A OAB Bahia informa que o prazo para inscri&ccedil;&atilde;o de precat&oacute;rios se encerra no dia 1&ordm; de fevereiro. A data-limite, definida pela Emenda Constitucional n&ordm; 136/2025, j&aacute; est&aacute; em vigor e &eacute; v&aacute;lida para os pagamentos do exerc&iacute;cio seguinte.

Para realizar a inscri&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio atualizar os dados banc&aacute;rios dos benefici&aacute;rios, com a indica&ccedil;&atilde;o, preferencialmente, de conta banc&aacute;ria. No &acirc;mbito do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel informar chave PIX, restrita a CPF ou CNPJ. Contas-sal&aacute;rio e contas- investimento n&atilde;o s&atilde;o aceitas.

A OAB-BA destaca que manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o &agrave; diretoria do Foro da Justi&ccedil;a Federal da Bahia quanto &agrave; antecipa&ccedil;&atilde;o do prazo para inscri&ccedil;&atilde;o dos precat&oacute;rios federais, que passou a se encerrar em fevereiro, n&atilde;o mais em abril. A seccional alertou para os preju&iacute;zos significativos decorrentes da coincid&ecirc;ncia do novo prazo com o per&iacute;odo de recesso forense.

Em reuni&atilde;o realizada em setembro do ano passado, a OAB-BA solicitou que a diretoria do Foro adotasse provid&ecirc;ncias para viabilizar a prioriza&ccedil;&atilde;o da expedi&ccedil;&atilde;o dos requisit&oacute;rios, com o objetivo de mitigar os impactos da redu&ccedil;&atilde;o do prazo.

Na mesma ocasi&atilde;o, a seccional tamb&eacute;m solicitou a an&aacute;lise da retomada do F&oacute;rum Interinstitucional dos Juizados Especiais Federais da JF/BA, iniciativa que j&aacute; contou com edi&ccedil;&atilde;o realizada em Salvador, em 2019, reunindo diversos atores do sistema de justi&ccedil;a para o alinhamento de pautas e estrat&eacute;gias voltadas ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia.

A OAB Bahia reunir&aacute; a advocacia baiana no seu tradicional cortejo da Lavagem do Bonfim, no dia 15 de janeiro. A concentra&ccedil;&atilde;o ser&aacute; em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, a partir das 6h, com sa&iacute;da prevista &agrave;s 6h30, em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; Colina Sagrada, em um ato que une f&eacute;, tradi&ccedil;&atilde;o e reafirma&ccedil;&atilde;o institucional da classe.

Al&eacute;m das manifesta&ccedil;&otilde;es religiosas, o cortejo da OAB-BA ser&aacute; marcado pela defesa de pautas centrais para a advocacia, como o combate ao golpe do falso advogado, defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito, valoriza&ccedil;&atilde;o da classe, defesa das prerrogativas, inclus&atilde;o e diversidade, fortalecimento da jovem advocacia e realiza&ccedil;&atilde;o de concurso pelo TJBA.

Para a presidenta da seccional, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o nos festejos refor&ccedil;a a presen&ccedil;a ativa da institui&ccedil;&atilde;o na vida cultural do estado. &ldquo;A Lavagem do Bonfim &eacute; um momento simb&oacute;lico para a Bahia. A OAB-BA participa desse ato reafirmando sua f&eacute;, coragem e compromisso com a classe. Seguimos confiantes e preparados para enfrentar os desafios de 2026, com um sistema unido, forte e atento &agrave;s demandas dos colegas e da sociedade&rdquo;, destacou.

Os advogados e advogadas interessados em participar do cortejo podem adquirir os kits com camisa e chap&eacute;u personalizados na sede da OAB-BA, nos Barris, no setor de Eventos, e nos postos do TJBA e Imbu&iacute;, nesta quinta (08), sexta (09), segunda (12) e ter&ccedil;a (13), das 9h &agrave;s 17h. No segundo lote, os kits est&atilde;o dispon&iacute;veis no Sympla, pelo valor de R$ 70, com direito a &aacute;gua mineral gratuita durante o percurso.

Para facilitar o acesso ao evento, a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) disponibilizar&aacute; gratuitamente traslado de ida e volta, com vans saindo do Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM), ao lado do F&oacute;rum Ruy Barbosa, &agrave;s 6h, e retorno a partir do Caminho de Areia, &agrave;s 11h. Os ve&iacute;culos poder&atilde;o ser rastreados em tempo real pelo endere&ccedil;o www.caab.org.br/bf25l. A CAAB tamb&eacute;m oferecer&aacute; estacionamento gratuito no CCJM, das 6h &agrave;s 17h.&nbsp;

Informa&ccedil;&otilde;es pelo WhatsApp (71) 98792-9910.

Em mais uma vit&oacute;ria institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e da desburocratiza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) julgou procedente, por unanimidade, o pedido da OAB Bahia para anular a exig&ecirc;ncia de reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es outorgadas a advogados para a pr&aacute;tica de atos em cart&oacute;rios de registro de im&oacute;veis. A regra havia sido imposta pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) por meio de norma administrativa.

A decis&atilde;o foi proferida no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), relatado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira. No processo, a OAB-BA, por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas, questionou a legalidade do par&aacute;grafo 3&ordm; do artigo 1.019 do C&oacute;digo de Normas e Procedimentos dos Servi&ccedil;os Notariais e de Registro do Estado da Bahia, institu&iacute;do pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI n&ordm; 15/2023, que estabelecia a exig&ecirc;ncia sem respaldo na legisla&ccedil;&atilde;o federal.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o do CNJ reafirma o papel constitucional da advocacia e corrige um entrave que penalizava tanto os profissionais quanto a sociedade. &ldquo;A advocacia &eacute; fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; Justi&ccedil;a. O que o CNJ faz, ao acolher o pedido da OAB-BA, &eacute; reafirmar esse entendimento e coibir exig&ecirc;ncias ilegais que dificultam o exerc&iacute;cio profissional, encarecem procedimentos e afastam o cidad&atilde;o do acesso &agrave; Justi&ccedil;a e aos servi&ccedil;os registrais&rdquo;, destacou.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, explicou que a exig&ecirc;ncia contrariava normas expressas do ordenamento jur&iacute;dico. &ldquo;O Estatuto da Advocacia e o C&oacute;digo de Processo Civil asseguram a f&eacute; p&uacute;blica dos atos praticados por advogados no exerc&iacute;cio profissional. N&atilde;o havia previs&atilde;o legal para exigir reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es apresentadas por advogados, o que tornava a norma do TJBA incompat&iacute;vel com a legisla&ccedil;&atilde;o federal&rdquo;, afirmou.

Na mesma linha, o gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, ressaltou que o Tribunal extrapolou os limites de sua autonomia administrativa. &ldquo;O TJBA acabou criando um requisito de validade documental que n&atilde;o existe na lei federal. Al&eacute;m disso, a exig&ecirc;ncia ia na contram&atilde;o da Lei n&ordm; 13.726/2018, que tem como objetivo justamente simplificar atos administrativos e eliminar formalidades excessivas, especialmente aquelas que geram custos e atrasos desnecess&aacute;rios para a popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, pontuou.

Ao acolher o pedido da OAB-BA, o CNJ reconheceu que a norma criava obst&aacute;culos indevidos ao exerc&iacute;cio profissional da advocacia. Em seu voto, a relatora destacou que a imposi&ccedil;&atilde;o generalizada do reconhecimento de firma parte da presun&ccedil;&atilde;o de que os instrumentos de mandato apresentados por advogados seriam duvidosos, o que n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel. Para o CNJ, a medida representava uma &ldquo;invers&atilde;o de valores&rdquo;, j&aacute; que a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica n&atilde;o pode ser constru&iacute;da sob a presun&ccedil;&atilde;o da m&aacute;-f&eacute;.

A decis&atilde;o manteve apenas a exig&ecirc;ncia de que as procura&ccedil;&otilde;es contenham poderes espec&iacute;ficos para a realiza&ccedil;&atilde;o de averba&ccedil;&otilde;es, em conson&acirc;ncia com o C&oacute;digo Civil para atos que extrapolem a administra&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria. No entanto, afastou de forma definitiva a obrigatoriedade do reconhecimento de firma, garantindo que a simples apresenta&ccedil;&atilde;o do mandato pelo advogado seja suficiente para a pr&aacute;tica dos atos registrais e determinando a expedi&ccedil;&atilde;o imediata das mudan&ccedil;as aos delegat&aacute;rios dos servi&ccedil;os extrajudiciais da Bahia.

