPCA a cada mês.

§1º. O pagamento das prestações do Programa de Regularização Financeira realizado após a data do vencimento terá acréscimo de multa de mora de 2%.

§2º O Termo de Acordo firmado entre o advogado aderente e a OAB-BA deverá ser assinado por 02 (duas) testemunhas e constituirá título executivo extrajudicial.

§3º. A adesão ao parcelamento e o inadimplemento de quaisquer de suas parcelas implicará de logo na cientificação da condição de devedor para fins do disposto no art. 34, XXIII, da Lei n. º 8.906/94.

Art. 6º O advogado aderente ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA será dele excluído, após comunicação, nas seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas;

II – inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer;

III – inadimplência em relação a anuidades ou parcelas de anuidades vencidas posteriormente à adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB/BA.

§1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no caput deste artigo.

§2º A exclusão do advogado do Programa de Regularização Financeira OAB-BA implicará na perda dos benefícios concedidos, ocasionando a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, sendo aplicados os acréscimos de juros pró-rata de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária mensal com base no IPCA.

§3º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o advogado.

§4º O advogado que, inconformado com a sua exclusão do programa desejar solicitar o restabelecimento do Programa de Regularização Financeira OAB-BA, poderá fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, a ser apreciado pela Diretoria.

§5º A solicitação do parágrafo anterior terá efeitos suspensivos em relação aos efeitos da exclusão até a prolação de decisão pela Diretoria.

§6º A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo Programa de Regularização Financeira OAB-BA, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo ser revalidada, sucessivamente, durante o exercício.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.
Salvador, 21 de maio de 2020.

Fabrício de Castro Oliveira
Presidente da OAB/BA