O acordo poderá ser realizado na própria sede da seccional ou entrando em contato com a Secretaria de Anuidades, através do e-mail [email protected] ou whatsapp comercial (71) 3329-8900.

São condições do programa:

• Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2021.
• Escolher o plano de pagamento, conforme - Resolução Nº 04/2022 – DE; dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$ 60,00 (sessenta reais);
• Encaminhar requerimento assinado para o e-mail da secretaria de anuidades, destacando quais anos e a quantidade de vezes que deseja parcelar, até o dia 31/08/2022.
• Após confirmação do parcelamento, Assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-BA;
• Quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de adesão.

Os débitos podem ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – Quanto às anuidades referentes aos exercícios de 2020 e 2021: à vista ou em até 12 prestações no cartão de crédito, com redução de 100% dos juros e 100% da multa;

II – Quanto às demais anuidades anteriores:

• À vista, com redução de 100% da multa de mora e de 75% dos juros de mora;

• Parcelados em até 3 prestações mensais, com redução de 90% da multa de mora e de 65% dos juros de mora;

• Parcelados em até 6 prestações mensais, com redução de 75% da multa e de 55% dos juros de mora;

• Parcelados em até 12 prestações mensais, com redução de 50% da multa e de 35% dos juros de mora;

• Parcelados em até 18 prestações mensais, com redução de 40% da multa e de 25% dos juros de mora;

• Parcelados em até 24 prestações mensais, com redução de 30% da multa e de 20% dos juros de mora;

Além de quitar seus débitos de anuidade com um excelente desconto, você passa a ter direito também a: 

• Acesso aos serviços da CAAB;
• Descontos em cursos da ESA;
• Uso das salas dos advogados;
• Desconto na aquisição de Tokens;
• Publicações de Recorte Digital;
• Translado para o Fórum Ruy Barbosa, para a Justiça do Trabalho e CAB.