Portarias
PORTARIA N. 0197/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Publicado em 26/05/2026
PORTARIA N. 0195/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO, CONTABILIDADE E ECONOMIA
Publicado em 25/05/2026
PORTARIA N. 0193/2026 – GP Alterar Nome da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL
Publicado em 25/05/2026
PORTARIA N. 0185/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE DIREITO NA ESCOLA
Publicado em 22/05/2026
PORTARIA N. 0184/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL
Publicado em 22/05/2026
PORTARIA N. 0183/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
Publicado em 22/05/2026
PORTARIA N. 0192/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA CORPORATIVA
Publicado em 22/05/2026
PORTARIA N. 0191/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES
Publicado em 22/05/2026
PORTARIA N. 0190/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Publicado em 22/05/2026