Pelo quarto ano consecutivo, a OAB Bahia reafirma sua parceria com a Rede Bahia na campanha &ldquo;Volta &agrave;s Aulas Solid&aacute;ria&rdquo;. A mobiliza&ccedil;&atilde;o, que come&ccedil;a oficialmente nesta quinta-feira (08/01), busca arrecadar materiais escolares para crian&ccedil;as na primeira inf&acirc;ncia (0 a 6 anos) matriculadas em creches e escolas comunit&aacute;rias de diversos munic&iacute;pios baianos.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o &eacute; um pilar do compromisso da Ordem com a cidadania. &ldquo;Temos orgulho de participar de uma iniciativa que transforma solidariedade em oportunidade. O acesso a materiais b&aacute;sicos &eacute; fundamental para o desenvolvimento infantil, por isso abrimos nossa sede e convidamos a advocacia e toda a sociedade a se engajarem nessa corrente que impacta o futuro de milhares de fam&iacute;lias&rdquo;, destacou. 
 
O que doar e como ajudar

Itens essenciais para o aprendizado l&uacute;dico e alfabetiza&ccedil;&atilde;o s&atilde;o o foco da arrecada&ccedil;&atilde;o, a exemplo de l&aacute;pis de cor, giz de cera, tinta guache, canetas hidrocor, borrachas, l&aacute;pis, papel of&iacute;cio e massa de modelar. Todo o material recolhido ser&aacute; organizado por volunt&aacute;rios da Central &Uacute;nica das Favelas (Cufa), que montar&atilde;o os kits destinados a institui&ccedil;&otilde;es em 390 comunidades baianas.

Pontos de coleta e parcerias

Para facilitar as doa&ccedil;&otilde;es, os pontos de coleta ser&atilde;o descentralizados. Al&eacute;m da sede da OAB-BA (Rua Port&atilde;o da Piedade, 16, Barris), o p&uacute;blico pode entregar materiais nas sedes de emissoras afiliadas da Rede Bahia e sedes de demais &oacute;rg&atilde;os parceiros, como Salvador Shopping, Guarda Civil Municipal, Grupo ZUP, Associa&ccedil;&atilde;o de Escolas de Educa&ccedil;&atilde;o Comunit&aacute;ria da Bahia (AEEC-BA), Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) e Sindicato das Autoescolas e Centros de Forma&ccedil;&atilde;o de Condutores (Sindauto-BA), al&eacute;m a pr&oacute;pria Cufa.

O sucesso da campanha foi comprovado na edi&ccedil;&atilde;o de 2025, que alcan&ccedil;ou a marca hist&oacute;rica de 137 mil itens arrecadados, beneficiando diretamente mais de 2,6 mil estudantes na Bahia.

Advogados e advogadas t&ecirc;m at&eacute; o dia 31 de janeiro de 2026 para quitar a anuidade da OAB Bahia em cota &uacute;nica, com 10% de desconto. Com o benef&iacute;cio, o valor passa a ser de R$ 945.

A cota &uacute;nica pode ser paga &agrave; vista ou parcelada em at&eacute; 4 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito, sem perda do desconto. J&aacute; quem optar pelo pagamento sem desconto poder&aacute; parcelar o valor integral em at&eacute; 12 vezes de R$ 87,50, por meio de boleto banc&aacute;rio.

Para realizar o pagamento em cota &uacute;nica, clique <a href="https://autentica.oab-ba.org.br/?link=https://oab-ba.implanta.net.br/servicosonline/autentica-adv-return">aqui.</a>

O ministro Nunes Marques concedeu medida cautelar parcial no pedido da OAB na ADI 7.917, prorrogando de 31/12/2025 para 31/01/2026 o prazo para aprova&ccedil;&atilde;o da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos de 2025, necess&aacute;ria &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o prevista na Lei 15.270/2025.

Em of&iacute;cio encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspens&atilde;o da publica&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A entidade defende que, durante esse per&iacute;odo, as comunica&ccedil;&otilde;es processuais se restrinjam &agrave;s medidas urgentes, no &acirc;mbito do plant&atilde;o judici&aacute;rio.

No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a Ordem destaca que a suspens&atilde;o dos prazos processuais prevista no C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 representa uma garantia essencial para o exerc&iacute;cio profissional da advocacia e para o adequado funcionamento do sistema de justi&ccedil;a. &ldquo;Ao instituir essa pausa formal, a norma promove condi&ccedil;&otilde;es dignas de trabalho e refor&ccedil;a o bem-estar dos profissionais que atuam no Sistema de Justi&ccedil;a&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

Pr&aacute;tica recorrente

A OAB aponta que, na pr&aacute;tica, mesmo durante a suspens&atilde;o dos prazos, ainda &eacute; recorrente a expedi&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios, o que acaba por esvaziar o objetivo da norma. Segundo o texto, essa din&acirc;mica imp&otilde;e aos advogados a necessidade de an&aacute;lise e prepara&ccedil;&atilde;o de atos processuais no per&iacute;odo destinado ao descanso. &ldquo;Essa pr&aacute;tica gera um ac&uacute;mulo de provid&ecirc;ncias a serem tomadas imediatamente ap&oacute;s o recesso, desvirtuando o objetivo da norma, que busca garantir previsibilidade e um intervalo efetivo de descanso aos operadores do direito&rdquo;, registra a OAB.

No of&iacute;cio, Simonetti ainda enfatiza que a exig&ecirc;ncia de acompanhamento de intima&ccedil;&otilde;es durante o recesso compromete o planejamento profissional e impede o pleno usufruto do per&iacute;odo de suspens&atilde;o assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63749/oab-pede-ao-cnj-suspensao-de-intimacoes-em-casos-ordinarios-durante-o-recesso-forense" target="_blank">CFOAB</a>

A OAB Bahia obteve uma vit&oacute;ria hist&oacute;rica no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) em defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal no &acirc;mbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). No &uacute;ltimo dia &uacute;til do ano judici&aacute;rio, o Pleno do CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jur&iacute;dica da seccional, encerrando uma atua&ccedil;&atilde;o institucional que se estendeu por mais de tr&ecirc;s anos e resultou em avan&ccedil;os significativos para a advocacia baiana.

A iniciativa da OAB-BA questionou dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais que restringiam direitos profissionais, comprometiam a publicidade dos julgamentos e contrariavam normas do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia. A maior parte dos pedidos formulados foi acolhida, com determina&ccedil;&otilde;es expressas do CNJ para a adequa&ccedil;&atilde;o do regimento &agrave;s garantias processuais e &agrave;s prerrogativas da classe.

Entre as principais conquistas, est&aacute; a redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral, uma antiga reivindica&ccedil;&atilde;o da advocacia. Antes, o prazo era contado a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta, o que, em muitos casos, inviabilizava a prepara&ccedil;&atilde;o adequada da defesa. Com a decis&atilde;o do CNJ, o TJBA dever&aacute; adequar o regimento &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, assegurando que o pedido de destaque possa ser feito at&eacute; 48 horas antes do in&iacute;cio da sess&atilde;o, conferindo previsibilidade e tempo razo&aacute;vel para atua&ccedil;&atilde;o profissional.

Outro avan&ccedil;o relevante foi o fim do chamado &ldquo;julgamento secreto&rdquo; dos agravos internos. O regimento anterior permitia que esses recursos fossem julgados sem inclus&atilde;o em pauta, surpreendendo a advocacia e afrontando o princ&iacute;pio da publicidade. Com a determina&ccedil;&atilde;o do CNJ, os agravos internos dever&atilde;o, obrigatoriamente, ser inclu&iacute;dos em pauta, em conformidade com o artigo 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil, garantindo que advogadas e advogados saibam previamente quando seus recursos ser&atilde;o apreciados.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m trouxe mais transpar&ecirc;ncia ao julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o. At&eacute; ent&atilde;o, o regimento autorizava que esses recursos fossem julgados a qualquer momento, dificultando o acompanhamento processual. Agora, ficou estabelecido que os embargos s&oacute; poder&atilde;o ser julgados sem inclus&atilde;o em pauta quando apreciados na primeira sess&atilde;o subsequente &agrave; decis&atilde;o embargada. Caso contr&aacute;rio, a inclus&atilde;o em pauta passa a ser obrigat&oacute;ria, assegurando previsibilidade e acompanhamento pela advocacia.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o consolida o compromisso institucional da seccional com a defesa das prerrogativas e da legalidade processual. &ldquo;O CNJ reconheceu que n&atilde;o h&aacute; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional efetiva sem respeito &agrave;s garantias da advocacia. Essa decis&atilde;o fortalece a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, qualifica os julgamentos e reafirma o papel da OAB na defesa do devido processo legal&rdquo;, afirmou.

O procurador-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, destacou que a decis&atilde;o corrige distor&ccedil;&otilde;es hist&oacute;ricas. &ldquo;N&atilde;o se trata de privil&eacute;gio, mas de assegurar regras claras, publicidade dos julgamentos e efetivo contradit&oacute;rio. A advocacia precisa saber quando e como seus processos ser&atilde;o julgados, e isso &eacute; essencial para a cidadania e para a legitimidade do sistema de justi&ccedil;a&rdquo;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, a decis&atilde;o representa um marco para quem atua diariamente nos Juizados. &ldquo;Essa vit&oacute;ria impacta diretamente a advocacia que est&aacute; na base do sistema de Justi&ccedil;a. S&atilde;o regras mais claras, prazos razo&aacute;veis e julgamentos transparentes, que permitem uma atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, efetiva, sobretudo que o advogado possa exercer plenamente sua profiss&atilde;o ao sustentar oralmente. O CNJ restabelece o equil&iacute;brio do procedimento e reafirma que celeridade n&atilde;o pode significar supress&atilde;o de direitos&rdquo;, destacou.

Restri&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas

A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA tamb&eacute;m resultou na limita&ccedil;&atilde;o dos poderes monocr&aacute;ticos dos relatores nas Turmas Recursais. O regimento anterior autorizava decis&otilde;es individuais amplas, baseadas apenas em jurisprud&ecirc;ncia das pr&oacute;prias Turmas, esvaziando a colegialidade e inviabilizando a sustenta&ccedil;&atilde;o oral. A partir da atua&ccedil;&atilde;o firme da OAB-BA, o pr&oacute;prio TJBA alterou a regra (Resolu&ccedil;&otilde;es 02/2023 e 20/2023) durante a tramita&ccedil;&atilde;o do PCA, restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses previstas no artigo 932 do CPC e garantindo o cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias.

Tamb&eacute;m foi corrigida uma grave distor&ccedil;&atilde;o relacionada ao qu&oacute;rum de julgamento. Havia previs&atilde;o de julgamentos com apenas dois magistrados em caso de impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o, contrariando a Lei n&ordm; 9.099/95. Com a impugna&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, passou a ser obrigat&oacute;ria a convoca&ccedil;&atilde;o de juiz substituto para assegurar o qu&oacute;rum completo de tr&ecirc;s magistrados e preservar o princ&iacute;pio do juiz natural.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o CNJ refor&ccedil;ou que, a partir de fevereiro, o TJBA dever&aacute; observar integralmente a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, que padroniza os julgamentos eletr&ocirc;nicos em todo o pa&iacute;s, vedando regras locais que prejudiquem a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia e assegurando uniformidade e transpar&ecirc;ncia nos procedimentos virtuais.

Contra a &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;

A decis&atilde;o do CNJ &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o institucional firme e cont&iacute;nua da OAB-BA contra normas do TJBA que restringiam direitos da advocacia, como a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 02/2021, conhecida como &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;. Desde sua edi&ccedil;&atilde;o, a seccional se posicionou de forma contundente contra dispositivos que limitavam sustenta&ccedil;&otilde;es orais, ampliavam julgamentos monocr&aacute;ticos e fragilizavam o direito &agrave; ampla defesa nos Juizados Especiais.

A <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-da-bahia-realiza-atos-contra-resolucao-da-mordaca">OAB-BA promoveu atos</a>, audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas, mobilizou comiss&otilde;es e subse&ccedil;&otilde;es em todo o estado e <a href="https://www.oab.org.br/noticia/60924/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba">adotou medidas jur&iacute;dicas no CNJ</a>, al&eacute;m de <a href="https://adm.oab-ba.org.br/noticia/conselho-pleno-da-oab-ba-aprova-proposta-de-adin-contra-resolucao-da-mordaca">aprovar, por unanimidade no Conselho Pleno, a propositura de A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade</a>. Como resultado dessa atua&ccedil;&atilde;o articulada, o <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/tj-ba-recomenda-que-decisoes-monocraticas-das-turmas-recursais-sejam-embasadas-em-jurisprudencia">TJBA promoveu ajustes em seu regramento interno</a>, representando um avan&ccedil;o institucional relevante para a advocacia e para o fortalecimento do devido processo legal na Bahia.

&ldquo;&Eacute; muito gratificante saber que nossa luta deu certo. A OAB Bahia atuou com responsabilidade, di&aacute;logo e firmeza ao longo desses tr&ecirc;s anos. Seguiremos vigilantes e atuantes. Onde houver viola&ccedil;&atilde;o de direitos, haver&aacute; uma OAB presente, forte e comprometida com a legalidade e com a advocacia baiana&rdquo;, concluiu Daniela.

Principais vit&oacute;rias institucionais obtidas pela OAB Bahia no CNJ 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Adequa&ccedil;&atilde;o do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJBA ao CPC, &agrave; Lei n&ordm; 9.099/95 e ao Estatuto da Advocacia. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Reconhecimento, pelo CNJ, de viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; antes: contagem a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; agora: possibilidade de pedido de destaque at&eacute; 48 horas antes da sess&atilde;o (Res. CNJ n&ordm; 591/2024). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Obrigatoriedade de inclus&atilde;o em pauta dos agravos internos, com veda&ccedil;&atilde;o a julgamentos sem publicidade (art. 1.021 do CPC). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras objetivas para julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;sem pauta apenas na primeira sess&atilde;o subsequente; 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;inclus&atilde;o obrigat&oacute;ria em pauta nas demais hip&oacute;teses. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses do art. 932 do CPC. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Garantia de cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Refor&ccedil;o da colegialidade nas Turmas Recursais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Corre&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum de julgamento, com convoca&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de juiz substituto para assegurar tr&ecirc;s magistrados (Lei n&ordm; 9.099/95). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Observ&acirc;ncia integral da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 591/2024 nos julgamentos eletr&ocirc;nicos. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Veda&ccedil;&atilde;o a regras locais que restrinjam a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia no ambiente virtual. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Supera&ccedil;&atilde;o dos efeitos da Resolu&ccedil;&atilde;o TJBA n&ordm; 02/2021 (&ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fortalecimento institucional das prerrogativas da advocacia nos Juizados Especiais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Consolida&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, cont&iacute;nua e eficaz da OAB Bahia na defesa do devido processo legal.

A OAB-BA prorrogou at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 30 de dezembro a edi&ccedil;&atilde;o especial do programa &ldquo;Aproveite e Fique em Dia&rdquo; para regulariza&ccedil;&atilde;o de anuidades em condi&ccedil;&otilde;es excepcionais.

Mais informa&ccedil;&otilde;es e ades&atilde;o na sede da OAB-BA ou pelo telefone e WhatsApp da Secretaria de Anuidades, (71) 3329-8900, at&eacute; o dia 30 de dezembro. N&atilde;o haver&aacute; atendimento nos dias 24 e 25 de dezembro, devido ao feriado do Natal.

&Eacute; poss&iacute;vel negociar d&eacute;bitos vencidos at&eacute; 31 de dezembro de 2024, com parcelamento facilitado e redu&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 100% em multas e juros. Parcelamentos j&aacute; firmados at&eacute; 30 de novembro de 2024 tamb&eacute;m poder&atilde;o ser transferidos para o novo programa, com aproveitamento das novas condi&ccedil;&otilde;es.

Condi&ccedil;&otilde;es para a advocacia em geral:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 90% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 3 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 75% da multa e 55% dos juros - Em at&eacute; 6 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 50% da multa e 35% dos juros - Em at&eacute; 12 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 40% da multa e 25% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto.</li>
</ul>

Condi&ccedil;&otilde;es especiais para a advocacia idosa:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito.</li>
</ul>

&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) publicou edital para a realiza&ccedil;&atilde;o de um novo concurso p&uacute;blico para outorga de delega&ccedil;&otilde;es de serventias extrajudiciais de notas e de registro (cart&oacute;rios). O edital foi publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico nesta quinta-feira (18) e acontece ap&oacute;s intensa atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia.

Nos &uacute;ltimos anos, a seccional baiana tem se mobilizado de forma permanente junto ao TJBA para cobrar a abertura de concursos p&uacute;blicos, diante do d&eacute;ficit de pessoal que compromete a efici&ecirc;ncia dos servi&ccedil;os prestados &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em diversas comarcas. A OAB-BA encaminhou of&iacute;cios, participou de reuni&otilde;es institucionais com a gest&atilde;o do Tribunal e levou a demanda ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), refor&ccedil;ando a necessidade de recomposi&ccedil;&atilde;o do quadro n&atilde;o apenas de serventias extrajudiciais, mas de magistrados e demais servidores.

&ldquo;Sem d&uacute;vida, a abertura desse edital &eacute; uma vit&oacute;ria enorme para a advocacia e para a sociedade. A realiza&ccedil;&atilde;o de concursos p&uacute;blicos tem sido uma das principais bandeiras da OAB Bahia, porque entendemos que a recomposi&ccedil;&atilde;o adequada dos quadros &eacute; essencial para garantir servi&ccedil;os mais eficientes, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e melhor atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O concurso ser&aacute; executado pelo Cebraspe, em conjunto com a Comiss&atilde;o Examinadora para o Concurso P&uacute;blico de Provas e T&iacute;tulos do Poder Judici&aacute;rio, e prev&ecirc; vagas com ingresso por provimento ou remo&ccedil;&atilde;o em todo estado As inscri&ccedil;&otilde;es estar&atilde;o abertas entre 6 de mar&ccedil;o e 5 de abril de 2026, e as provas ser&atilde;o realizadas em 21 de junho de 2026. &nbsp;&nbsp;

Renovado por dois anos

Na tarde da &uacute;ltima quarta-feira (17), o TJBA tamb&eacute;m renovou por mais dois anos a validade do concurso p&uacute;blico regido pelo Edital n&ordm; 01/2023 para os cargos de analista e t&eacute;cnico judici&aacute;rio. O certame foi realizado em julho de 2023, sob a gest&atilde;o do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador e 216 para 130 comarcas no interior. A renova&ccedil;&atilde;o foi julgada em sess&atilde;o do Tribunal Pleno do TJBA.

As atividades regulares do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) est&atilde;o suspensas de 20 de dezembro at&eacute; 6 de janeiro, devido ao recesso forense que acontece, anualmente, para todo o Judici&aacute;rio Nacional. O expediente retoma &agrave;s 8h do dia 7 de janeiro de 2025 (quarta-feira).

Para garantir o acesso aos servi&ccedil;os essenciais, as unidades judiciais do TJBA funcionam em regime de plant&atilde;o de recesso, de acordo com as datas definidas, as comarcas e seus respectivos ju&iacute;zes. Confira as listas constantes dos Decretos Judici&aacute;rios n. 1086/2025 ( Salvador) &ndash; DJE 18/12/2025 e 1088/2025 (Comarcas do Interior) &ndash; DJE de 19/12/2025. Aos finais de semana, feriados e no per&iacute;odo noturno (das 18h &agrave;s 8h), segue o plant&atilde;o ordin&aacute;rio, conforme j&aacute; acontece durante o ano inteiro.

No per&iacute;odo do recesso, ficam suspensos: o expediente forense; os prazos processuais; a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento; a publica&ccedil;&atilde;o de ac&oacute;rd&atilde;os, senten&ccedil;as e decis&otilde;es no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico; e a intima&ccedil;&atilde;o de partes ou advogados. Permanecer&atilde;o suspensos, at&eacute; o dia 20/01/2026, os prazos processuais, as sess&otilde;es de julgamento e a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias, exceto as audi&ecirc;ncias relativas a processos de r&eacute;us presos, conforme Decreto Judici&aacute;rio n. 1050/2025 &ndash; DJE de 05/12/2025.

As unidades administrativas &ndash; &Oacute;rg&atilde;os de Apoio T&eacute;cnico Administrativo do Tribunal de Justi&ccedil;a &ndash; funcionam das 9h &agrave;s 15h no per&iacute;odo do recesso forense.

Confira como ser&aacute; o Plant&atilde;o de Recesso:

No ju&iacute;zo de Primeiro Grau, as unidades da capital com compet&ecirc;ncia plena funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, bem como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026.

A realiza&ccedil;&atilde;o de Audi&ecirc;ncia de Cust&oacute;dia na Comarca de Salvador funcionar&aacute; todos os dias de 20/12/2025 a 06/01/2026, respeitando o seguinte hor&aacute;rio: dias &uacute;teis, das 8h &agrave;s 18h; e nos dias n&atilde;o &uacute;teis, das 9h &agrave;s 13h, conforme disposi&ccedil;&otilde;es constantes no Decreto Judici&aacute;rio 1087/2025 (DJE 19/12/2025);

Durante esse per&iacute;odo, os processos tramitar&atilde;o, exclusivamente, em meio eletr&ocirc;nico, devendo ser protocolados digitalmente no Sistema PJE1G, na unidade &ldquo;Vara Recesso Salvador&rdquo;, que ter&aacute; compet&ecirc;ncia geral e realizar&aacute; a distribui&ccedil;&atilde;o equitativa entre os magistrados, conforme disposto no Decreto Judici&aacute;rio 1086/2025 e na Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Nas comarcas do interior do estado, as unidades funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, assim como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026. Do mesmo modo, a tramita&ccedil;&atilde;o de processos ocorrer&aacute; por meio do PJE na Vara de recesso da respectiva comarca.? O procedimento segue o mesmo da Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Plant&atilde;o Ordin&aacute;rio

J&aacute; aos s&aacute;bados, domingos e feriados (regime 24h) e, tamb&eacute;m, nos dias &uacute;teis das 18h &agrave;s 8h do dia seguinte, as demandas urgentes devem ser endere&ccedil;adas ao Plant&atilde;o Judici&aacute;rio Unificado de 1&ordm; Grau, devendo ser protocoladas no Sistema PJE1G, selecionando a compet&ecirc;ncia &ldquo;Plant&atilde;o Unificado&rdquo;.

Para fins de funcionamento do Plant&atilde;o, entendem-se como feriados os dias 24,25,26,29,30,31, al&eacute;m dos dias 01 e 02 de janeiro do ano 2026 (ver Decreto 1050 de 04 de dezembro de 2025).

Plant&atilde;o Judici&aacute;rio do 2&ordm; grau

No Ju&iacute;zo de Segundo Grau, o plant&atilde;o de recesso inicia &agrave;s 18h do dia 19/12/2025 e encerra &agrave;s 8h do dia 07/01/2026, conforme escala dispon&iacute;vel aqui.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Plant&atilde;o Unificado do Primeiro Grau &ndash; Telefone: (71) 3372-5346; e-mail: <a href="mailto:plantao1grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao1grau@tjba.jus.br</a>; presencial: 5&ordf; avenida do CAB, n 560, Pra&ccedil;a de servi&ccedil;os, Centro Administrativo da Bahia.

Plant&atilde;o de Recesso Salvador &ndash; telefone 71-3372-7750 e e-mail <a href="mailto:vararecessosalvador@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">vararecessosalvador@tjba.jus.br</a>

Plant&atilde;o de Recesso Comarcas do Interior &ndash; os contatos das Unidades Judici&aacute;rias e e-mails encontram-se dispon&iacute;veis no site do TJBA

Plant&atilde;o do Segundo Grau &ndash; Contato principal: (71) 3372-5610 (telefone e Whatsapp); contato auxiliar (71) 99626-0514 (preferencialmente Whatsapp); e-mail: <a href="mailto:plantao2grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao2grau@tjba.jus.br</a>.

Fonte: TJ-BA

A OAB Bahia lamenta o falecimento da Sra Maria Am&eacute;lia Rehem da Silva, vi&uacute;va do advogado e ex-prefeito de Ilh&eacute;us Ant&ocirc;nio Ol&iacute;mpio Rhem da Silva, e m&atilde;e dos advogados Marcos Fl&aacute;vio Rhem da Silva, ex-presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Ilh&eacute;us, e Luciano Ol&iacute;mpio da Silva, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

Maria Am&eacute;lia foi secret&aacute;ria municipal de Assist&ecirc;ncia Social, quando desenvolveu um grande trabalho no desenvolvimento da zona sul de Ilh&eacute;us, e primeira-dama do munic&iacute;pio por duas vezes.

A Ordem abra&ccedil;a os colegas Marcos Fl&aacute;vio e Luciano Ol&iacute;mpio, demais familiares e amigos, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) publicou a Portaria 819/2025 que estabelece a suspens&atilde;o dos prazos dos processos &eacute;tico-disciplinares no &acirc;mbito interno da institui&ccedil;&atilde;o durante o per&iacute;odo de f&eacute;rias forenses. A medida passa a valer entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.

Assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, o documento considera o recesso do Poder Judici&aacute;rio, per&iacute;odo em que ficam suspensos os prazos processuais, audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento, al&eacute;m do fechamento da unidade judici&aacute;ria do F&oacute;rum Ruy Barbosa entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026. O local abriga o Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da seccional e suas respectivas secretarias.

De acordo com o documento, ficam suspensos, no per&iacute;odo do recesso, os prazos dos processos &eacute;tico-disciplinares, bem como a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento no &acirc;mbito do TED da OAB-BA.

A portaria tamb&eacute;m determina a suspens&atilde;o do atendimento presencial a partes e advogados no Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, o atendimento ser&aacute; realizado de forma telepresencial, pelo e-mail: atendimento.suped@oab-ba.org.br.

A medida visa garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, organiza&ccedil;&atilde;o administrativa e alinhamento da atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA ao calend&aacute;rio do recesso forense.

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A partir de 1&ordm; de janeiro de 2026, entrar&aacute; em vigor a nova sistem&aacute;tica de tributa&ccedil;&atilde;o sobre a distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos. Pelo novo regramento, valores acima de R$ 50 mil mensais, distribu&iacute;dos a um s&oacute;cio por uma mesma pessoa jur&iacute;dica passam a sofrer reten&ccedil;&atilde;o de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o total distribu&iacute;do.

A norma criou ainda a tributa&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima para altas rendas (IRPFM), com uma al&iacute;quota m&iacute;nima que pode chegar at&eacute; 10%, para aqueles que receberem rendimentos acima de R$ 600.000,00/ano, incluindo nesta base os lucros e dividendos recebidos, exceto aqueles apurados at&eacute; 31/12/2025.

Com a san&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.270/2025, que alterou as regras de tributa&ccedil;&atilde;o da renda das pessoas f&iacute;sicas e encerrou a isen&ccedil;&atilde;o ampla de dividendos, a legisla&ccedil;&atilde;o passou a exigir o cumprimento de alguns requisitos para garantir o benef&iacute;cio fiscal. Entre eles est&atilde;o: a apura&ccedil;&atilde;o dos resultados at&eacute; 2025, com elabora&ccedil;&atilde;o de balan&ccedil;o intermedi&aacute;rio referente ao per&iacute;odo de janeiro a novembro de 2025; a aprova&ccedil;&atilde;o formal da distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros at&eacute; 31 de dezembro deste ano; e o registro no passivo da sociedade do valor a ser distribu&iacute;do entre os s&oacute;cios. 
&nbsp; 
Deste modo, a OAB Bahia orienta as sociedades de advogados a deliberarem, por escrito, at&eacute; 31 de dezembro de 2025, acerca da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros acumulados at&eacute; o exerc&iacute;cio de 2025 que forem distribu&iacute;dos no pr&oacute;prio ano, com registro das atas de delibera&ccedil;&atilde;o respectivas perante a seccional, em at&eacute; 30 dias. A medida &eacute; essencial para assegurar a isen&ccedil;&atilde;o da tributa&ccedil;&atilde;o sobre os lucros e dividendos acumulados at&eacute; o exerc&iacute;cio de 2025, conforme previsto na nova legisla&ccedil;&atilde;o federal.

Segundo a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, &eacute; fundamental que a advocacia esteja atenta &agrave;s novas exig&ecirc;ncias legais e adote, dentro do prazo, as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para resguardar seus direitos. &ldquo;Essa delibera&ccedil;&atilde;o formal n&atilde;o &eacute; mera burocracia. Trata-se de uma medida essencial para garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &agrave;s sociedades de advogados e evitar preju&iacute;zos financeiros decorrentes da mudan&ccedil;a na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria&rdquo;, destacou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA, Ermiro Neto, a orienta&ccedil;&atilde;o dada pela seccional busca proteger as sociedades de advogados. &ldquo;Estamos diante de uma mudan&ccedil;a importante na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, que exige aten&ccedil;&atilde;o e organiza&ccedil;&atilde;o. A OAB Bahia est&aacute; orientando e oferecendo suporte para que as sociedades cumpram todas as exig&ecirc;ncias legais e preservem direitos j&aacute; constitu&iacute;dos&rdquo;, afirma.

A presidenta da Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio da seccional, Cyntia Possidio, destacou que &eacute; papel da OAB-BA orientar a advocacia diante das mudan&ccedil;as legislativas e contribuir para que as sociedades adotem, com anteced&ecirc;ncia, as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para evitar preju&iacute;zos futuros. &ldquo;A correta formaliza&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es societ&aacute;rias &eacute; indispens&aacute;vel para o aproveitamento da isen&ccedil;&atilde;o prevista em lei. Nosso objetivo &eacute; oferecer informa&ccedil;&atilde;o qualificada para que a advocacia baiana esteja preparada e protegida diante do novo cen&aacute;rio tribut&aacute;rio&rdquo;, afirmou.

Ap&oacute;s a delibera&ccedil;&atilde;o sobre a distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros, as sociedades devem registrar ata na Secretaria da Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA, por meio dos Servi&ccedil;os Online, observando que esse procedimento &eacute; diferente do servi&ccedil;o de Sociedade Digital, voltado, apenas, a atos de constitui&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o ou extin&ccedil;&atilde;o de empresas.

Modelo de ata e informa&ccedil;&otilde;es essenciais

Para facilitar o processo, a OAB-BA disponibiliza um <a href="https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/113/mg/Minuta%20-%20Dividendos%20-%20OAB.docx" target="_blank">modelo de ata</a> em seu site e orienta que, caso a sociedade opte por elaborar documento pr&oacute;prio, sejam inclu&iacute;das informa&ccedil;&otilde;es essenciais, listadas abaixo.

Caso a ata contenha dados sens&iacute;veis, para preservar o sigilo, a seccional orienta que &eacute; poss&iacute;vel anexar informa&ccedil;&otilde;es detalhadas em documento separado, acess&iacute;vel apenas &agrave;s partes interessadas e &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. &ldquo;&Eacute; importante destacar, tamb&eacute;m, que as assinaturas no processo digital devem ser eletr&ocirc;nicas e devidamente validadas, com firma reconhecida ou certificado digital. Caso necess&aacute;rio, a OAB-BA disponibiliza, em seu site, uma ferramenta para assinaturas de documentos que segue todas as exig&ecirc;ncias&quot;, explicou Ermiro.

A ata deve conter:

T&iacute;tulo do documento; 
Nome da sociedade, CNPJ, endere&ccedil;o da sede; 
Identifica&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios; 
Delibera&ccedil;&otilde;es sobre a distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros;&nbsp; 
Assinatura de todos os s&oacute;cios, com certificado digital ou firma reconhecida;

Sobre distribui&ccedil;&atilde;o de lucros/dividendos:

O valor total dos lucros/dividendos deliberados; 
A forma de distribui&ccedil;&atilde;o adotada; 
O prazo e as condi&ccedil;&otilde;es de pagamento &mdash; informa&ccedil;&atilde;o essencial para o cumprimento do inciso III do &sect;3&ordm; do Art. 6&ordm;-A da Lei 15.270/2025, que exige que o pagamento seja feito exatamente nos termos aprovados na delibera&ccedil;&atilde;o.

Sigilo

Por envolver informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis &ndash; financeiras, estrat&eacute;gicas e de pol&iacute;tica interna da sociedade &ndash; as atas devem permanecer em sigilo, com acesso restrito &agrave;s partes, e devem ser mantidas exclusivamente sob guarda da pr&oacute;pria sociedade, conforme seus controles internos de seguran&ccedil;a.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/113/mg/Minuta%20-%20Dividendos%20-%20OAB.docx" target="_blank">Baixe aqui </a>o modelo de ata elaborado pela Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA.

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A OAB Bahia e a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) apresentam &agrave; advocacia uma grande novidade, o ADVPass, um programa que vai ampliar o acesso da advocacia baiana a servi&ccedil;os de sa&uacute;de e bem-estar. Como primeira a&ccedil;&atilde;o do programa, as institui&ccedil;&otilde;es firmaram um conv&ecirc;nio com a plataforma TotalPass.

Com a parceria, advogadas, advogados e seus dependentes legais, tanto na capital quanto no interior, poder&atilde;o acessar uma vasta rede de academias, est&uacute;dios e servi&ccedil;os de sa&uacute;de mental e nutri&ccedil;&atilde;o, escolhendo um plano que se encaixe em suas possibilidades. A TotalPass atua como um grande agregador nacional de servi&ccedil;os, permitindo que os associados e seus dependentes acessem os benef&iacute;cios em qualquer lugar do Brasil, dentro do plano contratado.

A rede parceira &eacute; robusta, reunindo mais de 30 mil academias e est&uacute;dios em todo o pa&iacute;s. S&atilde;o mais de 250 modalidades dispon&iacute;veis, como muscula&ccedil;&atilde;o, yoga, dan&ccedil;a, crosstraining, funcional, artes marciais, entre outras.

&ldquo;&Eacute; uma felicidade entregar &agrave; advocacia todos esses benef&iacute;cios, que unem cuidado, sa&uacute;de e qualidade de vida. Nossa rotina profissional &eacute; intensa, e iniciativas como o ADVPass ajudam a promover equil&iacute;brio e acolhimento. Essa parceria, sem d&uacute;vida, refor&ccedil;a a atua&ccedil;&atilde;o conjunta para garantir servi&ccedil;os que atendam &agrave;s necessidades reais da nossa classe, em Salvador e em todo o interior&rdquo;, destacou a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges.

O presidente da CAAB, Maur&iacute;cio Leahy, ressaltou que a iniciativa fortalece a miss&atilde;o institucional da Caixa de Assist&ecirc;ncia na promo&ccedil;&atilde;o de cuidado e acolhimento para toda a advocacia baiana. &ldquo;O ADVPass demonstra tamb&eacute;m a sinergia entre CAAB e OAB na busca pelos melhores servi&ccedil;os e solu&ccedil;&otilde;es para os nossos colegas. Esse &eacute; um combo de sa&uacute;de e bem-estar exclusivo para a advocacia e seus dependentes, e temos certeza que vai contribuir para melhorar a qualidade de vida de advogadas e advogado em toda a Bahia&rdquo;, afirmou.

A TotalPass oferece 11 planos, come&ccedil;ando pelo TP Free, que d&aacute; acesso gratuito a plataformas online, como o Total Play (com treinos online) e Zen App (com medita&ccedil;&otilde;es guiadas); e planos pagos a partir de R$ 39,90, como o TP Go, que contempla mais de duas mil academias e est&uacute;dios, al&eacute;m das plataformas digitais.

Para utilizar os servi&ccedil;os e produtos Total Pass, o advogado precisa estar regular e adimplente com a OAB Bahia.&nbsp; Cada associado em situa&ccedil;&atilde;o regular com a OAB Bahia poder&aacute; incluir at&eacute; tr&ecirc;s dependentes, desde que sejam maiores de 16 anos e n&atilde;o sejam inscritos na OAB.

O acesso &agrave; rede de academias e est&uacute;dios &eacute; feito por meio do aplicativo da TotalPass, que realiza o check-in por geolocaliza&ccedil;&atilde;o. &Eacute; permitido um acesso di&aacute;rio, que &eacute; enviado ao sistema da academia, com libera&ccedil;&atilde;o direta na recep&ccedil;&atilde;o ou na catraca da unidade escolhida. A facilidade de uso e a economia proporcionada pela plataforma s&atilde;o estrat&eacute;gicas para incentivar a mudan&ccedil;a de h&aacute;bitos e o cuidado di&aacute;rio com a sa&uacute;de f&iacute;sica e mental da advocacia baiana.

Baixe agora mesmo o app da TotalPass, escolha um dos planos dispon&iacute;veis, encontre a unidade mais pr&oacute;xima e fa&ccedil;a seu check-in direto na catraca com geolocaliza&ccedil;&atilde;o.

Em caso de d&uacute;vidas, acesse a <a href="https://ajuda.totalpass.com.br/hc/pt-br" target="_blank">Central de Ajuda TotalPass</a>&nbsp;ou envie e-mail para&nbsp;<a href="mailto:sac@totalpass.com.br">sac@totalpass.com.br</a>. Se preferir, dentro do app da TotalPass selecione a aba &quot;Minha Conta&quot;, escolha a op&ccedil;&atilde;o &quot;Fale Conosco&quot; e, dentro do chat, descreva o problema brevemente.

Baixe aqui

<a href="https://apps.apple.com/br/app/totalpass/id1506830649" target="_blank"><img alt="Disponível na App Store" src="/fotos/oab_institucionais/252/mg/App_Store_footer_29993d45ef1.gif" style="border-width: 0px; border-style: solid; margin: 10px; float: left; width: 139px; height: 44px;" /></a>&nbsp; &nbsp; &nbsp;<a href="https://play.google.com/store/apps/details?id=com.totalpassmobile"><img alt="Disponível na Google Play" src="/fotos/oab_institucionais/252/mg/Google_Play_footer_b286d8bd591.gif" style="border-width: 0px; border-style: solid; margin: 10px; float: left; width: 139px; height: 43px;" /></a>

&nbsp;

 
Como se cadastrar

1 - Acesse o app TotalPass e clique em &quot;Cadastre-se&quot;; 
2 - Coloque seu CPF, e-mail e na hora de selecionar sua empresa digite CAAB e selecione &quot;CAAB - Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados&quot;;&nbsp; 
3 - Depois de selecionar a empresa, preencha os dados solicitados; 
4 - V&aacute; em &quot;Minha Conta&quot; e depois em &quot;Meu Plano&quot;; 
5 - Clique em &quot;Ver todos os planos&quot; e escolha o plano que combina mais com voc&ecirc;.

Pronto! Agora &eacute; s&oacute; come&ccedil;ar a utilizar o seu benef&iacute;cio da TotalPass.

&nbsp;

Atendendo a um pedido da OAB Bahia, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) publicou uma recomenda&ccedil;&atilde;o para que seja priorizada a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s no per&iacute;odo que antecede o recesso judici&aacute;rio de 2025, viabilizando &agrave;s partes e advogados o recebimento de valores j&aacute; reconhecidos. A recomenda&ccedil;&atilde;o foi assinada pelo corregedor-geral da Justi&ccedil;a, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar C&eacute;lia Tobio de Claro.

O pedido foi feito pela OAB-BA, em of&iacute;cio assinado pela presidenta Daniela Borges e pelo presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da seccional, Saulo Guimar&atilde;es, sugerindo a implementa&ccedil;&atilde;o da &ldquo;Semana dos Alvar&aacute;s 2025&rdquo; entre 15 e 19 deste m&ecirc;s, com o objetivo de mitigar os efeitos do recesso forense sobre a libera&ccedil;&atilde;o dos valores. O TJBA encaminhou a recomenda&ccedil;&atilde;o aos magistrados, diretores de Secretaria e supervisores de Cart&oacute;rios Integrados em exerc&iacute;cio no 1&ordm; grau.

Al&eacute;m do TJBA, a OAB-BA e a Associa&ccedil;&atilde;o Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) tamb&eacute;m solicitaram prioridade na expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s ao Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5), que reiterou recomenda&ccedil;&atilde;o emitida no ano passado, orientando os ju&iacute;zes de 1&ordm; grau a adotarem a medida. A seccional encaminhou, ainda, pedido semelhante ao Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) e aguarda manifesta&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;Essa &eacute; uma conquista importante para a advocacia e para a sociedade. A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA reafirma nosso compromisso com o exerc&iacute;cio profissional e com a efetividade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, ao mesmo tempo em que fortalece o papel dos tribunais na garantia de direitos&rdquo;, destacou Daniela Borges.

O vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, que discutiu o pedido com o corregedor-geral do TJBA, desembargador Roberto Maynard Frank, tamb&eacute;m destacou a import&acirc;ncia da medida. &ldquo;A prioriza&ccedil;&atilde;o na expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s garante mais efetividade &agrave;s decis&otilde;es judiciais j&aacute; proferidas. &Eacute; uma iniciativa sens&iacute;vel &agrave; realidade de quem depende desses recursos e refor&ccedil;a o di&aacute;logo institucional da OAB-BA com o Judici&aacute;rio&rdquo;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

O diretor do Foro da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia em exerc&iacute;cio, juiz federal Eduardo Gomes Carqueija, informa que o sistema Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) da Justi&ccedil;a Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o estar&aacute; indispon&iacute;vel do dia 26 de dezembro de 2025 at&eacute; 6 de janeiro de 2026, em raz&atilde;o da atualiza&ccedil;&atilde;o da vers&atilde;o atualmente em uso.&nbsp;&nbsp;

Segundo comunicado assinado pelo magistrado e enviado &agrave; presid&ecirc;ncia da OAB-BA, a atualiza&ccedil;&atilde;o exigir&aacute; a interrup&ccedil;&atilde;o completa do sistema tanto na primeira quanto na segunda inst&acirc;ncia. Durante esse per&iacute;odo, os plant&otilde;es de primeiro e segundo grau funcionar&atilde;o por meio do Sistema Eletr&ocirc;nico de Informa&ccedil;&otilde;es (SEI), conforme os contatos abaixo:&nbsp;&nbsp;

- De 26 a 28/12/2025: (71) 3116-4654&nbsp;&nbsp; 
- De 29/12/2025 a 6/1/2026: (71) 3617-2754&nbsp;&nbsp;

O diretor do Foro recomenda aos profissionais da advocacia que realizem o download pr&eacute;vio de pe&ccedil;as ou processos que possam ser necess&aacute;rios no per&iacute;odo, especialmente em demandas sens&iacute;veis, como as relacionadas a opera&ccedil;&otilde;es policiais, uma vez que o acesso ao PJe estar&aacute; completamente indispon&iacute;vel.&nbsp;&nbsp;

A OAB-BA refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da advocacia se planejar com anteced&ecirc;ncia para evitar preju&iacute;zos no exerc&iacute;cio profissional e seguir&aacute; acompanhando o andamento das atualiza&ccedil;&otilde;es junto &agrave; Justi&ccedil;a Federal.

A Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB Bahia implantou um novo modelo de gest&atilde;o processual com foco na agilidade e efici&ecirc;ncia do atendimento prestado &agrave; advocacia. A iniciativa moderniza o fluxo interno de trabalho da comiss&atilde;o ao integrar ferramentas, como peticionamento eletr&ocirc;nico, publica&ccedil;&otilde;es oficiais no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB e a atua&ccedil;&atilde;o de uma Comiss&atilde;o de Admissibilidade, respons&aacute;vel pela an&aacute;lise inicial das demandas. O novo formato permite a padroniza&ccedil;&atilde;o de rotinas, maior controle de prazos e encaminhamento mais c&eacute;lere dos procedimentos.

&ldquo;Esse modelo de gest&atilde;o foi pensado para dar mais efetividade &agrave; defesa das prerrogativas, garantindo organiza&ccedil;&atilde;o interna, transpar&ecirc;ncia e respostas mais r&aacute;pidas &agrave; advocacia. Ao padronizar fluxos e utilizar ferramentas tecnol&oacute;gicas, conseguimos tornar o atendimento mais acess&iacute;vel, eficiente e alinhado &agrave;s necessidades reais da classe&rdquo;, destacou o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Saulo Guimar&atilde;es.

Tamb&eacute;m para aprimorar o atendimento &agrave; advocacia, a CDP implantou uma central telef&ocirc;nica inteligente. Dispon&iacute;vel no n&uacute;mero (71) 3329-8876, a ferramenta possibilita um atendimento mais &aacute;gil, com encaminhamento autom&aacute;tico das liga&ccedil;&otilde;es, menu inteligente e o monitoramento do plant&atilde;o de prerrogativas, que segue funcionando todos os dias, 24h por dia.

A expectativa, segundo Saulo, &eacute; que a central telef&ocirc;nica inteligente, aliada ao novo modelo de gest&atilde;o processual, contribua para a consolida&ccedil;&atilde;o de uma base de dados estadual sobre viola&ccedil;&otilde;es de prerrogativas, permitindo um mapeamento mais preciso das ocorr&ecirc;ncias e subsidiando uma atua&ccedil;&atilde;o cada vez mais estrat&eacute;gica, preventiva e orientada por evid&ecirc;ncias.

O d&eacute;ficit de mais de 150 magistrados na Bahia foi um dos principais temas abordados pela presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, durante entrevista concedida ao podcast Direito ao Ponto, nesta ter&ccedil;a-feira (16/12). Questionada pelo apresentador Luis Ganem sobre as iniciativas da seccional para enfrentar o problema, Daniela destacou que a OAB-BA ajuizou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), cobrando do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) o cumprimento da determina&ccedil;&atilde;o de recomposi&ccedil;&atilde;o do quadro de magistrados.

&ldquo;A morosidade do Judici&aacute;rio &eacute; cr&ocirc;nica. Temos estudos que analisam o Tribunal e mostram que, nos &uacute;ltimos 20 anos, o d&eacute;ficit nunca foi inferior a 50 magistrados. O TJBA acabou normalizando essa situa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou. Daniela explicou, ainda, que a OAB-BA solicitou &agrave; presid&ecirc;ncia do TJBA a realiza&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico, mas, ap&oacute;s dois anos sem provid&ecirc;ncias, decidiu recorrer ao CNJ. &ldquo;Diante da aus&ecirc;ncia de resposta concreta, ajuizamos o PCA para cobrar a recomposi&ccedil;&atilde;o desse quadro&rdquo;, completou.

Tamb&eacute;m em defesa da melhoria da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, a presidenta destacou a atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia e de suas 37 subse&ccedil;&otilde;es na contesta&ccedil;&atilde;o dos indicadores apresentados no relat&oacute;rio Justi&ccedil;a em N&uacute;meros 2025, do CNJ, em rela&ccedil;&atilde;o ao TJBA. Segundo ela, os dados divulgados desconsideram distor&ccedil;&otilde;es relevantes, como extin&ccedil;&atilde;o de processos sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito e despachos protelat&oacute;rios. &quot;Ao medir apenas a movimenta&ccedil;&atilde;o processual, esse modelo de aferi&ccedil;&atilde;o de produtividade n&atilde;o efetiva a entrega da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional&rdquo;, pontuou.

Outro tema abordado foi a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA no enfrentamento ao golpe do falso advogado. Daniela disse que, nos &uacute;ltimos tr&ecirc;s anos, a seccional intensificou a&ccedil;&otilde;es, como a cria&ccedil;&atilde;o de um Canal de Den&uacute;ncias, articula&ccedil;&otilde;es com &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a e Justi&ccedil;a, ajuizamento de a&ccedil;&atilde;o contra operadoras telef&ocirc;nicas e elabora&ccedil;&atilde;o de uma cartilha. &ldquo;&Eacute; bom lembrar que n&atilde;o somos Pol&iacute;cia Civil nem Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Ent&atilde;o o que temos feito &eacute; orientar a classe e cobrar das autoridades competentes as medidas cab&iacute;veis, colocando-nos como espa&ccedil;o de interlocu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou.

Daniela tamb&eacute;m falou sobre o projeto OAB Conecta nos Bairros, criado para ampliar o acesso da advocacia soteropolitana aos servi&ccedil;os da seccional. Iniciado no bairro do Uruguai, o projeto oferece espa&ccedil;os com computadores e acesso a plataformas jur&iacute;dicas, com a proposta de ser expandido para outras regi&otilde;es da cidade. &ldquo;Nem sempre o advogado ou advogada pode ou quer manter um escrit&oacute;rio. Ent&atilde;o &eacute; nosso dever estar onde ele ou ela est&aacute;&rdquo;, destacou.

Por fim, a presidenta convidou a classe para a 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia, que ser&aacute; realizada em Salvador, entre os dias 23 e 25 de novembro de 2026. &ldquo;A expectativa &eacute; realizar o maior evento jur&iacute;dico do mundo. Esperamos que, assim como aconteceu na &uacute;ltima edi&ccedil;&atilde;o em Belo Horizonte, que reuniu quase 23 mil advogados, Salvador respire advocacia em 2026&rdquo;, concluiu.

O podcast Direito ao Ponto &eacute; fruto de uma parceria entre a OAB-BA e a R&aacute;dio Alba Bahia, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson. A atra&ccedil;&atilde;o &eacute; transmitida &agrave;s ter&ccedil;as e quintas-feiras, &agrave;s 9h, pelo YouTube. Os epis&oacute;dios tamb&eacute;m est&atilde;o dispon&iacute;veis no canal da R&aacute;dio Alba Bahia no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Mqu_N6dq6dg">YouTube</a> e no Spotify da OAB-BA.

De 15 e 22 de dezembro, a OAB-BA realiza uma edi&ccedil;&atilde;o especial do programa &ldquo;Aproveite e Fique em Dia&rdquo; para regulariza&ccedil;&atilde;o de anuidades em condi&ccedil;&otilde;es excepcionais, conforme as resolu&ccedil;&otilde;es <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031312?termo=" target="_blank">N. 008/2025 - DE</a> e <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031313?termo=" target="_blank">N. 009/2025 &ndash; DE</a>, disponibilizadas na segunda-feira (15) no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB.&nbsp;

&Eacute; poss&iacute;vel negociar d&eacute;bitos vencidos at&eacute; 31 de dezembro de 2024, com parcelamento facilitado e redu&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 100% em multas e juros. Parcelamentos j&aacute; firmados at&eacute; 30 de novembro de 2024 tamb&eacute;m poder&atilde;o ser transferidos para o novo programa, com aproveitamento das novas condi&ccedil;&otilde;es.

Condi&ccedil;&otilde;es para a advocacia em geral:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 90% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 3 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 75% da multa e 55% dos juros - Em at&eacute; 6 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 50% da multa e 35% dos juros - Em at&eacute; 12 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 40% da multa e 25% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto.</li>
</ul>

Condi&ccedil;&otilde;es especiais para a advocacia idosa:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito.</li>
</ul>

Mais informa&ccedil;&otilde;es e ades&atilde;o na sede da OAB-BA ou pelo telefone e WhatsApp da Secretaria de Anuidades: (71) 3329-8900.

Leia tamb&eacute;m:

Resolu&ccedil;&atilde;o N. 008/2025 - DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031312?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031312?termo=</a>

Resolu&ccedil;&atilde;o N. 009/2025 &ndash; DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031313?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1031313?termo=</a>

Com o objetivo de mitigar os impactos do recesso forense sobre a remunera&ccedil;&atilde;o da advocacia, a OAB Bahia encaminhou uma proposta ao Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1), Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) e Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5) sugerindo a implementa&ccedil;&atilde;o da &ldquo;Semana dos Alvar&aacute;s 2025&rdquo;.

O pedido foi formalizado por meio de of&iacute;cio assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da seccional, Saulo Guimar&atilde;es, e encaminhado ao diretor-geral do TRF1, juiz federal Roberto Carlos de Oliveira; &agrave; presidenta do TJBA, desembargadora Cynthia Resende; e &agrave; presidenta do TRT5, desembargadora Ivana Magaldi.

A sugest&atilde;o consiste na prioriza&ccedil;&atilde;o, pelas unidades judici&aacute;rias de primeira inst&acirc;ncia, da expedi&ccedil;&atilde;o e assinatura de alvar&aacute;s judiciais entre 15 e 19 de dezembro de 2025. A medida busca garantir maior previsibilidade financeira &agrave; advocacia em um per&iacute;odo marcado pelas festas de fim de ano, al&eacute;m de atender aos interesses das partes, assegurando mais rapidez no cumprimento das decis&otilde;es judiciais e na libera&ccedil;&atilde;o dos valores.

&ldquo;Trata-se de uma iniciativa em que todos ganham. A proposta reafirma o compromisso da OAB-BA com a advocacia e com a sociedade, ao mesmo tempo em que refor&ccedil;a o papel dos tribunais na efetividade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. Temos a convic&ccedil;&atilde;o de que eles expedir&atilde;o o ato normativo com a recomenda&ccedil;&atilde;o das assinaturas dos alvar&aacute;s&rdquo;, pontuou Daniela Borges.

O presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da seccional, Saulo Guimar&atilde;es, ressaltou que a proposta refor&ccedil;a o di&aacute;logo institucional e o compromisso com o exerc&iacute;cio profissional. &ldquo;A prioriza&ccedil;&atilde;o da expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s nesse per&iacute;odo representa uma medida simples, vi&aacute;vel e sens&iacute;vel &agrave; realidade da advocacia, al&eacute;m de fortalecer a efetividade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional&rdquo;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia participou, nesta sexta-feira (12), da cerim&ocirc;nia de instala&ccedil;&atilde;o da Vara de Fam&iacute;lia, &Oacute;rf&atilde;os, Sucess&otilde;es e Interditos da comarca de Eun&aacute;polis. O evento, conduzido pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), foi realizado no F&oacute;rum do munic&iacute;pio, localizado na Av. &Aacute;frica, com a presen&ccedil;a de representantes da seccional, da subse&ccedil;&atilde;o de Eun&aacute;polis, conselheiros, autoridades do Judici&aacute;rio, advogadas e advogados da regi&atilde;o.

A cria&ccedil;&atilde;o da nova unidade judicial atende a um pedido apresentado pela OAB Bahia em 2018, que deu in&iacute;cio ao processo de instala&ccedil;&atilde;o da vara. Desde ent&atilde;o, a pauta seguiu sendo fortalecida por uma intensa mobiliza&ccedil;&atilde;o da seccional e da subse&ccedil;&atilde;o de Eun&aacute;polis, especialmente no &uacute;ltimo ano. Esse esfor&ccedil;o envolveu articula&ccedil;&atilde;o junto &agrave; comarca, resultando em uma mo&ccedil;&atilde;o de apoio na C&acirc;mara de Vereadores e um pedido conjunto assinado por magistrados locais, refor&ccedil;ando a urg&ecirc;ncia e a import&acirc;ncia da medida.

Representando a OAB-BA na solenidade, o diretor tesoureiro Daniel Moraes destacou que a instala&ccedil;&atilde;o &eacute; resultado de um trabalho conjunto da OAB Bahia e da presidenta Daniela Borges com as lideran&ccedil;as da advocacia de Eun&aacute;polis. &quot;Esse &eacute; um trabalho que demonstra a unidade e a import&acirc;ncia de caminharem juntas a OAB Bahia e a OAB Eun&aacute;polis&quot;, refor&ccedil;ou.

A presidenta da OAB Eun&aacute;polis, K&aacute;tia Taurinho, ressaltou a felicidade em participar da instala&ccedil;&atilde;o da unidade. &quot;Hoje, &eacute; dia de comemorar. Esperamos por este dia com muita ansiedade. Nossa comunidade jur&iacute;dica est&aacute; em festa com esta instala&ccedil;&atilde;o&quot;, comemorou.

Al&eacute;m da nova Vara de Fam&iacute;lia, a solenidade tamb&eacute;m marcou a inaugura&ccedil;&atilde;o do Centro Judici&aacute;rio de Solu&ccedil;&atilde;o Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no mesmo f&oacute;rum da comarca.

&ldquo;A Caixa continua cumprindo seu papel institucional, que &eacute; o mais importante: prestar aux&iacute;lio aos advogados. Ao longo desses quase 80 anos, a institui&ccedil;&atilde;o cresceu e ampliou seus horizontes. Hoje, todas as a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; sa&uacute;de, bem-estar, lazer e esporte est&atilde;o sob nossa gest&atilde;o&rdquo;. A declara&ccedil;&atilde;o foi feita pelo presidente da Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB), Maur&iacute;cio Leahy, em entrevista ao podcast Direito ao Ponto, exibida nesta quinta-feira (11/12).

Veja no <a href="https://www.youtube.com/live/7UQoEAeIdrI">Youtube</a> | Escute no <a href="https://open.spotify.com/episode/47mt0ycsKFWHWEw4ZQEhMC?si=GFPZ1s6jQBmAZzA4h_OEzw&amp;nd=1&amp;dlsi=244871e147a44557">Spotify</a>&nbsp;

 
Entrevistado por Luis Ganen, o convidado apresentou um balan&ccedil;o das principais a&ccedil;&otilde;es de 2025, com destaque para a renova&ccedil;&atilde;o da frota de transporte da van da CAAB e para a reestrutura&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de sa&uacute;de, especialmente o de psicologia, que teve um aumento de 450% no n&uacute;mero de vagas de atendimento. Por meio do programa &ldquo;Mente Legal&rdquo;, a institui&ccedil;&atilde;o levou atendimento psicoterap&ecirc;utico via telemedicina &agrave; advocacia do interior, atendendo a uma demanda crescente da classe no p&oacute;s-pandemia da Covid-19.

J&aacute; para 2026, ano em que a CAAB celebra seu 80&ordm; anivers&aacute;rio, em 13 de de maio, Maur&iacute;cio Leahy anunciou a amplia&ccedil;&atilde;o dos projetos esportivos e das iniciativas de mem&oacute;ria institucional. O calend&aacute;rio come&ccedil;a j&aacute; na primeira segunda-feira do ano (05/01), com o projeto Adver&atilde;o, que vir&aacute; com novas modalidades, maior oferta de vagas e uma programa&ccedil;&atilde;o especial. As a&ccedil;&otilde;es incluem a oferta de surfe, canoagem, futev&ocirc;lei, beach tennis, aul&atilde;o de yoga, muay thai e capoeira, al&eacute;m do Pedal Legal, iniciativa que re&uacute;ne diferentes atividades voltadas ao ciclismo.

Mantida pelo repasse de 20% de toda a arrecada&ccedil;&atilde;o das anuidades da OAB-BA, a Caixa tem expandido sua atua&ccedil;&atilde;o para abarcar ao m&aacute;ximo o interior do estado. Atualmente, o servi&ccedil;o de transporte (vans) atende, al&eacute;m da capital, munic&iacute;pios estrat&eacute;gicos como Feira de Santana, Vit&oacute;ria da Conquista, Ilh&eacute;us e Itabuna. Diante da extens&atilde;o territorial da Bahia, a inten&ccedil;&atilde;o &eacute; ampliar ainda mais essa cobertura.

Entre as iniciativas destacadas pelo entrevistado, est&aacute; a Corrida da Advocacia, realizada no dia 12 de outubro, com percursos de 5, 10 e 15 km. O evento reuniu grande parte da classe na Arena Parque dos Ventos, em Salvador, promovendo um ambiente de integra&ccedil;&atilde;o que tamb&eacute;m acolheu familiares e crian&ccedil;as. J&aacute; no cen&aacute;rio do futebol, a Copa CAAB confirmou a for&ccedil;a do interior do estado pelo segundo ano consecutivo: na edi&ccedil;&atilde;o de 2025, a ta&ccedil;a de campe&atilde; foi levantada pela subse&ccedil;&atilde;o de Serrinha.

Ao projetar os pr&oacute;ximos passos para o ano hist&oacute;rico do octogen&aacute;rio da institui&ccedil;&atilde;o, Maur&iacute;cio Leahy refor&ccedil;ou o desejo de unidade e servi&ccedil;o. &ldquo;Um grande sonho que tenho &eacute; ver todo o sistema OAB-BA funcionando em favor da coletividade da advocacia. O que precisamos &eacute; de uma institui&ccedil;&atilde;o que trabalhe, sobretudo, por esse p&uacute;blico que precisa da Ordem, que precisa da Caixa de Assist&ecirc;ncia e de uma atua&ccedil;&atilde;o mais forte, para que sintam que seus interesses est&atilde;o sendo, de fato, contemplados. Essa &eacute; a nossa ideia e nossa miss&atilde;o&rdquo;, refletiu. 
O podcast &ldquo;Direito ao Ponto&rdquo;, resultado de uma parceria entre a OAB-BA e a R&aacute;dio Alba Bahia, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson, &eacute; transmitido todas &agrave;s ter&ccedil;as e quintas-feiras, &agrave;s 9h, no YouTube. Este e outros epis&oacute;dios est&atilde;o dispon&iacute;veis no canal da R&aacute;dio Alba Bahia no YouTube e tamb&eacute;m no Spotify da OAB-BA.

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